Jurisprudência sobre
ato de gestao

151 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Ato de órgão colegiado. Afastamento. Covid-19. Compensação compulsória com férias-prêmio. Deliberação do comitê extraordinário 02/2020. Teoria da encampação. Modificação da competência. Inaplicabilidade. Ato administrativo normativo de caráter geral e abstrato. Lei em tese. Impetração do writ. Inviabilidade. Súmula 266/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra atos supostamente ilegais praticados pelo Secretário de Estado de Saúde e pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, que emitiram normas - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 2, de 16/03/2020, e a Orientação de Serviço SEPLAG/SUGESTP 02/2020 -, consignando que os servidores cujas funções não comportassem o teletrabalho seriam afastados do serviço, tendo que compensar o afastamento com saldo de férias-prêmio, regulamentares ou exercício de sobrejornada nos 12 (doze) meses seguintes. ... (Continua)

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152 - STJ. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Ex-policial civil. Demissão. Recurso administrativo. Suposto ato de anulação da demissão pelo governador do estado. Ato não publicado. Vigência e eficácia. Ato não datado. Dúvida sobre autenticidade. Dilação probatória. Ausência liquidez e certeza. Recurso desprovido.

«1. São passíveis de correção pela via mandamental os atos de autoridade comissivos e omissivos, marcados de ilegalidade ou abuso de poder e suficientes para ameaçar ou violar direito líquido e certo. Percebe-se que a referida garantia constitucional exige a demonstração de dois pressupostos, sem os quais não se admite utilização dessa via de curso sumário: liquidez e certeza do direito (que pressupõem demonstração por prova pré-constituída nos autos) e comprovação da ameaça ou ataque, por autoridade pública, ao mencionado direito. ... (Continua)

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153 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ATO JUDICIAL QUE POSTERGA O EXAME DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE CURATELA PROVISÓRIA PARA MOMENTO POSTERIOR À MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. DESPACHO QUE EQUIVALE A VERDADEIRO INDEFERIMENTO, DIANTE MESMO DA URGÊNCIA QUE O CASO RECLAMA. MÉRITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA O ESTADO COMATOSO DO INTERDITANDO. INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. AGRAVANTE QUE DEMONSTRA SUA CONDIÇÃO DE CÔNJUGE E A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO.

"Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. (Art. 749, CPC); ... (Continua)

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154 - STJ. Ato processual. Certidão. Ato privativo do escrivão judicial. CPC/1973, arts. 125, I, 141, V e 365, III.

«Os atos do processo somente podem ser certificados pelo escrivão (CPC, art. 141, V) e, por outro lado, as cópias desses atos apenas têm força probatória quando conferidas, no cartório judicial, com os respectivos originais (CPC, art. 365, III). Se as intimações judiciais são feitas informalmente, sem os registros próprios, esse mau costume deve ser reprimido por representação à Corregedoria-Geral da Justiça, não autorizando o Estado de Pernambuco, que em Juízo é parte como outra qualquer (CPC, art. 125, I), a designar funcionário da Administração para a lavratura das certidões judiciais que lhe interessem.... (Continua)

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155 - STJ. Processual civil e administrativo. Policial militar. Promoção por ato de bravura. Discricionariedade da administração.

1 - Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás que não conferiu a ele promoção por ato de bravura decorrente de sua alegada participação na atuação policial ocorrida no dia 19/5/2016 na Praça Cívica, em Goiânia. ... (Continua)

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156 - STJ. Mandado de segurança. Ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.

«O STJ é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado (Súmula 177/STJ). Hipótese em que o «writ foi impetrado contra ato do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, presidido pelo Ministro de Estado da Fazenda. Declinação da competência para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal.... (Continua)

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157 - TAMG. Doação. Ato jurídico. Ação anulatória. Elementos essenciais. Incapacidade. Nulidade.

«Dentre os vários elementos integrantes dos atos jurídicos, estão os denominados de «essentialia negotii, que são os elementos essenciais, a estrutura do ato, que lhe formam a substância, sem os quais os atos não existem. ... (Continua)

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158 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I E III DO CP) - CERCEAMENTO DE DEFESAE PARCIALIDADE DO JUIZO - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO MOTIVADO - PRODUÇÃO DE PROVA - MATÉRIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DE COGNIÇÃO DO PRESENTE WRIT - FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - NÃO CONHECIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA - ILEGALIDADE POR EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - ANTECIPAÇÃO DA PENA - NÃO EVIDENCIADO - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE PARA A MANUTENÇÃO DA CAUTELAR MÁXIMA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO HABEAS CORPUS E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus não é o instrumento adequado para valoração do mérito da própria ação penal, por exigir exame aprofundado da prova. Contudo, há a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, em caso de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

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159 - TJRS. Direito público. Assistência judiciária gratuita. Benefício. Ato judicial e ato extrajudicial. Abrangência. Despesas. Emolumentos. Isenção. Serviços de cartório. Mandado de segurança. Direito público não especificado. Revisão de ato administrativo. Provimento da Corregedoria de justiça que estende aos beneficiários da gratuidade da justiça (Lei 1.060/50) a gratuidade dos emolumentos decorrentes de atos registrais e notariais.

«A Corregedoria-Geral da Justiça, dando cumprimento ao disposto na Lei 8.935/1994, art. 38, levou a efeito o Provimento CGJ 38/2007, estendendo aos beneficiários da gratuidade da justiça a gratuidade dos serviços notariais e registrais, quando emanados de ordem judicial nos próprios autos do processo em que o requerente litiga sob o manto da gratuidade prevista na Lei 1.060/50. Não há confundir a justiça gratuita prevista na Lei 1.060/1950 com a assistência jurídica integral e gratuita, prevista na CF/88, art. 5º, LXXIV. E, ainda, com a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, como dispõe o inciso LXXVII da CF/88, art. 5º. Cognição que envolve ingresso em questões conceituais e exame exegético não só Constitucional como infraconstitucional. O direito constitucional previsto na CF/88, art. 5º, LXXIV assistência jurídica integral e gratuita a ser prestada pelo Estado aos necessitados (prestação positiva do Estado) se revela através da Defensoria Pública, tal qual referido no CF/88, art. 134, da própria Constituição Federal. O direito constitucional inserto na CF/88, art. 5º, LXXIV muito mais abrangente, diz com a assistência jurídica integral e gratuita que é pré-processual, e não com a justiça gratuita processual, esta prevista na Lei 1.060/1950. A intenção do Provimento 038/2007 é, além de dar efetividade à prestação jurisdicional, tornar efetivo o acesso à justiça, daí compreendidos não apenas os atos processuais, mas também os atos extraprocessuais decorrentes da lide onde a parte goze do benefício da gratuidade da justiça (Lei 1.060/1950) . De nada adiantaria reconhecer que a parte requerente não tem condições de suportar as despesas processuais sem prejudicar o seu sustento e de sua família, mas entender que possa suportar despesas extraprocessuais, mas emanadas daquele processo em que litiga sob o manto da justiça gratuita, ou seja, onde seu estado de miserabilidade fora reconhecido. Vale dizer, o cidadão é reconhecidamente pobre para arcar com despesas existentes dentro do processo despesas de cunho judicial mas não o é para arcar com despesas que, embora decorrentes daquela ação, tem natureza extraprocessual, exatamente como os serviços registrais e notariais. A hipossuficiência não se limita tão-só aos atos processuais, indo, certamente além desse para que a efetividade do processo se faça cumprida na forma constitucional. Estar-se-á prestando jurisdição apenas modo formal, e não material, negando ao cidadão o acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV) modo efetivo e integral, pois terá ele o direito de litigar em juízo (terá acesso ao judiciário), mas, ao final, não lhe será alcançado o direito de efetivar a jurisdição. O seu direito permanecerá no mundo fático processual, mas ilusório sobre a ótica jurídica e constitucional para fins de aplicação do direito e realização da justiça. Terá sido alcançado ao cidadão o direito/garantia constitucional do acesso à justiça modo formal, mas não lhe terá sido alcançada a justiça modo substancial. Serviços cartorários registral e notarial que são de natureza pública, não obstante hibridismo privatista por delegação do Poder Público (CF/88, art. 236). Segurança denegada.»... (Continua)

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160 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revogação do ato de outorga de concessão de serviço de radiodifusão. Ato complexo cuja eficácia depende de deliberação do congresso nacional. Decadência para a administração rever o ato não configurada.

«1. O processo de outorga dos serviços de radiodifusão é ato complexo formado pela conjunção de atos independentes do Presidente da República. agindo como seu mandatário o Ministro de Estado das Comunicações. e do Congresso Nacional, dispondo o § 3º do CF/88, art. 223 que «o ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional. ... (Continua)

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161 - STJ. Processual civil e administrativo. Policial militar. Promoção por ato de bravura. Discricionariedade da administração.

1 - Trata-se, na espécie, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora agravante contra ato praticado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, contra suposto ato ilegal que indeferiu sua promoção por ato de bravura. ... (Continua)

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162 - TJRJ. Provimento. Ato administrativo. Intimação da parte adversa. Desnecessidade. Regras inseridas na Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça. Natureza jurídica administrativa. CPC/1973, art. 234.

«... Inútil a intimação da parte adversa, sequer instaurada a lide, para manifestar-se sobre a aplicação de ato administrativo da Corregedoria Geral de Justiça. ... (Continua)

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163 - STJ. administrativo. Anistia política. Cancelamento. Vícios do ato administrativo. Notificação. Contraditório e ampla defesa. Concessão da segurança. Necessidade de renovação do ato. Jurisprudência pacífica da Primeira Seção. Efeitos retroativos da reparação econômica. Omissão. Ocorrência.

I - Trata-se mandado de segurança, com pedido liminar, visando seja reconhecida a violação do devido processo legal, para a anulação do procedimento administrativo de revisão da anistia concedida com fundamento em portaria do Ministério da Aeronáutica. A atuação administrativa decorreria do julgamento proferido no RE 817.338/DF pelo Supremo Tribunal Federal. Não se concedeu a medida liminar. ... (Continua)

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164 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ato de desembargador federal. STJ. Incompetência.

1 - Segundo o disposto na CF/88, art. 105, I, «b», compete ao STJ o processamento e o julgamento de mandados de segurança impetrados contra atos da própria Corte, de Ministros de Estado, de Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. ... (Continua)

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165 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar. Promoção. Impetração após 120 dias do ato impetrado. Decadência. Lei 12.016/2009, art. 23. Precedente. Ato de efeitos concretos.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «o Lei 12.016/2009, art. 23 estabelece que 'o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado' (RMS 49.413/MT, ReL. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 25/05/2016). ... (Continua)

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166 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar. Promoção. Impetração após 120 dias do ato impetrado. Decadência. Lei 12.016/2009, art. 23. Precedente. Ato de efeitos concretos.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «o Lei 12.016/2009, art. 23 estabelece que 'o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado' (RMS 49.413/MT, ReL. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 25/05/2016). ... (Continua)

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167 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Empregados do serpro lotados no ministério da fazenda. Pretensão de enquadramento como servidores estatutários. Requerimento apresentado no âmbito do ministério do planejamento, orçamento e gestão. Ausência de ato imputável a Ministro de estado. Incompetência do STJ para julgar mandado de segurança relativamente aos atos praticados por servidores dos ministérios do planejamento, orçamento e gestão e da fazenda. Extinção do processo, sem julgamento do mérito.

«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, o qual teria deixado de proceder ao enquadramento dos impetrantes como servidores estatutários, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 243. ... (Continua)

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168 - STJ. Administrativo. Anistia anular o respectivo ato. Política. Decadência do direito de anular o respectivo ato.

«1. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (L. 9.784/99, art. 54, caput). ... (Continua)

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169 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. PODER DISCRICIONÁRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação anulatória de ato administrativo, na qual o autor, policial militar, impugna sua transferência do 25º BPM ¿ Cabo Frio/RJ para o 5º BPM ¿ Gamboa/RJ, pleiteando a suspensão dos efeitos da movimentação funcional. O juízo de primeiro grau deferiu a tutela provisória de urgência, suspendendo os efeitos do ato administrativo. ... (Continua)

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170 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Ato do Ministro de estado da justiça. Anulação da Portaria concessiva da anistia política. Caducidade do direito potestativo de revisão do ato concessivo da anistia. Lei 9.784/1999, art. 54. Direito líquido e certo. Precedentes. Segurança concedida.

«1. Impetração que tem por objeto a Portaria 1.444/2013, do Ministro de Estado da Justiça, que anulou o ato concessivo da anistia política do impetrante (Portaria 2.057/2002), ato que, pelos precedentes da 1ª Seção, expressa a terceira fase do exame das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos. ... (Continua)

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171 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Ato do Ministro de estado da justiça. Anulação da Portaria concessiva da anistia política. Caducidade do direito potestativo de revisão do ato concessivo da anistia. Lei 9.784/1999, art. 54. Direito líquido e certo. Precedentes. Segurança concedida.

«1. Impetração que tem por objeto a Portaria 1.510/2013, do Ministro de Estado da Justiça, que anulou o ato concessivo da anistia política do impetrante (Portaria 1.719/2002), ato que, pelos precedentes da Seção, expressa a terceira fase do exame das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos. ... (Continua)

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172 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agente no exercício de cargo de Ministro de estado. Incompetência. Nomeação de professor concursado após a validade do concurso. Prescrição do ato de improbidade. Não consumação. Prescrição do ato administrativo. Direito da administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários. Decadência. Lei 9.784/1999. Atipicidade administrativa. Ato praticado no interesse público. Ausência de ato de improbidade.

«1. A diretriz do STF, a respeito da inaplicabilidade da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos, firmada nos autos da Reclamação 2.138-6/DF, aplica-se tão-somente ao caso debatido naqueles autos, uma vez que a decisão não foi proferida em controle abstrato de constitucionalidade, não possuindo efeito vinculante ou eficácia erga omnes. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

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173 - TJSP. ATO IÍCITO -

Reconhecimento de que: (i) os defeitos de serviços das partes autora e ré concorreram para a produção do dano sofrido pelo cliente da parte autora, em proporções de igual relevância, sem preponderância de nenhuma delas, com nexo com o evento danoso, visto que o roubo da carga do cliente da autora é efeito necessário e adequados dos atos ilícitos e defeitos de serviço de ambas partes; e (ii) as circunstâncias do roubo objeto da ação, agravadas pelos defeitos de serviços das partes, ensejaram o abalo da imagem da autora perante parte de seus clientes.... (Continua)

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174 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Pretensão de acesso a cópia da ata de constituição do conselho de escola. Possibilidade. Pedido que não gera a desvalia dos atos administrativos praticados na gestão da escola. Presunção de legitimidade dos mesmos. Recurso não provido.

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175 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Ação anulatória de ato administrativo. Aposentadoria por invalidez permanente. Perda de graduação de militar. Demanda voltada contra validade do ato administrativo que determinou a cassação da aposentadoria. Competência da justiça comum estadual.

«I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Auditor da 1ª Auditoria Militar do Estado do Rio Grande do Sul, suscitante, e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Triunfo/RS, suscitado, nos autos da ação ordinária, em que se discute a validade de cassação de aposentadoria. ... (Continua)

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176 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Ato de desembargador do trf2. STJ. Incompetência.

1 - Segundo o disposto no art. 105, I, «b, da Carta Política de 1988, compete ao STJ o processamento e o julgamento de mandados de segurança impetrados contra atos da própria Corte, de Ministros de Estado, de Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. ... (Continua)

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177 - TJSP. Recurso. Apelação. Transação judicial. Homologação por sentença. Insurgência contra o ato jurídico que antecedeu a sentença homologatória. Alegação de vício de vontade. Descabimento em grau de recurso. Hipótese que exige propositura de demanda anulatória de ato jurídico. Recurso desprovido.

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178 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Determinação de retorno dos autos para novo julgamento dos embargos declaratórios.

«I - Na origem, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no exercício de suas atribuições constitucionais e infraconstitucionais, por seu Promotor de Justiça, ajuizou Ação Civil de Improbidade Administrativa e Reparação de Danos contra o requerido, em razão de atos praticados por ele quando ocupava o cargo de Prefeito do Município de Chácara(MG), sendo que atualmente ocupa o cargo de Vereador Municipal na cidade de Juiz de Fora (MG). ... (Continua)

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179 - STJ. Mandado de segurança. Ato administrativo praticado «de ordem do Ministro de Estado. Natureza jurídica. Competência.

«O ato praticado «de ordem resulta de delegação administrativa informal; Compete à Justiça Federal de primeiro grau conhecer de Mandado de Segurança contra ato de delegado regional, praticado «de ordem do Ministro de Estado.... (Continua)

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180 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO NA FASE DO EXAME PSICOLÓGICO.

Concurso público para ingresso no cargo de Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Edital de Abertura DP - 3/321/22). Candidato reprovado no exame psicológico. Pretensão do autor à nulidade do ato administrativo que o eliminou do certame na fase de exame psicológico. Critérios para participação do concurso, bem como, aprovação na referida fase que estão claramente especificados no edital, em consonância com os Enunciados de Súmula Vinculante 44/STF, e Súmula 684/STF e Súmula 686/STF; Lei Orgânica da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Lei Estadual 10.123/68); Lei Complementar Estadual 1.291/2016; e Resolução CFP 01/2002. Ausência de nulidade do ato praticado pela Administração Pública em reprovar o candidato na fase psicológica do certame. Validade. Impossibilidade de que se obtenha o provimento jurisdicional pretendido, diante da legalidade do ato administrativo. Inocorrência de cerceamento de defesa. Sentença improcedência que não padece de qualquer ilegalidade, e em seus exatos termos deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pelo autor que é improvido... (Continua)

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181 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Precatório. Ato praticado por Tribunal de Justiça. STJ. Incompetência.

1 - Segundo o disposto no art. 105, I, «b, da Carta Política de 1988, compete ao STJ o processamento e o julgamento de mandados de segurança impetrados contra atos da própria Corte, de Ministros de Estado, de Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. ... (Continua)

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182 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Previdência complementar. Súmula 266/STF. Atribuição para a execução do ato impugnado. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão.

«1 - Hipótese em que os impetrantes se insurgem contra sua inclusão no regime previdenciário complementar estabelecido pela Lei 12.618/2012. ... (Continua)

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183 - TAPR. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Responsabilidade objetiva. Ato por comissão. Culpa subjetiva. Ato por omissão. Culpa subjetiva. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 37, § 6º.

«... Quanto ao recurso voluntário, verifica-se que não sendo a hipótese de ato praticado por comissão, a responsabilidade da Administração Pública será por culpa subjetiva, valendo a este respeito citar a elucidativa lição extraída do EDcl. no REsp. 44.500-MG:
Há necessidade de nexo de causalidade eficaz entre a ação ou omissão do Estado e o dano sofrido pelo lesado. Segundo conceituados administrativistas, para que haja responsabilidade objetiva do Estado, forçoso reconhecer que os atos lesivos devem ser praticados por agentes públicos, por comissão. Se houve omissão, sua responsabilidade será por culpa subjetiva (cf. Lúcia Valle Figueiredo, in Curso de Direito Administrativo, Malheiros Editores, 4ª ed. p. 255). É incisiva a lição de Hely Lopes Meirelles, ao afirmar que «na exigência do elemento subjetivo culpa não há qualquer afronta ao princípio objetivo da responsabilidade sem culpa, estabelecido no CF/88, art. 37, § 6º, porque o dispositivo constitucional só abrange a atuação funcional dos servidores públicos, e não os atos de terceiros e os fatos da Natureza. Para situações diversas, fundamentos diversos (cf. Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 24ª ed. ps. 590/591). No mesmo diapasão, da necessidade de apuração da responsabilidade subjetiva no caso de atos omissivos, mas sempre ligada diretamente ao funcionamento do serviço público, é a dissertação de Celso Antônio Bandeira de Mello (cf. Curso de Direito Administrativo, Malheiros Editores, 9ª. ed. p. 631). ... (Juiz Luiz Lopes).... (Continua)

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184 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROIBIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DO CÔNJUGE DA PARTE AUTORA QUANDO DA REALIZAÇÃO DE PARTO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1-

Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado do Rio de Janeiro em razão do hospital em que ocorreu o parto da demandante (Hospital da Mãe) estar sendo gerido, à época dos fatos, pela Organização Social Gnosis, que operacionalizava a gestão de serviços de saúde do referido nosocômio. O contrato de gestão firmado entre o Estado e a Organização Social não é capaz de transferir a titularidade do serviço público prestado, o qual tem apenas a sua execução delegada a terceiro. Responsabilidade objetiva do Estado sobre os agentes delegados, devendo zelar pelo pleno funcionamento do serviço. 2 - O direito da gestante estar acompanhada por uma pessoa quando da realização do parto está devidamente positivado na Lei 11.108/2008, que alterou a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como na Lei Estadual 7.191/2016, que dispõe sobre o direito ao parto humanizado na rede pública e privada de saúde no Estado do Rio de Janeiro, dentre outras providências. 3 - Proibição do acompanhante à época que se deu em estrito cumprimento do dever legal, na medida em que o parto teria ocorrido ainda no auge da pandemia do Coronavírus, no ano de 2021, e ao dar entrada no nosocômio a Apelada estava com sintomas de febre, tosse, coriza, sendo necessário imediato isolamento e, posteriormente, foi efetivamente diagnosticada como reagente à COVID-19, após a realização do exame PCR. Prepostos do Hospital da Mãe que tão somente deram cumprimento às Normas Técnicas expedidas pelo Ministério da Saúde para contenção da propagação do vírus, bem como às ordens contidas nos diversos e sucessivos Decretos Estaduais que visavam resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate à propagação da COVID-19. 4 - A excepcionalidade das medidas restritivas corretamente impostas pelas autoridades à época da pandemia do Coronavírus possuíram o condão de flexibilizar algumas regras impositivas e normas cogentes que não poderiam ser afastadas em períodos ordinários. 5 - Diante da inexistência de ato ilícito, não há como se reconhecer qualquer obrigação de indenizar por parte do Estado do Rio de janeiro. 5- Recurso provido para julgar improcedente a pretensão autoral.... (Continua)

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185 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Indeferimento de pensão por morte. Ato impugnado de competência do coordenador-geral de gestão de pessoas. Ministro de estado dos transportes. Ilegitimidade passiva.

«1. A autoridade que praticou o ato impugnado não foi o Ministro de Estado dos Transportes, senão o Coordenador-Geral de Recursos Humanos (atual Gestão de Pessoas), que, em mandado de segurança, não está submetido à competência constitucional deste Superior Tribunal. ... (Continua)

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186 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Ato do Ministro de estado da justiça. Anulação da Portaria concessiva da anistia política. Caducidade do direito potestativo de revisão do ato concessivo da anistia. Lei 9.784/1999, art. 54. Direito líquido e certo. Precedentes. Segurança concedida.

«1. A impetração tem por objeto a Portaria 997/2012, do Ministro de Estado da Justiça, que anulou o ato concessivo de sua anistia política (Portaria 1.736/2005), ato que, pelos precedentes da Seção, expressa a terceira fase do exame das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos. ... (Continua)

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187 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Configuração do ato de improbidade e alteração da dosimetria da pena. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Sustenta-se, em síntese, que o acusado, administrador da Área Regional 7 à época dos fatos, solicitou a cessão de servidor, à mesa da Câmara Municipal de Campinas, que foi autorizada. Todavia, apurou-se que o segundo réu nunca foi visto trabalhando nesta área regional, e mesmo assim continuou recebendo os valores normais de vencimentos. Na sentença julgou se procedente o pedido. A sentença foi mantida no Tribunal a quo. ... (Continua)

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188 - STJ. Direito administrativo. «Factum principis. Distinção entre ato do Estado soberano e ato do Estado contratante.

«A rescisão de empreitada de obra pública, motivada pelo inadimplemento do empreiteiro, não acarreta a responsabilidade do Estado pelos encargos trabalhistas assumidos pelos subempreiteiros, ainda que não implicados no descumprimento contratual; o «factum principis supõe ato estatal, de império, não se caracterizando quando a Administração Pública age como contratante.... (Continua)

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189 - TJRJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Ação anulatória de ato administrativo, em que se pretende a reintegração aos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em razão de alegada ilicitude do ato de exclusão do policial autor, além da condenação do réu ao pagamento da remuneração devida, referente ao período em que o autor esteve afastado. ... (Continua)

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190 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ato de desembargador de Tribunal de Justiça. STJ. Incompetência.

1 - Segundo o disposto no art. 105, I, «b, da Carta Política de 1988, compete ao STJ o processamento e o julgamento de mandados de segurança impetrados contra atos da própria Corte, de Ministros de Estado, de Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. ... (Continua)

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191 - STJ. Crime de gestão fraudulenta de instituição financeira. Natureza jurídica. Ato único. Ação penal. Justa causa. Ausência. Trancamento. Possibilidade. «Habeas corpus. Concessão. Precedentes do STJ. Lei 7.492/1986, arts. 4º, «caput e 25.

«1. O crime do Lei 7.492/1986, art. 4º, «caput (gestão fraudulenta) é de mão própria e, pois, somente pode ser cometido por quem tenha poder de direção, conforme, aliás, rol expressamente previsto no art. 25. ... (Continua)

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192 - STJ. Administrativo. Ato demissório. Processo administrativo disciplinar. Impedimento.

«Não está impedido de votar no Conselho Superior de Polícia do Estado do Rio Grande do Sul o Conselheiro-Relator que, anteriormente, analisando expediente encaminhado pelo delegado-relator de sindicância, opinou pela abertura de processo administrativo disciplinar, visando a apuração dos fatos capitulados como infração penal e cominados com pena de demissão pela Lei Estadual 7.366/80, em seu art. 80. Inocorrência de violação ao art. 38, I, «a do Regimento Interno do Conselho Superior de Polícia, que define as causas de impedimento dos seus membros, porquanto o ato de determinar a abertura de procedimento disciplinar, objetivando apurar a prática de atos punidos com demissão do servidor, impõe um exame de viabilidade, que não possui caráter conclusivo, pois sua provisoriedade assemelha-se à de um Juízo de pronúncia. Nesta averiguação se perquire, perfunctoriamente, se a acusação possui alguma consistência, e se procedentes as alegações, em tese, conduziriam à demissão. Os impedimentos ocorrem em instâncias diversas e não no mesmo órgão.... (Continua)

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193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO ATO DE REFORMA.

Demanda promovida por policial militar. Pretensão de reconhecimento de liame entre as enfermidades e o serviço militar desenvolvido, a fim de retificar o ato de reforma e garantir o recebimento de soldo correspondente a grau hierárquico superior. ... (Continua)

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194 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Ato administrativo que determina a suspensão da concessão de novos adicional de tempo de serviço e progressões funcionais. Ato único de efeitos concretos. Existência de negativa expressa da administração. Termo inicial do prazo decadencial. Lei 12.016/2009, art. 23. Decadência do direito à impetração. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança Individual, impetrado pela parte agravante, contra suposto ato abusivo e ilegal do Exmo. Senhor Presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e do Exmo. Senhor Primeiro Secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, consubstanciado no Memorando 1.372/2018/Presidência/ALMT, de 06/12/2018, que determinou unicamente a suspensão da concessão do adicional por tempo de serviço e de novas progressões funcionais aos servidores daquela casa legislativa, com o escopo de resguardar e garantir o pagamento das remunerações sem atrasos e atender o limite prudencial constante na Lei de Responsabilidade Fiscal.... (Continua)

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195 - STJ. Mandado de segurança. Professor de magistério superior. Impetração voltada contra ato de reitor. Incompetência deste superior tribunal de justiça. Ilegitimidade passiva do ministro do planejamento orçamento e gestão. Servidor de universidade. Vinculação ao ministério da educação. Objeto do mandamus. Interrupção do processo administrativo disciplinar. Portaria de demissão editada anteriormente à impetração. Perda de objeto do mandado de segurança.

«1. A despeito da alegação de ser preventivo, o mandamus também se volta contra ato do Reitor da Universidade, consubstanciado na Portaria 467/GR, de 16/8/2005, apresentando-se evidente a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para apreciar a matéria, visto que, de acordo com Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar mandado de segurança limita-se aos atos praticados pelos Ministros de Estado, Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... (Continua)

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196 - STJ. Mandado de segurança. Competência. Telecomunicação. Rádio comunitária. Interrupção de funcionamento. Ato de agentes de fiscalização.

«Não havendo ato praticado por Ministro de Estado, a competência para processar e julgar o mandado não é do STJ. Exclusão do Ministro de Estado. Remessa ao Juízo competente.... (Continua)

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197 - TRT3. Dispensa. Validade. Administração pública. Contratação de empregado desclassificado em concurso público. Ato nulo. Dispensa válida. Desnecessidade de motivação.

«Constatando o atual gestor do Município que o reclamante, empossado na gestão anterior, não alcançou a pontuação necessária no concurso para provimento do cargo de agente comunitário de saúde, é nula sua contratação, pelo que correta a atitude do ente público que dispensou o obreiro, não havendo falar em reintegração pela ausência de motivação do ato da dispensa.... (Continua)

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198 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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199 - TJSP. Improbidade administrativa. Descaracterização. Ação de Prefeitura contra exprefeito. Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos. Desaprovação do contrato pelo Tribunal de Contas do Estado. Nem tudo que é havido como ato ilícito pode ser classificado como ato de improbidade administrativa. Inabilidade e despreparo que não constituem ato ímprobo. Sentença de procedência da ação reformada. Recurso provido, extensivo à corré.

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200 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar. Promoção. Impetração após 120 dias do ato impetrado. Decadência. Lei 12.016/2009, art. 23. Precedente. Ato de efeitos concretos.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «o Lei 12.016/2009, art. 23 estabelece que 'o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado' (RMS 49.413/MT, ReL. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 25/05/2016). ... (Continua)

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