(DOC. VP 103.1674.7104.4900)

STJ. Mandado de segurança. Ato administrativo praticado «de ordem» do Ministro de Estado. Natureza jurídica. Competência.

«O ato praticado «de ordem» resulta de delegação administrativa informal; Compete à Justiça Federal de primeiro grau conhecer de Mandado de Segurança contra ato de delegado regional, praticado «de ordem» do Ministro de Estado.»

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