(DOC. VP 220.4071.1353.4320)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ato de desembargador federal. STJ. Incompetência.

1 - Segundo o disposto na CF/88, art. 105, I, «b», compete ao STJ o processamento e o julgamento de mandados de segurança impetrados contra atos da própria Corte, de Ministros de Estado, de Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. 2 - Hipótese em que o mandamus ataca decisão proferida pelo Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, autoridade não compreendida no rol do permissivo constitucional acima citado, circunstância que atrai a incidência da Súmula 4

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