(DOC. VP 103.3733.4001.6200)

TJRJ. Provimento. Ato administrativo. Intimação da parte adversa. Desnecessidade. Regras inseridas na Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça. Natureza jurídica administrativa. CPC/1973, art. 234.

«... Inútil a intimação da parte adversa, sequer instaurada a lide, para manifestar-se sobre a aplicação de ato administrativo da Corregedoria Geral de Justiça. José dos Santos Carvalho Filho, festejado administrativista, ao comentar sobre instruções, circulares, portarias, ordens de serviço, provimentos e avisos, ensina que «Todos esses atos servem para que a Administração organize sua atividade e seus órgãos, e, por essa razão, são denominados por alguns autores de ordinat

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