(DOC. VP 208.3441.2002.2900)

STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Determinação de retorno dos autos para novo julgamento dos embargos declaratórios.

«I - Na origem, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no exercício de suas atribuições constitucionais e infraconstitucionais, por seu Promotor de Justiça, ajuizou Ação Civil de Improbidade Administrativa e Reparação de Danos contra o requerido, em razão de atos praticados por ele quando ocupava o cargo de Prefeito do Município de Chácara(MG), sendo que atualmente ocupa o cargo de Vereador Municipal na cidade de Juiz de Fora (MG). II - Relata, em síntese, quanto aos f

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