(DOC. VP 577.2387.6347.3519) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. PODER DISCRICIONÁRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de ação anulatória de ato administrativo, na qual o autor, policial militar, impugna sua transferência do 25º BPM ¿ Cabo Frio/RJ para o 5º BPM ¿ Gamboa/RJ, pleiteando a suspensão dos efeitos da movimentação funcional. O juízo de primeiro grau deferiu a tutela provisória de urgência, suspendendo os efeitos do ato administrativo. 2. A decisão julgou procedente o pedido liminar, sob o fundamento da existência de risco de dano irreparável e indícios de ilegalidade na movi

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