(DOC. VP 230.5091.0382.9597)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ato de desembargador de Tribunal de Justiça. STJ. Incompetência.

1 - Segundo o disposto no art. 105, I, «b», da Carta Política de 1988, compete ao STJ o processamento e o julgamento de mandados de segurança impetrados contra atos da própria Corte, de Ministros de Estado, de Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. 2 - Hipótese em que o mandamus ataca decisão proferida por Desembargadora do Tribunal de Justiça/RS, autoridade não compreendida no rol do permissivo constitucional acima citado, circunstância que atrai a incidência da S�

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