(DOC. VP 142.7973.3001.7800)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário. Ação de indenização contra estado estrangeiro. Ato de guerra. Imunidade absoluta.

«1. Em se tratando de ato de guerra, a imunidade de jurisdição é absoluta. 2. A República Federativa da Alemanha, em todas as ações de indenização idênticas à presente, decorrentes de afundamento do barco pesqueiro brasileiro Changri-Lá por um submarino alemão no litoral do Estado do Rio de Janeiro, quando citada, quedou-se silente, não havendo como compeli-la a responder ação indenizatória por ato de império. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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