Jurisprudência sobre
apensacao de autos
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651 - TJPE. Penal. Apelação criminal. Protesto por novo juri. Decisão que não se coaduna com os elementos de prova que integram os autos. Provimento da apelação. Maioria.
«1. Para que o julgamento seja válido, a decisão do Júri deve guardar verossimilhança com os elementos de prova que integram os autos. O conjunto probatório dos presentes autos é manifestamente contrário a decisão do Júri. ... ()
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652 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RÉU QUE NÃO ACOSTA NENHUMA PROVA AOS AUTOS. PRESUNÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA QUE COMPORTA REFORMA.
PROVIMENTO DA APELAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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653 - TJSP. Júri - Homicídio qualificado - Decisão pelo plenário não manifestamente contrária à prova dos autos - Ausência dos pressupostos para sujeitar o réu a novo julgamento - Entendimento do art. 593, III, «d, e § 3º, do CPP
Optando o Conselho de Sentença por uma das versões apresentadas nos autos, não há porque anular-se a sentença e sujeitar-se o réu a novo julgamento, sob a alegação de que a decisão contrariaria manifestamente a prova dos autos, cumprindo manter-se o soberano veredito dos jurados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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654 - TJPE. Penal. Apelação criminal. Protesto por novo Júri. Decisão que não se coaduna com os elementos de prova que integram os autos. Provimento da apelação. Unanimidade.
«1. Para que o julgamento seja válido, a decisão do Júri deve guardar verossimilhança com os elementos de prova que integram os autos. O conjunto probatório dos presentes autos é manifestamente contrário a decisão do Júri. ... ()
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655 - TJPE. Penal. Apelação criminal. Protesto por novo Júri. Decisão que não se coaduna com os elementos de prova que integram os autos. Provimento da apelação. Unanimidade.
«1. Para que o julgamento seja válido, a decisão do Júri deve guardar verossimilhança com os elementos de prova que integram os autos. O conjunto probatório dos presentes autos é manifestamente contrário a decisão do Júri. ... ()
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656 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.
1.Ação de cobrança, que se funda na alegação de que a instituição financeira demandada deixou de aplicar os acréscimos legais ao saldo da conta do autor vinculada ao PASEP. ... ()
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657 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.
1.Ação ajuizada com a pretensão de indenização de danos materiais e morais, que se funda na alegação de que a instituição financeira ré deixou de promover a devida correção do saldo da conta do autor vinculada ao PASEP. ... ()
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658 - TJSP. Ação de cobrança e reconvenção. Contrato de empreitada. Falha na prestação dos serviços pelo autor, constatadas em perícia. Contexto dos autos que leva ao desacolhimento da pretensão inicial. Sentença mantida, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Recurso improvido
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659 - TJSP. Incorporação imobiliária. Ação de regresso. Pretendido ressarcimento das verbas dispendidas pelo condomínio-autor nos autos de reclamação trabalhista. Cabimento. Responsabilidade solidária da incorporadora do imóvel e da empreiteira corré pelo ressarcimento da quantia perseguida pelo autor. Recurso provido para julgar procedente a ação de regresso.
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660 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO - PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE CONTRARIAM A VERSÃO APRESENTADA PELA REQUERIDA - PROCEDÊNCIA MANTIDA -
Considerando que a autora logrou êxito em comprovar as suas alegações e que, aliás, as provas produzidas nos autos, inclusive as de iniciativa da requerida, não demonstram a verossimilhança do quanto alegado na contestação, o decreto de procedência deve ser mantido, com base no CPC, art. 373, II. ... ()
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661 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL, MORAL, ESTÉTICO E PENSIONAMENTO VITALÍCIO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE CONDUZEM A JUÍZO SEGURO DE QUE O EVENTO NOTICIADO NOS AUTOS DERIVOU DE CULPA DA RÉ. CONTOVÉRSIA DIRIMIDA COM SUPORTE NO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1.-Ficou estabelecido na sentença apenas a incidência das disposições do CDC (CDC), com indicação de alguns dos dispositivos aplicáveis à espécie. A controvérsia foi decidida com suporte na regra geral do ônus da prova, conforme é possível verificar na fundamentação. ... ()
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662 - TJSP. ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Contratação de plano odontológico. Pagamento via cartão de crédito firmado com parceira da clínica. Venda casada não configurada. Autor que não demonstrou vício de consentimento na assinatura do contrato. Autor que se beneficiou do parcelamento firmado mediante a aquisição do cartão. Falta de comprovação de que não lhe foi dada oportunidade de escolher outro método de pagamento. danos morais não configurados. Sentença mantida.
O autor assinou o contrato de cartão de crédito porque iria se beneficiar com a forma do parcelamento fornecido pela parceria das empresas. As rés apresentaram os contratos assinados pelo autor. Não houve qualquer impugnação quanto às assinaturas. O autor não demonstrou nos autos que não lhe foi dada oportunidade de escolher outro método de pagamento, ônus que lhe competia. Áudio acostado aos autos que comprova a contratação da assistência Guardian pelo autor, tendo tido ele a opção de escolher contratar ou não o serviço. Venda casada não caracterizada, uma vez que o autor optou por contratar o cartão. Dano moral não configurado nos autos. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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663 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando os Autores a rescisão do contrato de promessa de compra e venda celebrado com o Réu, com pedidos cumulados de retenção integral do sinal pago, no valor de R$ 84.300,00, além de indenização por danos material e moral. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, para determinar a resilição do contrato de compra e venda do imóvel descrito nos autos, bem como para confirmar o direito à retenção do sinal de R$ 84.000,00, em favor da parte autora, além de condenar o Réu ao pagamento de indenização por dano material efetivamente comprovado nos autos, rejeitado o pedido de reparação por dano moral. Apelação de ambas as partes. Óbito do primeiro Autor no curso da demanda, sendo substituído por seu Espólio. Examinando os autos verifica-se a referência a outra ação em curso entre as mesmas partes, que tem como causa de pedir o contrato de promessa de compra e venda de imóvel que se discute neste processo, lá tendo sido apresentada reconvenção dos Autores deste feito, com pedido semelhante ao formulado nestes autos. Além disso, no outro processo fora reconhecida a conexão entre as ações, o que foi ignorado quando da sentença. Havendo inequívoca conexão entre as ações que tramitam entre as mesmas partes, têm a mesma causa de pedir, havendo ainda reconvenção com pedido semelhante ao destes autos, de ofício, deve a sentença ser anulada, para que se proceda ao julgamento conjunto, prejudicada a apreciação das apelações. Sentença anulada, prejudicadas as apelações.
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664 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Homicídio qualificado - art. 121, 121, § 2º, I e IV, c/c o CP, art. 29, ambos - Absolvição - Recurso ministerial interposto visando a anulação do Júri - Decisão dos Jurados manifestamente contrária à prova dos autos - Inocorrência - Veredicto que se baseou em uma das vertentes de prova existentes nos autos - APELO NÃO PROVIDO.
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665 - TJPE. Penal. Apelação crime. Tentativa de homicídio qualificado. CPP, CP, art. 121, § 2º, II e IV c/c o art.14, II, todos. Decisão do conselho de sentenca dissociada das provas produzidas nos autos. Decisão manifestamente contrária a prova dos autos. Provimento ao recurso de apelação, nos termos art. 593, III, alínea «d. Anulação da decisão absolutória, com realização de novo julgamento pelo tribunal do Júri. Decisão unânime.
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666 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Furto dos pertences do interior do veículo em estacionamento privado. Responsabilidade das Rés pelos danos materiais comprovados nos autos. Dano moral não configurado. Afastamento da indenização estabelecida. Mantida a parcial procedência da ação, mas por fundamento diverso, não comportando modificação os ônus sucumbenciais. Recurso do Autor parcialmente provido, para determinar a indenização do prejuízo material comprovado nos autos. Recurso das Rés provido, para afastar a indenização por danos morais.
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667 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -
Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial Acórdão/STJ, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Hipótese de adequação do julgado - Recurso da Fazenda Pública provido... ()
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668 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.040, II). ... ()
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669 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE TRATAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO CPC, art. 485, IV, AO FUNDAMENTO DE QUE OS HERDEIROS DO AUTOR NÃO PROMOVERAM A HABILITAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO DO PATRONO DO RÉU. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FALECIMENTO DO AUTOR NÃO NOTICIADO NOS AUTOS. ANTERIOR SENTENÇA ANULADA PARA FINS DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INTIMAÇÃO QUE SE DEU NA PESSOA DO ANTIGO PATRONO DO AUTOR. CASO QUE EXIGE A INTIMAÇÃO PESSOAL. HERDEIROS NÃO INTEGRAM A LIDE. MANDATO DO PROCURADOR QUE CESSOU COM A MORTE DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO art. 682, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE SE CASSA, DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR RESTAR PREJUDICADO.
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670 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA,
ressalvada a possibilidade do reembolso dos honorários periciais nos próprios autos. ... ()
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671 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.030, II) - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA. Devolução dos autos à turma julgadora para eventual readequação da fundamentação ou manutenção do Acórdão, em função do julgamento definitivo do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recursos Repetitivos 444/STJ) - Termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o redirecionamento da execução fiscal para os sócios dá-se a partir da ciência do fato inequívoco que inviabilizou o recebimento do crédito tributário, se este ocorreu após a citação da empresa - Executada regularmente citada - Posterior informação nos autos, noticiando dissolução irregular - Exequente que, no caso, não se manteve inerte, realizando o pedido de inclusão dos sócios antes do prazo de 5 anos da dissolução irregular da empresa - Alteração do julgamento anterior, adequando-o, na forma do CPC, art. 1.030, II, para afastar o decreto prescricional da pretensão de redirecionamento - Sentença reformada, no aspecto. ... ()
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672 - TJSP. Júri. Conselho de Sentença. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídios qualificados por motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa das vítimas e furtos qualificados por comparsaria. Resultado perfeitamente conforme a evidência dos autos. Impossibilidade de sua modificação. Decisão que somente se anula quando o julgamento não encontra amparo algum nos elementos dos autos. Autoria certa e materialidade indiscutível. Palavras coerentes e incriminatórias dos policiais envolvidos nas investigações e de testemunhas. Confissão em plenário de um dos acusados. Resultado absolutamente alicerçado nas provas, que são fortes e firmes. Recursos desprovidos.
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673 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.040, II). ... ()
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674 - TJSP. JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DE VERSÃO AMPARADA POR ELEMENTO DE PROVA COLHIDO NOS AUTOS. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PENA. DOSIMETRIA PENA FIXADA NO PISO. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
1.Diante do acolhimento, pelo conselho de sentença, de versão que encontra amparo em elemento de prova colhido nos autos sob o crivo do contraditório, não há que se falar em anulação do julgamento pelo tribunal do júri. ... ()
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675 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVAS DOS AUTOS CONTRÁRIAS À PRETENSÃO RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
O embargante sustentou na origem a aquisição do imóvel penhorado nos autos em apenso no ano de 2004, e que, após a quitação do preço e conclusão das obras do empreendimento, não mais localizou a construtora para realização da escritura definitiva. Em consideração à narrativa deduzida pelo embargante e às provas constantes dos autos, sobreveio a sentença de parcial procedência dos pedidos formulados na lide. Inconformada, a parte embargada sustentou a ocorrência de fraude à execução, sob o fundamento de que a empresa credora estaria se desfazendo de seu patrimônio no intuito de lesá-la, bem como que o documento apresentado pelo embargante não conteria firma reconhecida. Contudo, a parte autora logrou comprovar a aquisição do imóvel penhorado nos autos da ação em apenso, colacionando ao feito inúmeros documentos para além do contrato de promessa de compra e venda da unidade. Assim, a fim de corroborar sua assertiva, o embargante apresentou em juízo todos os comprovantes de pagamento referentes à aquisição da unidade imobiliária, nos termos do avençado entre aquelas partes, bem como contratos de locação do imóvel ao longo do tempo, o pagamento do condomínio em seu nome, no curso do ano de 2014, além da questionada escritura pública de compra e venda lastreada no documento produzido em 2004. Aqui, vale consignar que, conforme consta da própria escritura pública de compra e venda, tanto o «habite-se quanto o «aceite de obras das unidades do empreendimento datam do ano de 2013, o que, aliado à ocultação dos sócios desde, ao menos, o ano de 2014, corrobora a alegação do embargante formulada no sentido de não ter logrado a realização da escritura pública do imóvel, logo após a quitação do preço e conclusão das obras, por não ter encontrado representantes da empresa aptos a fazê-lo. Ademais, ainda sobre o ponto, tem relevância o que dispõe a Súmula 84/STJ: «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. De seu turno, em que pese afirme ter ocorrido fraude à execução, nenhuma prova colacionou a embargada nesse sentido, perecendo suas alegações no plano abstrato. Sob tal arquétipo intelectivo, não há como concluir-se pela ocorrência da vindicada fraude à execução no caso dos autos. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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676 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Julgamento que não se dissocia de elementos de convicção dos autos. Absolvição mantida. Recurso ministerial improvido.
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677 - TJSP. Apelação - Honorários em cumprimento provisório de decisão - Apelante deveria ter peticionado nos autos principais para requerer o cumprimento da ordem judicial - Recurso improvido
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678 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória c.c indenizatória. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Negativação de débito. Prova da relação jurídica entre a parte autora e o credor primitivo (cedente). Compras realizadas em estabelecimento comercial (Via Varejo). Débito legítimo. Contrato de cessão de crédito. Cessionário que pode exercer os atos conservatórios do direito cedido. Notificação que se mostra necessária apenas para invalidar eventual pagamento realizado em favor do cedente do crédito. Hipótese não ocorrida nos autos. Precedente. Dívida exigível. Sentença mantida. Recurso Improvido.
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679 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Ação de cobrança de valores pretéritos à impetração de mandado de segurança. Prevenção da C. 12ª Câmara de Direito Público, que analisou recurso de apelação nos autos do mandado de segurança. Aplicação do disposto no art. 102 do Regimento Interno desta E. Corte. Recurso não conhecido. Remessa dos autos à Câmara apontada como competente.
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680 - TJPE. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito.colisão na traseira. Presunção de culpa daquele que colide atrás não elidida pelas provas carreadas aos autos. Deu-se provimento unânime ao apelo.
«Em casos como o presente, é presumida a culpa do condutor do veículo que colide na traseira daquele que lhe precede, consoante assentam pacificamente a doutrina e a jurisprudência, devendo aquele elidir tal presunção. Assim, sendo certa a colisão na traseira, cumpre ressaltar que a culpa do condutor que bate atrás é presumida, motivo pelo qual cabia ao apelante, no caso em comento, produzir prova que desfizesse tal presunção, nos termos do CPC/1973, art. 333, II, do qual não se desincumbiu, não bastando, para tanto, meras alegações. Logo, não vejo nos autos elementos de prova que evidenciem o agir culposo do condutor do veículo do autor/apelado para a ocorrência do acidente em comento, sendo descabido pressupor que houve culpa concorrente na espécie. Diante disso, em relação aos danos materiais, é devida a indenização a saber, R$ 8.779,26, de acordo com a sentença.... ()
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681 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -
Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial Acórdão/STJ, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Hipótese de adequação do julgado - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao reexame voluntário e recurso voluntário, com observação quanto aos efeitos da tutela provisória... ()
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682 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -
Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial Acórdão/STJ, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Hipótese de adequação do julgado - Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário providos, com observação quanto aos efeitos da tutela provisória... ()
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683 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -
Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial 1.163.020, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Hipótese de adequação do julgado - Reexame necessário e recurso voluntário providos, para julgar improcedente a ação, com observação quanto aos efeitos da tutela provisória... ()
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684 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -
Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial Acórdão/STJ, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Hipótese de adequação do julgado - Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário providos, com observação quanto aos efeitos da tutela provisória... ()
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685 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -
Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial Acórdão/STJ, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Hipótese de adequação do julgado - Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário providos, com observação quanto aos efeitos da tutela provisória... ()
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686 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -
Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial 1.163.020, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Hipótese de adequação do julgado - Reexame necessário e recurso voluntário providos, para julgar improcedente a ação, com observação quanto aos efeitos da tutela provisória... ()
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687 - TJSP. Júri. Conselho de sentença. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Recorrente condenado pela prática de dois homicídios qualificados, agindo em concurso de agentes. Senhores jurados que, por maioria, deixaram de reconhecer a participação de menor importância do recorrente. Robusto conjunto probatório que aponta de forma irrefutável a autoria dos delitos, tal como descrita nos autos. Negado provimento ao recurso ministerial e dado parcial provimento ao recurso do réu.
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688 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -
Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - Inaplicabilidade no caso concreto, por não ter sido deferida a antecipação da tutela - Hipótese de adequação do julgado - Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário providos, para julgar improcedente a ação... ()
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689 - TJSP. Apelação. Homicídio qualificado. Preliminares afastadas. Violação ao CPP, art. 155 e cerceamento de defesa não verificados. Mérito. Veredicto alicerçado em elementos probatórios carreados aos autos. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima amparada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Manutenção. Regime fechado inalterado. Recurso improvido
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690 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - VALOR DA CAUSA - JEFAZ - REMESSA DOS AUTOS AO RESPECTIVO COLÉGIO RECURSAL -
Valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) - Inteligência do CF, art. 98, I/88, do Lei 12.153/2009, art. 2º, «caput, e dos arts. 8º e 9º do Provimento CSM 2.203/2014 - Inexistência de questão complexa a afastar o rito sumaríssimo - Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com a Lei 9.099/95, art. 35, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009 - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedentes deste E. TJSP - Recurso não conhecido e determinada a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da respectiva Comarca.... ()
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691 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.
CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO.Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Previsão de juros remuneratórios nos períodos mensal (2,13%) e anual (28,78%), informação suficiente sobre a capitalização. Alegação rejeitada. ... ()
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692 - TJBA. Apelação cível. Processo civil. Ação de busca e apreensão. Não fornecimento de cópia da petição inicial para citação. Extinção sem julgamento do mérito. Abandono da causa. Feito em autos digitais. Possível a citação desacompanhada de cópia da inicial se o mandado estiver acompanhado da senha para acesso aos autos. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 188.
«Conquanto tenha esta sido prática usual por muitos anos, inexiste previsão legal que impute ao autor a incumbência de apresentar cópias da petição inicial ao juízo a fim de que se promova a citação, quando se tratar de autos digitais. ... ()
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693 - TJSP. Júri - Réu absolvido da acusação de homicídio qualificado - Jurados que optaram por versão que encontra respaldo em prova razoável trazida aos autos - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Preservação da soberania das decisões do júri prevista na CF/88 - Absolvição mantida - Recurso do Ministério Público improvido
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694 - TJSP. Apelação. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Veredicto alicerçado em elementos probatórios carreados aos autos. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Qualificadora amparada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Precedentes. Regime inicial fechado bem aplicado. Recurso parcialmente provido.
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695 - TJSP. Intimação. Sentença. Ação acidentária. Decisão proferida nos embargos à execução. Procurador Federal do INSS não intimado pessoalmente dos atos judiciais. Irrelevância, não obstante o disposto no Lei 10910/2004, art. 17. Autarquia que teve vista dos autos, posteriormente, em duas oportunidades, sendo que permaneceu silente acerca da questão, limitando-se a lançar o seu «ciente. Nulidade não alegada na primeira oportunidade em que teve para falar nos autos. CPC/1973, art. 245. Descabimento da reabertura do prazo de apelação, bem como da anulação dos atos processuais posteriormente praticados. Recurso desprovido.
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696 - TJSP. Contrato. Bancário. Cheque empresa. Contrato não juntado aos autos. Limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado. Capitalização de juros afastada, já que não demonstrada a existência de expressa pactuação a respeito. Impossibilidade de cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência, pois também não comprovada nos autos a estipulação contratual autorizando sua incidência. Recurso parcialmente provido.
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697 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS -
Nos autos, a apelante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Art. 99, §3º do CPC. Recurso provido. ... ()
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698 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS -
Nos autos, o apelante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Art. 99, §3º do CPC. Recurso provido. ... ()
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699 - STJ. Recurso. Apelação cível. Interposição no prazo. Devolução tardia dos autos. Tempestividade reconhecida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 513.
«... Com efeito, é firme a orientação desta Corte de que a devolução tardia dos autos não torna intempestivo recurso de apelação protocolado no prazo legal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ... (Min. João Otávio de Noronha).... ()
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700 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA.
A homologação de acordo nos autos da ação de execução acarreta a extinção dos embargos de devedor por desistência, na forma do CPC, art. 485, VIII - CPC/2015, conforme acordado entre as partes.... ()
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