(DOC. VP 103.1674.7466.4400)

STJ. Recurso. Apelação cível. Interposição no prazo. Devolução tardia dos autos. Tempestividade reconhecida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 513.

«... Com efeito, é firme a orientação desta Corte de que a devolução tardia dos autos não torna intempestivo recurso de apelação protocolado no prazo legal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ...» (Min. João Otávio de Noronha).»

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