Jurisprudência sobre
apensacao de autos
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701 - TJPE. Penal. Apelação criminal. Protesto por novo juri. Decisão que se coaduna com os elementos de prova dos autos. Não provimento da apelação. Unanimidade.
«1. O julgamento é válido porque a decisão do Júri Popular guarda verossimilhança com os elementos de prova que integram os autos, razão pela qual o pleito de realização de novo julgamento deve ser indeferido. ... ()
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702 - TJSP. Extinção do processo. Ação de obrigação de fazer. Exibição de documentos. REsp. 1.349.453-MS. Pretensão de exibição de contrato. Princípio da causalidade. Autor que não junta aos autos prova do preenchimento dos pressupostos exigidos no recurso repetitivo. Sentença mantida. Recurso improvido.
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703 - TJRJ. Apelação cível. Direito administrativo. Responsabilidade Civil do Estado. Pedido de ¿indenização civil por ato ilícito cumulada com danos morais¿, no valor de R$ 50.000,00. Suposto atraso no cumprimento de alvará de soltura. Sentença de procedência concedendo reparação por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. Nexo de causalidade não demonstrado. Fato de terceiro que exclui a responsabilidade objetiva do Estado. Prisão em flagrante decorrente de tentativa de feminicídio, convertida em provisória durante audiência de custódia. Habeas Corpus impetrado com referência aos autos de Medidas Protetivas (processo 0211178-56.8.19.0001), e não aos autos criminais (processo 0211177-71.8.19.0001). Advogado que alega desconhecimento do número do processo criminal (tentativa de feminicídio) e impossibilidade de encontrá-lo, motivo pelo qual teria impetrado o Habeas Corpus com referência a autos diversos. Em sede de Habeas Corpus (077878- 98.8.19.0001), foi concedida a liberdade do acusado, Autor da presente demanda. Alvará de soltura prejudicado, por existir mandado de prisão nos autos do processo criminal, em referência aos quais deveria ter sido impetrado o Habeas Corpus incialmente. Novo alvará de soltura expedido posteriormente, com colocação do Autor do fato e da presente demanda em liberdade. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Sucumbência invertida. Recurso fazendário conhecido e provido.
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704 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos. Irresignação improcedente. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal do autor dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Sem consistência a preliminar de cerceamento de defesa. Documentos dos autos suficientes para a resolução do litígio 3. Elementos dos autos evidenciando que o autor aderiu ao contrato conscientemente, como única maneira de obter o pretendido crédito, haja vista que a respectiva margem consignável para empréstimo consignado estava então praticamente toda comprometida. Réu, ademais, que demonstrou a disponibilização de créditos em favor do autor. Cenário diante do qual não há como negar valor e eficácia ao negócio, nem tampouco como pronunciar a prática de ilícito por parte do banco réu. 4. Sentença mantida.
Afastaram as preliminares e negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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705 - TJSP. Busca e apreensão de veículo - Alienação fiduciária - Sentença de extinção por abandono - Ausência de intimação dos advogados do autor - Cartas de intimação enviadas a endereços diversos dos informados nos autos - Veículo apreendido em outra comarca - Inexistência de abandono - Sentença anulada - Provimento da apelação
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706 - TJSP. Apelação. Júri. Homicídio Qualificado (art. 121, parágrafo 2º, II e III, do CP). Alegação de decisão manifestamente contrária à evidência dos autos. Não ocorrência. Legitima defesa não demonstrada. Desclassificação para lesão corporal de natureza grave. Inadmissibilidade Decisão dos jurados em consonância com a prova dos autos. Soberania dos veredictos. Dosimetria escorreita. Regime fechado mantido. Recurso não provid
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707 - TJSP. Tribunal do Júri - Homicídio qualificado tentado - Apelação - Pretensão a novo julgamento, sob a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inviabilidade - Condenação inarredável, face à soberania do Tribunal Popular e à prova amealhada nos autos - Pena alterada pela ampliação do patamar de redução, em razão da tentativa - Sentença reformada nesta extensão - Recurso parcialmente provido
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708 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -
CPC/2015, art. 1.040, II - Julgamento do Recurso Extraordinário 630.137 (Tema 317) pelo Supremo Tribunal Federal - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Pedido de cessação dos descontos realizados a título de contribuição previdenciária que excedam o limite previsto no CF/88, art. 40, § 21 - Impossibilidade - CF/88, art. 40, § 21º - Norma constitucional de eficácia limitada que depende de regulamentação pela legislação infraconstitucional - Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 630.137 (Tema 317 de repercussão geral): «O CF/88, art. 40, § 21, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social - Sentença reformada - Recurso das rés provido - Julgado readequado... ()
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709 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -
Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 1.122) - Tese fixada: As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do CDC e da Lei das Concessões - Hipótese de adequação do julgado - DANO MATERIAL - Pensionamento mensal cabível - Inteligência do art. 1.566, III, do Código Civil - DANO MORAL - Valor fixado que deve assegurar à parte lesada justa indenização sem incorrer em enriquecimento ilícito - Bem arbitrada a indenização em R$ 75.000,00 para cada um dos autores - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Juros moratórios - Lei 11.960/2009 - Correção monetária - IPCA - Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré parcialmente provido e recurso dos autores improvido - Adequação do julgado... ()
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710 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -
Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial Acórdão/STJ, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Hipótese de adequação do julgado - Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário providos, com observação quanto aos efeitos da tutela provisória... ()
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711 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -
Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial Acórdão/STJ, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Hipótese de adequação do julgado - Reexame voluntário e recurso voluntário providos, com observação quanto aos efeitos da tutela provisória... ()
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712 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -
Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial Acórdão/STJ, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Hipótese de adequação do julgado - Reexame necessário e recurso voluntário providos, com observação quanto aos efeitos da tutela provisória... ()
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713 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -
Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial Acórdão/STJ, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Hipótese de adequação do julgado - Reexame voluntário e recurso voluntário providos, com observação quanto aos efeitos da tutela provisória... ()
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714 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -
Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial Acórdão/STJ, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Hipótese de adequação do julgado - Reexame voluntário e recurso voluntário providos, com observação quanto aos efeitos da tutela provisória... ()
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715 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL ASSEGURADO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO. LEI 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. RECENTE DECISÃO PROFERIDA, NOS AUTOS DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO CÍVEIS 0228901-59.2018.8.19.0001, DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS QUE ENVOLVAM A MATÉRIA EM DISCUSSÃO NOS PRESENTE AUTOS, RELATIVA AO TEMA 1.218. SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO QUE SE IMPÕE.
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716 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRETENSÃO DA AUTORA DE SER INDENIZADA PELO DANO MORAL QUE ALEGA TER SUPORTADO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO.
Em princípio, cabível a imposição de condenação por danos morais causados a pessoa jurídica quando maculada a sua reputação, segundo jurisprudência consolidada na Súmula 227/STJ. Contudo, devem ficar demonstrados nos autos fatos denotativos do abalo da reputação da empresa autora. Ocorre que, no presente caso, inexiste nos autos provas do dano moral que a autora alega ter sofrido. Não ficou comprovado nos autos os danos suportados e a mácula ao nome da instituição com a entrega do produto adquirido em endereço diverso... ()
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717 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A VERSÃO APRESENTADA PELOS AUTORES - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA -
As provas produzidas pelos autores não são robustas o bastante para comprovar suas alegações (exercício de posse, com animus domini, em relação ao imóvel objeto dos autos). Aliás, as provas produzidas nos autos não demonstram a verossimilhança do quanto alegado na petição inicial, de modo que o decreto de improcedência deve ser mantido, com base no CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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718 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTOS DE INFRAÇÃO. ISS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Santo André contra a r. decisão de 1º grau, que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em cumprimento provisório de sentença, ajuizado por P1 Administração Em Complexos Imobiliários Ltda. ... ()
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719 - TJSP. Execução de título extrajudicial - prescrição intercorrente - demora na distribuição da carta precatória - ausência de inércia exclusiva do exequente - feito que não restou sobrestado - posterior determinação de arquivamento dos autos na vigência da art. 921, §4º do CPC, em sua redação original, antes da alteração promovida pela Lei 14.195/1921 - prescrição intercorrente afastada - sentença anulada - retorno dos autos à origem - recurso provido para esse fim
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720 - STJ. Júri. «Habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição pelo Tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Teses defensivas que encontram certo apoio nos autos. Soberania dos veredictos. Ordem concedida. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c. CPP, art. 593, III, «d.
«1. Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos se os jurados, diante de duas teses que sobressaem do conjunto probatório, optam por uma delas, exercitando, assim, a sua soberania, nos termos do CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c. 2. Ordem concedida para anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal 1.003.386.3/5) e restabelecer a sentença de primeiro grau.... ()
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721 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Competência recursal. Prevenção. Redistribuição de autos.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação cível. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prevenção da 17ª Câmara de Direito Privado, nos termos do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo (RITJSP), justifica a remessa dos autos para aquela Câmara, tendo em vista a existência de julgamento anterior de apelação em ação relativa à mesma relação jurídica base. III. Razões de decidir 3. O art. 930, parágrafo único, do CPC, determina que, havendo prevenção, os autos devem ser remetidos ao órgão competente, assegurando a uniformidade das decisões. 4. Verificada a existência de prevenção, deve-se aplicar o art. 105 do RITJSP, assegurando a redistribuição dos autos à 17ª Câmara de Direito Privado. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para redistribuição à 17ª Câmara de Direito Privado. Tese de julgamento: Havendo prevenção de órgão julgador em razão de decisão anterior, deve-se proceder à redistribuição dos autos conforme o art. 105 do RITJSP e o art. 930, parágrafo único, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 930, parágrafo único; RITJSP, art. 105. Jurisprudência relevante: TJSP, AI 2107200-95.2024.8.26.0000; TJSP, AI 2112952-48.2024.8.26.000(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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722 - TJSP. APELAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA READEQUAÇÃO/MANUTENÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 444/STJ - ICMS -
Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para o exercício do juízo de conformidade - Dissolução irregular presumida anterior à citação da empresa - Orientação fixada no Tema 444 - Aplicabilidade - Manutenção do julgado... ()
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723 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL.
Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para juízo de conformidade. Temas 1019 e Tema 1.037 (item 2 da tese), ambos do STF. Acórdão em conformidade com as teses do STF. O v. acórdão em exame está em conformidade com os entendimentos do STF nos Temas 1.019 e 1.307, já que reconhece o direito à aposentadoria especial com proventos integrais e paritários para policiais civis que ingressaram no serviço antes da Emenda Constitucional 41/2003, e que preencheram os requisitos da legislação estadual aplicável. A legislação paulista (Lei Complementar 207/1979 e Lei 10.261/68) assegura expressamente o direito à paridade para policiais civis aposentados, reforçando o entendimento de que a integralidade e paridade são aplicáveis ao caso concreto. Acórdão mantido... ()
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724 - TJRJ. APELAÇÃO. JAZIGO PERPÉTUO. TRANSFERÊNCIA POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA. ÚNICA HERDEIRA DO TITULAR. VIA ADMINISTRATIVA. RECUSA DEMONSTRADA NOS AUTOS. VALOR DA CAUSA.
1.Na demanda em que se pretende, não discutir se é devida ou não a tarifa de transferência de jazigo perpétuo, mas sim a própria transferência da titularidade do carneiro a descendente, corresponde atribuir à causa o valor comercial do referido bem, nos termos do CPC, art. 292, II. ... ()
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725 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.030, II) - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA. Devolução dos autos à turma julgadora para eventual readequação da fundamentação ou manutenção do Acórdão, em função do julgamento definitivo do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recursos Repetitivos 444/STJ) - Termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o redirecionamento da execução fiscal para os sócios dá-se a partir da ciência do fato inequívoco que inviabilizou o recebimento do crédito tributário, se este ocorreu após a citação da empresa - Executada regularmente citada - Posterior informação nos autos, noticiando dissolução irregular, diante da alteração de endereço da executada, para Estado diverso (Minas Gerais), sem comunicação aos órgãos competentes - Exequente que, no caso, não se manteve inerte, realizando o pedido de inclusão dos sócios antes do prazo de 5 anos da dissolução irregular da empresa - Alteração do julgamento anterior, adequando-o, na forma do CPC, art. 1.030, II, para afastar o decreto prescricional da pretensão de redirecionamento - Sentença reformada, no aspecto. ... ()
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726 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL POLICIAL CIVIL.
Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade. Temas 1.019 e Tema 1.037 (item 2 da tese), ambos do E. STF. Acórdão em conformidade com as teses do E. STF. O v. acórdão em exame está em conformidade com os entendimentos do E. STF nos Temas 1.019 e 1.307, já que reconhece o direito à aposentadoria especial com proventos integrais e paritários para policial civil que ingressou no serviço antes da Emenda Constitucional 41/2003, e que preencheu os requisitos da legislação aplicável. A legislação paulista (Lei Complementar 207/1979 e Lei 10.261/68) assegura expressamente o direito à paridade para policiais civis aposentados, reforçando o entendimento de que a integralidade e paridade são aplicáveis ao caso concreto. Acórdão mantido. ... ()
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727 - TJSP. Ameaça em contexto de violência doméstica - Conjunto probatório insatisfatório - Única testemunha ouvida nos autos não presenciou ameaça - Absolvição mantida - Recurso ministerial DESPROVIDO
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728 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS INFRACIONAIS DE MULTAS DE TRÂNSITO - PESSOA JURÍDICA - NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR -
Dupla notificação - Pretensão à nulidade dos autos de infração atinentes ao veículo de titularidade da empresa autora, decorrentes da não indicação de condutor infrator, ante a ausência de dupla notificação de sua aplicação à empresa - Admissibilidade - Obediência ao entendimento exarado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, realizado em 21 de outubro de 2021, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.097), em que firmada a seguinte tese: «Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do CTB - Tratando-se de multa aplicada à pessoa jurídica proprietária de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatória a dupla notificação - Sentença de procedência mantida - Precedentes do C. STJ e desse Eg. Tribunal de Justiça - Honorários recursais fixados - Recurso não provido... ()
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729 - TJSP. Apelação Defensiva - Tráfico de drogas - Réu abordado por policiais civis, após realização de campana policial na qual foi observado realizando atos de mercancia - Vídeo da campana colacionado aos autos que corrobora a versão policial - Porte para uso pessoal que deve ser aferido à luz da Lei 11.343/2006, art. 28, § 3º - Natureza, quantidade, local e condições em que se desenvolveu a ação que indicam que as drogas encontradas eram destinadas à comercialização - Conjunto probatório amealhado nos autos que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Negado provimento ao apelo
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730 - TJSP. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SOLICITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.
Orientação firmada pelo C. STJ, no julgamento de Recurso Especial Representativo de Controvérsia, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C- Eventuais irregularidades do pedido administrativo que, a princípio, não foram objeto de contranotificação dirigida ao consumidor - Pedido, contudo, improcedente - Ré que alega a inexistência de contratações entre as partes nos últimos dez anos, período consignado na petição inicial - Pedido genericamente formulado - Elementos insuficientes para embasar conclusão em sentido diverso - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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731 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA 0002361-16.2009.8.26.0053 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE RECURSAL -
Interposição pela parte de dois recursos consecutivos contra a mesma r. sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, afastando sua pretensão de fixação de verba honorária sucumbencial - Agravo de instrumento anterior não conhecido ante a inadequação de via eleita, por v. aresto desta C. 9ª Câmara da Seção de Direito Público (processo 2093023-29.2024.8.26.0000) - Inadmissibilidade deste recurso de apelação - Afronta ao princípio da unicidade recursal ou unirrecorribilidade - Preclusão consumativa configurada - Precedentes do Col. STJ e desta C. Câmara e Corte - Recurso não conhecido... ()
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732 - TJSP. *DANOS MATERIAIS E MORAIS - Parcial procedência - Desconto de valores do benefício previdenciário do autor, cuja operação desconhece - Parte que noticiou a composição, e requereu a desistência do recurso - Desistência homologada, com devolução dos autos à Vara de origem para demais providências - Recurso prejudicado.*
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733 - TJSP. Recurso. Apelação. Falta de peças essenciais. Cópias de peças indispensáveis dos autos de execução. Ausência. Instrução deficiente. Apreciação do inconformismo. Impossibilidade. Recurso não conhecido.
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734 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes.
Negativação indevida - Hipótese em que o réu não se desincumbiu de seu ônus probatório, eis que não apresentou qualquer documento que comprovasse a origem da dívida - Inteligência do CPC, art. 373, II - Débito corretamente declarado inexistente - Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Danos morais - Negativação indevida - Dano «in re ipsa - Descabimento - Existência de negativações pré-existentes quando da inscrição do apontamento dos débitos objetos dos autos - Documentos dos autos que demonstram a concomitância das negativações - Apontamentos que permanecem eficazes, até que sejam suspensos ou cancelados judicialmente - Inexistência de decisão judicial definitiva e favorável ao autor - Circunstância que afasta a indenização por dano moral pretendida - Entendimento da Súmula . 358 do C. STJ. que deve ser aplicado na hipótese dos autos - Precedentes - Sentença mantida. Sucumbência recíproca caracterizada - Honorários advocatícios fixados por equidade - Sentença parcialmente reformada neste aspecto. Apelação do autor provida em parte e recurso do requerido improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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735 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - PEDIDO REVISIONAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM RECURSO DE APELAÇÃO.
-Arevisão criminal está prevista em uma das hipóteses previstas no CPP, art. 621, ou seja, sentença contrária ao texto da lei penal ou à evidência dos autos; sentença fundada em prova falsa; ou surgimento, após a sentença, de novas provas de inocência. ... ()
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736 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PROCEDÊNCIA - COMPETÊNCIA RECURSAL - REMESSA À CÂMARA PREVENTA - RETORNO DOS AUTOS -
Anterior apelação interposta em ação revisional oriunda da mesma relação jurídica - Recurso não conhecido - Conflito de competência suscitado... ()
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737 - TJSP. Ação de rescisão contratual tendo por objeto Cédula de Crédito Comercial. Contexto dos autos que autoriza o acolhimento da pretensão vestibular. Recurso improvido
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738 - TJPE. Apelação criminal. Tentativa de homicídio. Tribunal do Júri. Decisão conforme a prova dos autos. Manutenção da absolvição. Improvimento do recurso. Decisão unânime.
«1. As decisões do tribunal do júri somente admitem anulação, com a submissão do réu a um novo julgamento, quando a decisão é absolutamente contrária à prova produzida em juízo, ou seja, quando as provas convergem num sentido e a decisão aponta para o oposto. ... ()
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739 - TJSP. CUMPRIMENTO SENTENÇA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
0010637-12.2004.8.26.0053 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - OCORRÊNCIA - Julgamento do mérito do Recurso Especial Acórdão/STJ, Tema de Recursos Repetitivos 880, segundo o qual «A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros - Inaplicabilidade, in casu, dos efeitos modulados quando do julgamento do EDcl no REsp. Acórdão/STJ, porquanto, no presente caso, a obrigação de fazer foi cumprida em outubro 2013 - Prescrição da pretensão executiva configurada - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Manutenção da r. sentença - Honorários recursais fixados - Recurso não provido... ()
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740 - TJSP. Tribunal do Júri - Feminicídio qualificado tentado - Apelação - Pretensão a novo julgamento, sob a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inviabilidade - Condenação inarredável, face à soberania do Tribunal Popular e à prova amealhada nos autos - Pena adequada e motivadamente dosada necessária e suficiente para reprovação e prevenção da prática delitiva - Sentença mantida - Recurso desprovido
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741 - TJSP. Recurso. Apelação. Desistência do apelo homologada, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 501 determinando-se a remessa dos autos à origem.
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742 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EXTRAVIO DE RECURSO DE APELAÇÃO. NECESSIDADE DE REAPRESENTAÇÃO. DIREITO RECURSAL. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1.
Ação reivindicatória proposta por Maria Aparecida Mendes Pereira contra José Pereira da Silva e outros, visando a retomada de posse de dois imóveis, com a alegação de inadimplemento contratual por parte dos corréus. Houve extravio dos autos físicos, instaurando-se procedimento de restauração. A apelação interposta não foi localizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante do extravio dos autos, é possível conceder nova oportunidade à parte apelante para a reapresentação do recurso de apelação, sem prejuízo ao direito recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A concessão de nova oportunidade para apresentação da apelação é necessária para evitar prejuízo ao direito de recurso, garantindo o contraditório e ampla defesa. O extravio dos autos não pode inviabilizar o julgamento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Determinada a conversão do feito em diligência, para possibilitar a reapresentação do recurso de apelação pela parte interessada, com oportunidade para manifestação da parte contrária. Tese de julgamento: «O extravio de autos não pode inviabilizar o direito recursal, sendo necessária a concessão de nova oportunidade para a apresentação do recurso de apelação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 712 e seguintes... ()
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743 - TJSP. Apelação. Ação Monitória. Ausência de prova escrita sem eficácia de título executivo. Documentação trazida aos autos que não é hábil a embasar ação monitória. Inteligência do CPC, art. 700. Conjuntura dos autos que configura nítida hipótese de ausência de interesse processual, na modalidade adequação, não se tratando de matéria probatória. Extinção do feito com fulcro no CPC, art. 485, VI. Recurso não provido.
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744 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. PROVA NOS AUTOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL.
O locador foi demandado em ação de consignação em pagamento de aluguéis, sendo a pretensão julgada improcedente. No curso da contestação, ajuizou reconvenção pleiteando a rescisão do contrato de locação e o consequente despejo, além do pagamento dos aluguéis atrasados. Pleito reconvencional que foi rejeitado por ausência de provas. O autor da reconvenção pode se valer das provas produzidas na ação principal, desde que pertinentes e respeitados o contraditório e a ampla defesa. No caso, verifica-se que o locador/reconvinte sustentou sua tese com base nos documentos já constantes dos autos, entendendo que eram suficientes para comprovar a inadimplência do reconvindo. Locatário que efetuou o depósito judicial de apenas 15 mensalidades, deixando de quitar os aluguéis de novembro de 2021, dezembro de 2021 e janeiro de 2022, além de qualquer outro valor a partir de abril de 2022. Evidenciada a inadimplência, impõe-se a rescisão do contrato e a decretação do despejo, nos termos da Lei 8.245/91, art. 9º, III, com a consequente desocupação em 30 dias. Condenação do locatário ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios em atraso, corrigidos a contar de cada vencimento. Compensação dos valores depositados em Juízo, bem como da quantia dada a título de caução. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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745 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Retirada do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito e anulação da cobrança. Alegação de que a dívida decorreu da habilitação de linha telefônica por terceiros. Descabimento. Juntada aos autos de documentação referente a autorização do autor para contratação da mencionada linha. Demonstração, entretanto, através das provas carreadas ao autos, que não era ele o efetivo usuário e sim uma terceira pessoa. Débito considerado inexigível, determinado o cancelamento da inscrição do nome do autor no cadastro de devedores. Pedido de indenização indeferido uma vez que ficou claro ter o mesmo autorizado a contratação, sendo no mínimo negligente por não ter providenciado a mudança de titularidade. Recurso parcialmente provido.
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746 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -
Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial Acórdão/STJ, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Hipótese de adequação do julgado - Reexame voluntário e recurso voluntário provido... ()
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747 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS - AUSENTE EXTINÇÃO - RECURSO CABÍVEL - I -
Sentença de improcedência dos embargos à execução distribuídos nos autos de ação de execução - Recurso do sócio da empresa executada - II - Nos termos da legislação vigente, o meio apto de defesa à ação de execução se dá por embargos à execução, com natureza de ação incidente - Embargos à execução que dependem de petição inicial e são autuados em apenso à ação principal - Inteligência do CPC/2015, art. 914 - Apelante que não cumpriu a determinação legal - Aproveitamento, contudo, da peça processual - III - Hipótese em que, julgados os embargos nos autos da própria ação de execução, a decisão não acarretou na extinção da execução - Decisão recorrível mediante agravo de instrumento - Hipótese em que se deve analisar não apenas o nomen iuris dado ao pronunciamento judicial, mas também o seu conteúdo e os efeitos dele decorrentes, para, então, concluir-se, a sua natureza e a forma de impugnação - Impossibilidade de recebimento do apelo como agravo de instrumento - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Erro grosseiro - Inteligência dos arts. 203, §1º, 1.009, caput, e 1.015, parágrafo único, todos do CPC/2015 - Precedentes do C. STJ, deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Apelo não conhecido"... ()
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748 - TJSP. Prova. Testemunha. Depoimentos de policiais militares. Ausência, nos autos, de algo concreto que indique a existência de qualquer espécie de motivação para, indevidamente, prejudicar a acusada. Atos de ofício que gozam da presunção de legitimidade. Condenação mantida. Recurso da ré improvido.
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749 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida do nome do autor. Quitação das parcelas devidamente comprovada nos autos. Inadmissível a conduta do Banco de descontar cheque cuja parcela já havia sido quitada. Dano moral «in re ipsa. Indenização devida. Recurso provido.
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750 - TJRJ. Direito Processual Civil. Inversão do ônus da prova em favor do autor seguida de sentença que julgou improcedente o seu pedido. Fundamentos da sentença que denotam que o autor não fez provas da realização da vistoria, além de ter adentrado questões técnicas sem a devida comprovação nos autos. Comportamento contraditório do juízo, que violou legítima expectativa do autor e, consequentemente, a boa-fé objetiva (CPC, art. 5º). Preclusão acerca da inversão do ônus da prova. Necessidade de retorno dos autos ao juízo de origem para que tenha início a fase instrutória. Recurso a que se dá provimento, a fim de anular a sentença.
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