Jurisprudência sobre
apensacao de autos
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951 - TJPE. Apelação. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo. Posse de medicamentos sem registro. Prova incontestável produzida nos autos. Atipicidade descartada. Manutenção do Decreto condenatório.
«1. No caso dos autos, a autoria do crime de receptação pelo réu restou devidamente comprovada, pois que, inclusive, fora preso na posse da res furtiva, não tendo demonstrado a regularidade jurídica da sua posse; ... ()
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952 - TJSP. Apelação. Tribunal do Júri. Decisão absolutória. Recurso do Ministério Público. 1. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não configuração. A decisão a que alude o CPP, art. 593, III, «d é somente aquela sem qualquer amparo no quadro probatório, diante do princípio constitucional da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, d). A opção dos jurados (bem ou mal feita) por uma das versões trazidas aos autos, não configura um quadro de decisão inteiramente divorciada da prova existente no processo, se sorte a dar azo à nulidade do julgamento (RENATO BRASILEIRO DE LIMA, CPP Comentado, Editora JusPODIVM, 6ª edição, pág. 1541). 2. No caso dos autos, embora haja elementos de prova densos em prol da imputação, também há dados em sentido diverso (ainda que menos robustos). Decisão que não se pode qualificar como manifestamente contrário à prova dos autos. Recurso desprovido
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953 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEPÓSITO INSUFICIENTE REALIZADO EM OUTRO PROCESSO. PRETENSÃO SOBRE A DIFERENÇA DE VALORES EM ABERTO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL QUE DEVE SER NOTICIADA NOS MESMOS AUTOS EM QUE PROFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA BUSCANDO O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO PRONUNCIAMENTO REALIZADO EM AUTOS DISTINTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Demanda em que se pretende o recebimento de R$ 23.087,53, referentes a depósito a menor realizado pelo MUNICÍPIO, nos autos do processo 0059113-52.2011.8.19.0014. Sentença extintiva, sem apreciação do mérito. ... ()
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954 - TJSP. Recurso. Prazo. Carga rápida dos autos após prolação da sentença. Inequívoca ciência, independentemente de publicação. Precedentes. Intempestividade da apelação configurada. Recurso provido.
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955 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Ação popular. Contratação sem concurso. Advogada. Declaração de rendimentos carreada aos autos. Insuficiência. Profissional sócia do marido em escritório advocacia, onde os honorários recebidos são contabilizados à sua vontade. Benesse revogada. Recurso do autor provido em parte para esse fim.
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956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO. PRECEDENTE APELAÇÃO JULGADA EM DEMANDA CONEXA PELA COLENDA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO EMPRESARIAL DO TRIBUNAL. REMESSA DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO.
Competência recursal. Competência recursal. Prevenção. Prévia apelação interposta em demanda conexa julgada pela Segunda Câmara de Direito Empresarial do Tribunal. Conhecimento prévio da relação jurídico-material. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... ()
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957 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AMEAÇA - MATÉRIA PRELIMINAR - ILICITUDE DA PROVA DOS AUTOS NÃO CARACTERIZADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL E REGIME PRISIONAL ADEQUADOS - RECURSO IMPROVIDO.
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958 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU A ANOTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO CPC, art. 1.015.
Reclamo que não contém matéria juridicamente relevante e capaz de ensejar interpretação ampliativa do rol estabelecido legalmente para o presente caso concreto, além de não envolver temática que não possa aguardar eventual apreciação no âmbito de recurso de apelação, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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959 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONCESSÃO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS.
Nos autos, o apelante apresentou, além da declaração de pobreza e documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Recurso provido. ... ()
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960 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PROPOSTA POR EX-ALUNO EM FACE DE ACADEMIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RESCISÃO DO CONTRATO - CULPA DO AUTOR - RECONHECIMENTO - COMPORTAMENTO INADEQUADO NA ACADEMIA EVIDENCIADO PELOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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961 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.040, II) - HONORÁRIOS - Julgamento definitivo do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 1.002/STF: «1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição - Cabimento, na espécie, de verba honorária em prol da Defensoria Pública - Utilização, contudo, do critério da equidade -- Tratamento de saúde - Valor inestimável - Alteração do julgamento anterior. ... ()
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962 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.040, II) - HONORÁRIOS - Julgamento definitivo do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 1.002/STF: «1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição - Cabimento, na espécie, de verba honorária em prol da Defensoria Pública - Fixação em 11% sobre o valor atribuído à causa - Ausência de vulneração à tese firmada no âmbito do Tema 1.076/STJ - Alteração do julgamento anterior. ... ()
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963 - TJSP. Apelação. Usucapião. Sentença de procedência. Autarquia federal que se manifestou nos autos e demonstrou interesse no feito. Competência da Justiça Federal. Necessário reconhecimento. Súmula 150/STJ. Sentença anulada. Recurso provido
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964 - TJSP. Embargos do devedor. Impugnação. Insurgência contra o valor apontado na execução. Admissibilidade. Excesso de execução reconhecido na hipótese dos autos. Recurso parcialmente provido.
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965 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR. PLEITO DE REUNIÃO DO FEITO COM A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E A AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU EM PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ANTERIOR A CONEXÃO DAS TRÊS AÇÕES (AUTOS DE INTERDITO PROIBITÓRIO 0001322-21.2022.8.19.0021), DEFININDO QUE A INSTRUÇÃO DAR-SE-IA CONJUNTAMENTE, A FIM DE SE EVITAR A PROLAÇÃO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS (ID. 339). FINALIDADE NÃO OBSERVADA AO ENVIAR OS AUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO PARA O GRUPO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ QUANTO A FACULDADE DO JULGADOR NA REUNIÃO DOS PROCESSOS. PRECIPITADO O JULGAMENTO SEPARADO DESTE FEITO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO CPC, art. 55. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO PROFERIDO PELO GRUPO DE SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA QUE NOVA SENTENÇA OCORRA EM CONJUNTO/SIMULTÂNEO COM OS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO EM APENSO QUE SE ENCONTRAM EM FASE DE INSTRUÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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966 - TJSP. Embargos de terceiro - Oposição pelo advogado, objetivando livrar da constrição judicial valor penhorado do rosto dos autos 4008041-52.2013.8.26.0576, sob a assertiva de que detém o direito de levantar a quantia de R$ 30.396,36, correspondente a honorários advocatícios pactuados com a sua cliente, credora naqueles autos - Caso em que a penhora no rosto impugnada foi efetivada em 2016, ou seja, em data bem anterior ao pedido de reserva de honorários, formulado naqueles autos pelo embargante no ano de 2019 e indeferido - Primazia da contrição anterior que deve ser respeitada, pois o valor principal já não estava mais disponível à cliente do embargante, após concretizada a penhora no rosto dos autos - Inaplicabilidade do § 4º do art. 22 do Estatuto da OAB ao caso em tela - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do embargante desprovido
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967 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Nulidade da respeitável sentença por cerceamento de defesa - Retorno dos autos à Origem para que outra seja proferida
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968 - TJSP. Agravo Interno. Apelação Cível. Sentença de improcedência. Autos de embargos à execução. Decisão monocrática que indeferiu a gratuidade de justiça, com determinação para o recolhimento do preparo recursal. Inconformismo. Conjunto probatório existente nos autos que aponta capacidade econômica da agravante para arcar com as custas do processo, pelos fundamentos expendidos na decisão. Decisão mantida. Agravo interno não provido
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969 - TJSP. Revelia - Presunção relativa - Revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido.
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970 - TJSP. Apelação - Ação de locupletamento ilícito - Cheques - Sentença de acolhimento do pedido - Irresignação procedente - Títulos transmitidos por endosso informal ao autor - Inequívoca legitimidade deste último para figurar no polo ativo da relação processual - Quadro dos autos, porém, mostrando ser oponível ao autor a exceção de que dispunham os réus, emitentes dos cheques, contra o primitivo tomador - Autor que recebeu os cheques por endosso informal ciente de que haviam eles sido devolvidos pela alínea «21 (contraordem do emitente) - Situação caracterizando o chamado endosso póstumo, que equipara a transmissão do cheque, nessas circunstâncias, a mera cessão de crédito (art. 27 da Lei do Cheque) - Incontroverso nos autos que os títulos foram emitidos em garantia de negócio que não se perfectibilizou - Exceção oponível ao autor, como cessionário do crédito (CC, art. 294) - Sentença reformada, com a proclamação da improcedência da demanda - Consequente inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência - Solução ora atribuída ao litígio trazendo prejuízo à preliminar de cerceamento de defesa.
Deram provimento à apelação, prejudicada a preliminar.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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971 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra decisão que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, por suposto abandono da causa pelo autor, que não teria promovido os atos necessários ao prosseguimento da demanda. O Apelante alega ausência de intimação pessoal para suprir a falta, requisito indispensável para a extinção. ... ()
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972 - TJPE. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Alegação de legítima defesa. Decisão em conformidade com as provas dos autos. Desclassificação. Homicídio simples. Impossibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. A materialidade e a autoria do homicídio restam demonstradas. Há duas versões nos autos: uma, contada pelo réu de legítima defesa; outra, apresentada pela acusação, de que o réu praticou o crime de homicídio qualificado descrito na denúncia.2. A decisão dos jurados que acolhe uma das teses apresentadas pelas partes não pode ser considerada como manifestamente contrária à prova dos autos. ... ()
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973 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo - Autoria e materialidade comprovadas nos autos - Condenação reafirmada - Dosimetria menos gravosa - Ausente apelo ministerial - Recurso desprovido
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974 - TJSP. APELAÇÃO. BEM IMÓVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATORIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA E NÃO REQUERIDA OPORTUNAMENTE. CONVENCIMENTO DO JUIZ FIRMADO COM A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS. QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.- O
juiz não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso já possua elementos de convicção, podendo indeferir as que considerar desnecessárias e procrastinatórias. 2.- tampouco demonstrada no recurso sua pertinência. Inadimplemento contratual demonstrado, daí a necessidade de se acolher o pedido condenatório formulado pelo autor... ()
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975 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. INSTRUMENTO DE ACORDO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. APELO DO AUTOR. ANULAÇÃO DA DECISÃO.
1.Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária em garantia. ... ()
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976 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário - gratuidade processual concedida no bojo da r. sentença guerreada - recolhimento da taxa judiciária - exigibilidade suspensa em razão do deferimento da benesse - emenda à petição inicial - manifestação do autor não apreciada - cerceamento de defesa - sentença anulada - retorno dos autos à origem - recurso provido para esse fim
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977 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Competência recursal. Prevenção. Redistribuição de autos. Recurso não conhecido com determinação.
I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença de procedência em ação possessória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prevenção da 24ª Câmara de Direito Privado, nos termos do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo (RITJSP), justifica a remessa dos autos para aquela Câmara, tendo em vista a existência de julgamento anterior de apelação em embargos de terceiro tendo como objeto o mesmo bem imóvel e, portanto, se refere à mesma relação jurídica base, sobretudo porque um dos fundamentos da sentença da ação atual se refere, diretamente, à conduta do embargante, pai e marido das ora rés/apelantes. III. Razões de decidir 3. O art. 930, parágrafo único, do CPC, determina que, havendo prevenção, os autos devem ser remetidos ao órgão competente, assegurando a uniformidade das decisões. 4. Verificada a existência de prevenção, deve-se aplicar o art. 105 do RITJSP, assegurando a redistribuição dos autos à 24ª Câmara de Direito Privado. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para redistribuição à 24ª Câmara de Direito Privado. Tese de julgamento: Havendo prevenção de órgão julgador em razão de decisão anterior, deve-se proceder à redistribuição dos autos conforme o art. 105 do RITJSP e o art. 930, parágrafo único, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 930, parágrafo único; RITJSP, art. 105. Jurisprudência relevante: TJSP, AI 2107200-95.2024.8.26.0000; TJSP, AI 2112952-48.2024.8.26.000(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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978 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Hélio Maria contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais contra Banco Bradesco Financiamentos S/A, na qual o autor alegou não ter contratado o empréstimo consignado em discussão. A sentença condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com a ressalva da justiça gratuita. ... ()
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979 - 2TACSP. Recurso. Agravo de instrumento. Autos apartados. Sentença que revoga benefício de assistência judiciária gratuita. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Precedente do STJ. Lei 1.060/50, arts. 6º e 17.
«Da decisão que, em autos apartados, revoga o benefício da assistência judiciária gratuita, cabe apelação (Lei 1.060/50, arts. 6º e 17). A interposição de agravo de instrumento constitui erro grosseiro, desautorizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... ()
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980 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, na qual o autor alegou não ter contratado o empréstimo consignado em discussão. A sentença condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com a ressalva da justiça gratuita. ... ()
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981 - TJSP. Condomínio. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão interlocutória. Apelo da executada. O recurso de apelação, nos termos do CPC, art. 1.009, é cabível contra sentença, assim considerada a decisão que resolve o mérito ou extingue o processo com fundamento no art. 485 ou art. 487 do mesmo diploma legal. No caso dos autos, a peça apresentada pelo curador especial, embora intitulada «embargos à execução, foi protocolada nos próprios autos da execução, sem o devido cumprimento do art. 914, §1º, do CPC, que exige a formação de autos apartados. Ademais, a peça foi redigida como «contestação por negativa geral, sendo manifestamente inadequada para os fins pretendidos. O princípio da fungibilidade recursal não é aplicável quando há erro grosseiro ou ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. Decisão mantida. Apelo não conhecido, com observação
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982 - TJSP. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Veredicto condenatório. Recurso defensivo pretendendo a anulação do veredicto e a designação de novo júri, sob a alegação de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. Subsidiariamente, a diminuição da pena corporal entabulada.
Da condenação. Decisão dos jurados que não se mostrou contrária à prova dos autos. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Soberania do Conselho de Sentença. Conclusões do Tribunal do Júri que se mostram embasadas em elementos carreados aos autos. Legítima defesa não comprovada. Desnecessidade de instauração de incidente de insanidade mental. Embriaguez preordenada que, por si só, não exime o autor do crime da responsabilidade penal. Da individualização das penas. Reparos necessários. Manutenção da pena-base acima do mínimo legal, haja vista que o acusado estava em cumprimento de pena no regime aberto quando incorreu em nova conduta criminosa. Compensação parcial da atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial, com a multirreincidência. Regime fechado mantido. Recurso em liberdade incabível. Recurso conhecido e parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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983 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO RECONVENCIONAL DE ALIMENTOS. DIVÓRCIO DECRETADO NO CURSO DO PROCESSO. PROSSEGUIMENTO QUANTO AO PEDIDO DE ALIMENTOS FORMULADO PELA RÉ. OBRIGAÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS EX-CÔNJUGES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS ATÉ QUE A RÉ OBTENHA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUNTO AO INSS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PROVA DOS AUTOS RECENTE QUE DEMONSTRA QUE A RÉ ESTÁ RECEBENDO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, NO VALOR EQUIVALENTE A 01 SALÁRIO MÍNIMO. POR OUTRO LADO, O AUTOR RECEBE APOSENTADORIA POR IDADE, NO MESMO VALOR. INFERE-SE DOS AUTOS QUE A RÉ NÃO EXERCIA ATIVIDADE LABORATIVA FORA DO AMBIENTE DOMÉSTICO, DURANTE OS 12 DE CASAMENTO, PORÉM NÃO HOUVE PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E, AGORA, PASSADOS QUASE 10 ANOS SEM PENSIONAMENTO, SUAS NECESSIDADES BÁSICAS ESTÃO, EM TESE, MINIMAMENTE ATENDIDAS. SENTENÇA QUE PARTIU DA PREMISSA DE QUE A RÉ SÓ OBTERIA O BENEFÍCIO EM 2029; PORÉM A APELANTE JÁ ESTÁ RECEBENDO O BPC. POR OUTRO LADO, NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE O AUTOR POSSUA OUTRA FONTE DE RENDA QUE NÃO SEJA A SUA APOSENTADORIA JUNTO AO INSS, SENDO CERTO QUE AMBOS JÁ SÃO IDOSOS. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR RECONVINDO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ RECONVINTE PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL DE ALIMENTOS.
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984 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Existência das contas-poupança (de titularidade dos autores) comprovada nos autos. Interesse de agir evidenciado. Recurso provido.
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985 - TJSP. APELAÇÃO - HONORÁRIOS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE - RECORRENTE QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO NOS AUTOS RESISTINDO AO PEDIDO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE FIXADOS - RECURSO NÃO PROVIDO
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986 - TJSP. Embargos de Terceiro - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Documentos essenciais à composição da lide e que não são documentos novos, já deveriam estar nos autos - Ausência de posse ou propriedade do terceiro sobre o imóvel discutido nos autos da execução - Ilegitimidade de parte configurada - Deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita à apelante que assim o faz jus - Recurso desprovido, com observação
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987 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (JEFAZ). CAUSA DE VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DOS ATOS DECISÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM contra sentença que, em ação declaratória, determinou o fim dos descontos compulsórios a título de contribuição de assistência médica, hospitalar e odontológica, além da restituição dos valores descontados a partir da citação, com juros de mora e correção monetária. A CBPM, além de alegar incompetência do rito processual ordinário, sustenta a necessidade de aplicação da Lei 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública), requerendo a redistribuição dos autos e a exclusão da condenação em honorários advocatícios. ... ()
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988 - TJSP. DESCONTO EM BENEFÍCIO - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA IMPRESCINDÍVEL - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU - APELO PROVIDO
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989 - TJSP. PORTE DE ENTORPECENTE - As provas produzidas nos autos são suficientes para a condenação - pena de advertência bem fixada - recurso improvido.
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990 - TJSP. RECURSO. Apelação. Interposição contra sentença de improcedência do pedido de indenização por danos morais pela inclusão do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Incidente de impugnação ao valor da causa não decidido. Determinação de retorno dos autos à origem para a devida prestação jurisdicional. Recurso não conhecido.
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991 - TJSP. Ação ordinária - Servidora Estadual - Pedido de conversão em licença-saúde das faltas apontadas - Admissibilidade - Laudo pericial produzido nos autos que comprovou a ausência de capacidade laborativa da servidora nos períodos indicados nos autos - Ausência de descontos nos vencimentos da autora que possibilita a fixação dos honorários por equidade - Sentença de procedência da ação - Desprovimento do recurso oficial e provimento do recurso da autora
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992 - TJSP. APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO POR INÉRCIA DA PARTE CREDORA.
JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO.Cumprimento individual de sentença coletiva. O juízo «a quo determinou o arquivamento do incidente, com baixa, sem solução de continuidade, após inércia da parte credora em apresentar a planilha de cálculos. Obediência ao princípio da unirrecorribilidade recursal. O ato judicial desafia apenas um meio de impugnação no âmbito recursal. Natureza jurídica de decisão interlocutória. Meio de impugnação. Agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único do CPC). O princípio da correspondência associa-se ao postulado da singularidade. Certamente cada espécie de decisão desafia uma modalidade de meio de impugnação. A decisão interlocutória que remete os autos ao arquivo por inércia da parte interessada somente será impugnada por agravo de instrumento, e não apelação. A extinção do cumprimento de sentença ocorre quando configurada uma das hipóteses previstas no CPC, art. 924. CPC, art. 485 que não se aplica nessa fase processual. Configuração de erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Não conhecimento do recurso. ... ()
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993 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Pedido de arquivamento dos autos pela exequente até a localização de bens do devedor passíveis de penhora. Hipótese de suspensão da execução, nos termos do inciso III do CPC/1973, art. 791. Circunstância que impede a fluência de qualquer lapso prescricional contra a credora-apelante entre as datas do arquivamento e do desarquivamento do feito. Inexistência de inércia da exequente-recorrente, que vem diligenciando nos autos com o intuito de encontrar bens em nome do executado. Recurso provido para afastar a extinção do processo pela ocorrência da prescrição, sendo determinada a remessa dos autos à Vara de origem para regular processamento.
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994 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA DE MAL INJUSTO E GRAVE SEGURAMENTE DEMONSTRADA NA PROVA DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Está suficientemente comprovado na prova dos autos a autoria e a materialidade do crime, que podem ser extraídas do relato firme e coerente da vítima de que o réu invadiu a sua casa e a ameaçou de morte, o que lhe casou temor, razão pela qual deve ser mantida a condenação do réu. ... ()
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995 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO NOS AUTOS DA OUTRA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Advogado que iniciou cumprimento de sentença em face do Município de Igarapava, visando à cobrança de honorários sucumbenciais. A sentença de primeiro grau acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a ilegitimidade ativa do apelante com base no fato de que o substabelecimento apresentado nos autos da execução não abrangia os embargos à execução. ... ()
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996 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Tese de legítima defesa acolhida. Decisão conforme a prova dos autos. Apelo improvido. Decisão por unanimidade de votos.
«1. A materialidade e a autoria restam evidenciadas pela prova testemunhal e, bem assim, pela confissão do acusado, que alegou, entrementes, a tese de legítima defesa. ... ()
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997 - TJPE. Apelação cível. Cerceamento de defesa. Anulação da sentença. Necessidade de instrução probatória. Retorno dos autos ao juízo de origem. Decisão por maioria.
«1. Em sua apelação, a Copergás argui, em preliminar, a nulidade da sentença a quo ante o cerceamento de defesa derivado do julgamento antecipado da lide, ao argumento de que a controvérsia demanda instrução probatória. ... ()
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998 - TJPE. Processual penal e penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. CPP, CP, art. 121, § 2º, IV c/c art. 29, ambos. Condenação. Razões recursais alegando que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, nos termos do art. 593, III, alínea «c e «d,. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões com respaldo no conjunto probatório produzido.. Decisão do conselho de sentenca em consonância com as provas produzidas nos autos. Sistema trifásico do CP, art. 59 atendido na fixação da sentença. Manutenção da decisão condenatória e da sentença prolatada. Não provimento do apelo. Decisão unânime.
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999 - TJSP. Recurso. Apelação. Assistência judiciária. Revogação do beneficio. Impugnação processada em autos apartados. Cabimento do recurso de apelação. Via adequada. Lei 1060/1950, art. 17. Recurso provido.
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1000 - TJSP. Comissão. Corretagem. Contratação dos serviços de intermediação pelo réu. Comprovação conforme elementos dos autos. Serviços efetivamente prestados. Negócio realizado. Comissão devida. Recurso provido.
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