(DOC. VP 150.4705.2006.3500)

TJPE. Apelação. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo. Posse de medicamentos sem registro. Prova incontestável produzida nos autos. Atipicidade descartada. Manutenção do Decreto condenatório.

«1. No caso dos autos, a autoria do crime de receptação pelo réu restou devidamente comprovada, pois que, inclusive, fora preso na posse da res furtiva, não tendo demonstrado a regularidade jurídica da sua posse; 2. Afastada a atipicidade material da conduta de porte de arma, por estar desmuniciada. O Lei 10.826/2003, art. 14 não exige o municiamento da arma para sua configuração. 3. Tipicidade configurada do artigo 273, § 1º-B, do Código Penal, quanto à posse de medicamente s

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