(DOC. VP 384.0726.9721.3174)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONCESSÃO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS.

Nos autos, o apelante apresentou, além da declaração de pobreza e documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Recurso provido. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Aplicação do CDC, mas ausência de abusividade contratual. Taxa de juros remuneratórios que não se limitam a 12% (doze por cento) ao ano. Nas operações realizadas por Instituições

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote