(DOC. VP 291.7358.8756.1990)

TJSP. APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO POR INÉRCIA DA PARTE CREDORA. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO.

Cumprimento individual de sentença coletiva. O juízo «a quo» determinou o arquivamento do incidente, com baixa, sem solução de continuidade, após inércia da parte credora em apresentar a planilha de cálculos. Obediência ao princípio da unirrecorribilidade recursal. O ato judicial desafia apenas um meio de impugnação no âmbito recursal. Natureza jurídica de decisão interlocutória. Meio de impugnação. Agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único do CPC). O princípio da

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