Jurisprudência sobre
apensacao de autos
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
801 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome do autor em órgãos de controle e proteção do crédito. Demonstração pela instituição financeira da existência de relação jurídica entre as partes com a juntada aos autos dos contratos entabulados entre as partes, devidamente assinados pelo autor, cujos valores foram devidamente repassados, conforme comprovado nos autos. Autor que, de outro lado, não nega a contratação ou o recebimento das quantias que lhe foram emprestadas pelo banco. Ônus do autor em demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Instituição financeira, por sua vez, logrou comprovar a origem das cobranças. Danos morais indevidos. Sentença de improcedência mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
802 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de sentença - Inocorrência de prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação - Reconhecimento da prescrição intercorrente afastada - Suspensão dos prazos processuais durante o período de pandemia e digitalização dos autos físicos- Impossibilidade de acesso aos autos físicos para extração de cópias necessárias para apresentação do presente cumprimento de sentença - Inércia do exequente não verificada Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
803 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS SEGUROS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS.
Tendo os policiais apresentado depoimentos seguros e coerentes com os demais elementos dos autos e inexistindo evidência de que aqueles tivessem qualquer motivo para incriminar o acusado falsamente, impõem-se a condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Recurso parcialmente provido, para condenar o apelado pelo delito do Lei 11.343/2006, art. 33, «caput e §4º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
804 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Acolhimento. Oficial de justiça que dispara arma de fogo contra pessoa durante diligência judicial. Elementos nos autos a demonstrar que a vítima já se mostrara agressiva em anterior tentativa de cumprimento de mandado judicial de veículo objeto de busca e apreensão. Julgamento anulado. Conduta a ser novamente submetida a apreciação do plenário do Júri. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
805 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Cumprimento de Sentença - Competência para julgamento - Prevenção da 14ª Câmara de Direito Privado - Art. 105 do RITJSP.
1.Competência preventa da 14ª Câmara de Direito Privado em razão do anterior julgamento do recurso de Apelação Cível, nos autos de 1000715-06.2023.8.26.0168. 2.Aplicação do art. 105, caput, do RITJSP 3.Competência declinada, com determinação de redistribuição dos autos àquele órgão julgador. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
806 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS INSUFICIENTES PARA JULGAMENTO DA LIDE -
Embora haja início de prova documental, que, inclusive, demonstra a verossimilhança das alegações dos autores, ainda se faz necessária a produção de prova testemunhal, para que se possa confirmar (ou não) a versão apresentada pelos autores na petição inicial. Remessa à origem para reabertura da instrução probatória. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
807 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO ORDINÁRIA - PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS INSUFICIENTES PARA JULGAMENTO DA LIDE -
Embora haja início de prova documental, que, inclusive, demonstra a verossimilhança das alegações dos autores, ainda se faz necessária a produção de prova testemunhal e pericial, para que se possa confirmar (ou não) a versão apresentada pelos autores na petição inicial. Remessa à origem para reabertura da instrução probatória. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
808 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 543-C, II, DO CPC DE 1.973
(Lei Fed. 5.869, DE 11/01/1.973) - Adequação ao decidido no RE Acórdão/STF (TEMA 19, de 28/04/2.020, do STF) - Alteração do acórdão que deu provimento à apelação, para julgar procedente a ação e condenar a apelada ao pagamento de indenização aos apelantes, em decorrência do não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos - Não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos que, segundo o TEMA 19, supra citado, não gera direito subjetivo a indenização - ACÓRDÃO readequado, para negar provimento à apelação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
809 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, IV. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Legítima defesa. Anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Acolhimento de uma versão dos fatos contida e devidamente comprovada nos autos do processo. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.
«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, somente nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas. Precedentes do STJ; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
810 - TJSP. Apelação. Indenização por danos morais e materiais. Pretensão indenizatória por suposto erro judiciário. Responsabilidade do Estado não configurada. Demandante denunciado por crime de roubo e posteriormente absolvido por ausência de comprovação de participação nos fatos. Acervo fático probatório coligido aos autos que demonstra o estrito cumprimento da lei por parte do Poder Judiciário, sem abuso ou ilegalidade. Denúncia que foi recebida, mas sem a decretação da prisão preventiva. Caso em que após o autor ser encontrado e ingressar nos autos, o Judiciário deu rápida solução e reconheceu a absolvição. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
811 - TJRJ. Apelação. Homicídio qualificado. Sentença absolutória. Tribunal do Júri. Recurso ministerial alegando ser a decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Os jurados acolheram a tese de negativa de autoria apresentada pela Defesa, a qual não é manifestamente contrária às provas dos autos, pois não há provas inequívocas de autoria delitiva. Em respeito à soberania dos veredictos, a decisão Conselho de Sentença deve ser mantida. Desprovimento do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
812 - TJSP. ApelaçÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.030, II - Mandado de Segurança - Aposentadoria especial de policial civil - Integralidade e Paridade - Recurso Representativo de Controvérsia (RE Acórdão/STF - Tema 1.019/STF) - Decisão proferida no v. acórdão que não afronta o quanto decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal - Retorno dos autos à Presidência da Seção de Direito Público - ACÓRDÃO MANTIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
813 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE ADEQUAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Incidência de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o deslocamento de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos - Julgamento da ADC 49, pelo STF, que, por unanimidade, entendeu improcedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade dos arts. 11, §3º, II, 12, I, no trecho «ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular, e 13, §4º, da Lei Complementar 087/1996 (Lei Kandir) - Modulação pelo STF dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida na ADC 49 - Eficácia pró-futuro, a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, esta ocorrida em 29.04.2021 - Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao CPC, art. 1.030, II, com relação ao Tema 1099/STF (ARE 1.255.885) - Ajuizamento da demanda após a publicação da ata de julgamento da decisão de mérito na ADC 49 - Acordão recorrido que divergiu do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - Sentença reformada - Recursos provido - Acórdão readequado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
814 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória c.c indenizatória. Negativa de contratação. Desconhecimento da dívida. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Negativação indevida. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Relação jurídica não comprovada pelo réu. Mera juntada de fotografia (selfie) com documento pessoal do autor. Ausência de contrato. Faturas não juntadas aos autos. CPC/2015, art. 373, II. Declaração de inexigibilidade do débito. Danos morais. Cabimento. Conduta ilícita do réu que acarretou a indevida inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Situação narrada nos autos que evidencia abalo à honra e imagem do autor. Quantum fixado em R$ 10.000,00 que se mostra razoável e proporcional e em conformidade com os valores arbitrados por esta C. Corte em hipóteses análogas. Sentença reformada. Recurso Provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
815 - TJSP. Apelação criminal. Homicídio doloso. Tentativa. Absolvição. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Diante dos termos hoje bem enunciados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral 1087, admissível a anulação da clemência quando, posto manifestamente contrária à prova dos autos, sequer foi postulada expressamente pela Defesa técnica com registro em ata da sessão de julgamento em Plenário do Tribunal do Júri
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
816 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR REALIZADA PELA VIA POSTAL, NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 274, § ÚNICO, DO CPC. ANDAMENTO AO PROCESSO QUE NÃO FOI PROVIDENCIADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
817 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. Locação de imóvel. Extinção do cumprimento de sentença pela prescrição intercorrente. Recurso de agravo de instrumento distribuído anteriormente à 28ª Câmara de Direito Privado. Prevenção configurada à Câmara que primeiro conheceu da causa, ainda que não apreciado o mérito. Inteligência do art. 105 e § 1º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça. Remessa dos autos à 28ª Câmara de Direito Privado deste Eg. Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a remessa dos autos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
818 - TJSP. Responsabilidade Civil - Erro/Atraso de diagnóstico - Provas nos autos que não demonstram execução deficiente e culposa dos médicos que atenderam o autor - Prontuário anexado que indica a condução do autor perante diversos departamentos e especialidades médicas, realização de diversos exames, sem os quais era impossível o diagnóstico - Conduta danosa afastada - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
819 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA - PROVIMENTO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS SEGUROS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS.
Tendo os policiais apresentado depoimentos seguros e coerentes com os demais elementos dos autos e inexistindo evidência de que aqueles tivessem qualquer motivo para incriminar o acusado falsamente, impõe-se a condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Recurso provido, para condenar o apelado pelo delito do Lei 11.343/2006, art. 33, «caput.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
820 - TJSP. Alienação fiduciária - Insurgência do banco autor contra a decisão que, de ofício, reconheceu a nulidade da cláusula que instituiu foro de eleição e, afirmando-se incompetente para julgamento da causa, determinou a remessa dos autos ao juízo de Betim/MG - Hipótese que, apesar de não incluída no rol do CPC, art. 1.015, admite excepcionalmente a mitigação da taxatividade, porque a análise do tema poderá ser inútil quando do julgamento do recurso de apelação - Cláusula de eleição de foro abusiva - Necessidade de assegurar o acesso à Justiça e a facilitação da defesa em juízo - Determinação de encaminhamento dos autos ao domicílio da empresa ré, ora agravada - Decisão mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
821 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Determinação de emenda da inicial para juntada de cópia autenticada dos documentos acostados aos autos. Descumprimento. Indeferimento da petição inicial. Descabimento. Cópias simples. Admissibilidade. Autenticação somente necessária em face de fundada impugnação da parte contrária. Determinação do retorno dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito. Sentença reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
822 - TJSP. Recurso. Apelação. requisitos. Embargos à execução julgados improcedentes. Apelação do embargante firme na tese de que o cálculo do apelado contraria comando decisório, além de prequestionar toda a matéria ventilada nos autos. Não conhecimento. Recurso que não foi instruído com as peças indispensáveis à sua apreciação diante do desapensamento dos autos da execução. Ônus do apelante que não zelou pela cuidadosa instrução do feito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
823 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - LAUDO JUNTADO AOS AUTOS CONSISTENTE E SUFICIENTEMENTE CONCLUSIVO PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
824 - TJSP. Reintegração de posse. Contexto probatório dos autos que não autoriza o acolhimento da pretensão vestibular. Demonstrada a existência de comodato verbal. Sentença mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
825 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COMINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DECISÃO ATACADA QUE SE FUNDAMENTOU NOS ELEMENTOS ENCONTRADOS NOS AUTOS.
1.A apelação oferecida pelo réu não merece prosperar. A falha na prestação de serviço atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira, que não logrou êxito em demonstrar a validade do contrato que trouxe aos autos. Assinatura eletrônica do autor que não tem o condão de desconstituir as provas trazidas com a inicial, prevalecendo a versão autoral de que não celebrou o negócio jurídico nem tinha conhecimento sobre a conta corrente em que foi creditado o valor do mútuo. Responsabilidade que não é mitigada na hipótese de fato de terceiro. Súmula 479/STJ, que estabelece que ¿as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias¿. Pleito subsidiário que igualmente não merece provimento, mantidos o montante fixado na indenização por danos morais e a modalidade em dobro referente à devolução dos valores reparatórios dos danos materiais, porquanto em linha com a jurisprudência desta Corte de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
826 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Execução por título extrajudicial. Impossibilidade de extinção do feito sem julgamento do mérito, mas apenas arquivamento dos autos. Artigo 791, III, cumulado com o CPC/1973, art. 475-J, § 5º. Determinação ao autor para que dê andamento à ação, em quarenta e oito horas, sob pena de arquivamento dos autos. Sentença anulada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
827 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.
CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO.Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor sustentando abusividade na capitalização dos juros e em Tarifas. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Previsão de juros remuneratórios nos períodos mensal (CET 2,88%) e anual (CET 40,66%), informação suficiente sobre a capitalização. Alegação rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
828 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTECORRENTE - NÃO CONSTATAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA - REGRESSO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO.
-Para a decretação da prescrição intercorrente deve ser comprovado que o exequente deixou de promover as diligências a seu cargo e que, em razão da inércia, transcorreu o período de tempo estabelecido como prescricional para a execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
829 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTECORRENTE - NÃO CONSTATAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA - REGRESSO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO.
-Para a decretação da prescrição intercorrente deve ser comprovado que o exequente deixou de promover as diligências a seu cargo e que, em razão da inércia, transcorreu o período de tempo estabelecido como prescricional para a execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
830 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTECORRENTE - NÃO CONSTATAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA - REGRESSO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO.
-Para a decretação da prescrição intercorrente deve ser comprovado que o exequente deixou de promover as diligências a seu cargo e que, em razão da inércia, transcorreu o período de tempo estabelecido como prescricional para a execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
831 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação declaratória c.c. Danos morais. Inocorrência. Novas provas. Desnecessidade. Possibilidade do julgador reconhecer os danos alegados pelo autor-apelante através dos documentos juntados aos autos por ambas as partes. Recurso nesta parte improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
832 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL SEM PATRONO NOS AUTOS. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL.
1.Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão proferida nos autos de ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou a alegação de nulidade da intimação da sentença e, por conseguinte, indeferiu o pedido de devolução de prazo para interposição de recurso de apelação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
833 - TJSP. Apelação - Anotação restritiva - Contrato de financiamento de veículo - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente. Autor que não demonstrou adequadamente o pagamento integral do financiamento que ensejou a anotação restritiva em seu nome. Elementos dos autos evidenciando, ao revés, o não pagamento de parcela do mútuo. Sentença confirmada.
Negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
834 - TJSP. ApelaçÃO E REMESSA NECESSÁRIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.030, II - Aposentadoria especial de policial civil - Paridade - Recurso Representativo de Controvérsia (RE Acórdão/STF - Tema 1.019/STF) - Decisão proferida no v. acórdão que não afronta o quanto decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal - Retorno dos autos à Presidência da Seção de Direito Público - ACÓRDÃO MANTIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
835 - TJSP. ApelaçÃO E REMESSA NECESSÁRIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.030, II - Aposentadoria especial de policial civil - Paridade - Recurso Representativo de Controvérsia (RE Acórdão/STF - Tema 1.019/STF) - Decisão proferida no v. acórdão que não afronta o quanto decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal - Retorno dos autos à Presidência da Seção de Direito Público - ACÓRDÃO MANTIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
836 - TJRS. Aplicação das regras do CDC ao caso dos autos.
«Ainda que a recorrida, sociedade limitada, não se enquadre no conceito de consumidor previsto no CDC, art. 2º, o fato, por si só, não inviabiliza a análise da legalidade do procedimento adotado pela ré. Sendo possível, inclusive, a aplicação dos princípios protetivos do CDC mesmo que não caracterizada a figura do consumidor na relação comercial. Prova, ademais, que se limita à questão documental, cujas conclusões são incontroversas, não se valendo o juízo de eventual inversão do ônus probatório.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
837 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MONTADOR DE PRODUÇÃO - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES - DÚVIDAS QUANTO AO NEXO CAUSAL - PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO PERITO MÉDICO APÓS A ELABORAÇÃO DE LAUDO DE VISTORIA AMBIENTAL NÃO ANALISADO - JULGAMENTO PREMATURO DA CAUSA - CERCEAMENTO AO DIREITO DE PROVA - NULIDADE DA DECISÃO RECONHECIDA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SANEAMENTO DA NULIDADE.
Nulidade da sentença decretada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
838 - TJSP. Embargos do devedor - Oposição, em apartado, em defesa à ação monitória, porém, a defesa cabível consistia nos embargos monitórios, propostos nos mesmos autos - Inadequação da via eleita - Inviável o aproveitamento da defesa por meio da aplicação do princípio da fungibilidade - Embargante que foi considerada revel nos autos da ação monitória, tendo sobrevindo decisão constituindo de pleno direito o título executivo judicial, já transitada em julgado - Embargante que, embora intimada, não interpôs recurso contra a aludida decisão - Cumprimento de sentença iniciado (autos 0000187-04.2023.8.26.0648), havendo notícia acerca da composição das partes naqueles autos - Extinção dos presentes embargos sem resolução de mérito com fundamento nos arts. 485, VI, c/c 493, «caput, ambos do atual CPC, que se impõe - Sentença reformada de ofício - Apelo da embargante prejudicado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
839 - TJSP. Apelação - Interdito proibitório - Sentença de procedência - Alegação do autor de exercer posse justa do imóvel por longo período e que há receio de esbulho - Assertivas comprovadas em face das provas constantes dos autos, notadamente a prova testemunhal - Imóvel pertencente ao genitor dos réus, já falecido - Discussão que envolve unicamente a posse do autor, e não propriedade - Sentença mantida - Recurso dos réus improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
840 - TJSP. DEPENDENTE QUÍMICO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E TRATAMENTO CUSTEADOS PELO MUNICÍPIO. PROVA DOS AUTOS QUE INDUZ NECESSIDADE DA MEDIDA PLEITEADA.
Os documentos juntados aos autos indicam dependência química do requerido e perigo aos familiares, circunstâncias que, à vista de risco pessoal e social, sugerem a necessidade de internação compulsória para a terapia correspondente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
841 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - GRATIFICAÇÃO PROGRAMA NOVA ESCOLA - PREVENÇÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL.
Ação civil pública proposta pelo Sindicato Estadual de Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ, onde o Estado do Rio de Janeiro foi condenado a pagar aos inativos a gratificação denominada «Programa Nova Escola, enquanto os ativos continuarem a percebê-la. Recurso de apelação contra a sentença e de agravo de instrumento distribuídos à 2ª Câmara Cível. Prevenção desta Colenda Câmara para conhecer e julgar o presente apelo, face ao disposto no art. 33, §1º, III, do CODJERJ. Declínio de competência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
842 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO E CRIME CONEXO - DECISÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO HOMICÍDIO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS -
Havendo provas nos autos da efetiva prática do crime de homicídio pelo réu, a decisão do Conselho de Sentença que o absolveu da imputação mostra-se manifestamente contrária à prova dos autos. Recurso ministerial provido para anular o julgamento, devendo o réu ser submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
843 - TJSP. Furto qualificado. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas nos autos. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
844 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENZAÇÃO. SEGURO DPVAT. FALECIMENTO DO AUTOR. MANIFESTAÇÃO DO PERITO AFIRMANDO A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR A PERÍCIA INDIRETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE LAUDO DO IML ATESTANDO A CONDIÇÃO DA VÍTIMA. O AUXILIAR DO JUÍZO TÃO SOMENTE SE LIMITOU A ESCLARECER QUE AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A CONCLUSÃO PERICIAL. A MANIFESTAÇÃO DO SENHOR PERITO PADECE DE VÍCIO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, VIOLANDO DE MANEIRA EVIDENTE O CPC, art. 473. PERITO DO JUIZO NÃO INDICOU COMO ALCANÇOU A CONCLUSÃO DE INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS, QUANDO HÁ NOS AUTOS MANIFESTAÇÃO DE PERITO DA POLÍCIA NOS DANDO CONTA DO CONTRÁRIO. A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FOI PROFERIDA TENDO POR FUNDAMENTO A MANIFESTAÇÃO DO PERITO QUE SE RECONHECE COMO EIVADA DE VÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, OPORTUNIZANDO-SE ÀS PARTES QUE SE MANIFESTEM A RESPEITO DAS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR E, EM ESPECIAL, AUTORIZANDO-SE A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL INDIRETA, COM PERITO DIVERSO, ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E DA BUSCA DA VERDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
845 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA - PROVIMENTO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS SEGUROS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS.
Tendo os policiais apresentado depoimentos seguros e coerentes com os demais elementos dos autos e inexistindo evidência de que aqueles tivessem qualquer motivo para incriminar o acusado falsamente, impõe-se a condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Recurso ministerial provido, para condenar o apelado pelo delito do Lei 11.343/2006, art. 33, «caput e § 4º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
846 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Realização de prova oral em audiência. Desnecessidade na hipótese dos autos. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
847 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INADIMPLÊNCIA DE DUPLICATAS - SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO ANULADA - INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.
A homologação válida do plano de recuperação judicial é requisito indispensável para a novação dos créditos anteriores ao pedido de recuperação, conforme disposto na Lei 11.101/2005, art. 59. Reconhecida a nulidade dos atos processuais nos autos da recuperação judicial, incluindo a homologação do plano, inexiste fundamento jurídico para a extinção da execução individual, pois os créditos permanecem exigíveis. Para que seja revogada a gratuidade de justiça concedida ao recorrido, deverá o recorrente comprovar os elementos que indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, sob pena de manutenção da benesse.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
848 - TJSP. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE DOS AUTOS. PROVA. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1.A palavra de vítima que reconhece o réu porque o viu ainda próximo à sua residência, quando em consonância com os demais elementos dos autos e corroborada pelo laudo pericial que comprovou o arrombamento do imóvel, constitui prova suficiente para a condenação pelo crime de furto qualificado tentado à residência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
849 - TJSP. APELAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA READEQUAÇÃO/MANUTENÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 444/STJ - ICMS -
Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para o exercício do juízo de conformidade - Redirecionamento por fundamento diverso da dissolução irregular, de modo que a orientação fixada no Tema 444 não possui aplicabilidade - Admissível o redirecionamento da execução apenas contra o sócio com poder de gerência - Súmula 430 e Tema 962 ambas do STJ - Com fundamento acrescido, sem retratação do julgado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
850 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Desacolhimento. Prova nos autos de pagamento dentro do prazo de vencimento concernente à parcela supostamente inadimplida. Tese defensiva não respondida em réplica, tampouco nas razões de apelação. Sentença mantida. Apelo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote