(DOC. VP 233.8141.2094.3860)

TJSP. ApelaçÃO E REMESSA NECESSÁRIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.030, II - Aposentadoria especial de policial civil - Paridade - Recurso Representativo de Controvérsia (RE 1.162.672/SP/STF - Tema 1.019/STF) - Decisão proferida no v. acórdão que não afronta o quanto decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal - Retorno dos autos à Presidência da Seção de Direito Público - ACÓRDÃO MANTIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote