Jurisprudência sobre
apensacao de autos
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751 - TJSP. LOCAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, LUCROS CESSANTES E DANO MORAL - CONTROVÉRSIA QUANTO À EXTENSÃO DE RESPONSABILIDADE NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA NOS AUTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA AFASTADA PARA A ADEQUADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO PROVIDO
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752 - TJSP. Civil e processual. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.
Elementos dos autos que amparam a pretensão autoral. De um lado, a inadimplência e a prestação do serviço foram comprovadas e, de outro, os réus não comprovaram o pagamento das mensalidades objeto dos autos. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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753 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -
Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial Acórdão/STJ, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Hipótese de adequação do julgado - Reexame voluntário provido, com observação quanto aos efeitos da tutela provisória... ()
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754 - TJSP. PRAZO. Contestação. Peça protocolizada tempestivamente. Juntada aos autos após a prolação da sentença. Falha cartorária confessada e que causou prejuízo ao réu. Revelia que não pode ser reconhecida. Determinação de retorno dos autos à origem para quer seja recebida a contestação, prosseguindo-se como de direito. Sentença anulada. Recurso do réu parcialmente provido, prejudicado o da autora.
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755 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL.
Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para juízo de conformidade. Temas 1.019 e 1.307 (item 2 da tese), ambos do E. STF. Acórdão em conformidade com as teses do E. STF. O v. acórdão em exame está em conformidade com os entendimentos do STF nos Temas 1.019 e 1.307, já que reconhece o direito à aposentadoria especial com proventos integrais e paritários para policial civil que ingressou no serviço antes da Emenda Constitucional 41/2003, e que preencheu os requisitos da legislação estadual aplicável. Ajuste na fundamentação do julgado para consignar que a legislação paulista (Lei Complementar 207/1979 e Lei 10.261/68) assegura expressamente o direito à paridade para policiais civis aposentados, reforçando o entendimento de que a integralidade e paridade são aplicáveis ao caso concreto. Acórdão readequado, sem alteração no resultado... ()
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756 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL.
Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para juízo de conformidade. Temas 1.019 e 1.307 (item 2 da tese), ambos do E. STF. Acórdão em conformidade com as teses do E. STF. O v. acórdão em exame está em conformidade com os entendimentos do STF nos Temas 1.019 e 1.307, já que reconhece o direito à aposentadoria especial com proventos integrais e paritários para policial civil que ingressou no serviço antes da Emenda Constitucional 41/2003, e que preencheu os requisitos da legislação estadual aplicável. Ajuste na fundamentação do julgado para consignar que a legislação paulista (Lei Complementar 207/1979 e Lei 10.261/68) assegura expressamente o direito à paridade para policiais civis aposentados, reforçando o entendimento de que a integralidade e paridade são aplicáveis ao caso concreto. Acórdão readequado, sem alteração no resultado... ()
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757 - TJSP. Prova. Testemunha. Depoimento de policiais. Validade, mormente quando coerente e harmônico com as demais provas dos autos. Recurso desprovido.
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758 - TJSP. Prova. Testemunha. Depoimento de policiais. Validade, mormente quando coerente e harmônico com as demais provas dos autos. Recurso desprovido.
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759 - TJSP. Apelação - Busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária com julgamento de extinção do processo, apelando o autor - Desnecessidade da juntada do contrato escrito - Suficiente a vinda aos autos do contrato formalizado por meio eletrônico e assinado digitalmente - Sentença anulada - Recurso provido
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760 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Suficiência dos documentos carreados aos autos. Julgamento antecipado da lide mantido. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
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761 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas dos autos suficientes à formação do convencimento pelo juiz. Preliminar rejeitada.
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762 - TJSP. READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO - RECURSOS REPETITIVOS - DEVOLUÇÃO DE AUTOS (CPC/2015, art. 1.030, II) -
Juros e correção monetária - Recurso que tornou a esta Câmara para atendimento ao que foi firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 905) - Aplicação da tese firmada no RE Acórdão/STF (Tema 810) - Observação da Emenda Constitucional 113/1921 - ACÓRDÃO RETIFICADO, nos termos do voto... ()
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763 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS -
Nos autos, a apelante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Art. 99, §3º do CPC. Recurso provido ... ()
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764 - TJSP. Apelação. Homicídio duplamente qualificado tentado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Veredicto alicerçado em elementos probatórios carreados aos autos. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Qualificadoras amparadas pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base que comporta discreta diminuição. Regime bem aplicado. Recurso parcialmente provido.
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765 - TJSP. PROCESSO CIVIL - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - ANULAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS - INADMISSIBILIDADE - NULIDADE PROCLAMADA DE OFÍCIO
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766 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO
DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO AUTORAL. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O EX-CASAL SE DEU ENTRE OS ANOS 2000e 28/12/2021, NÃO HAVENDO QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE EVIDENCIAR QUE O TERMO IINICIAL DO VÍNCULO OCORREU EM PERÍODO ANTERIOR AO FIXADO NA SENTENÇA. JULGADOR DEVE SE ATER AOS FATOS COMPROVADOS NOS AUTOS PARA SOLUCIONAR A CONTENDA. POR OUTRO LADO O AUTOR JUNTOU CERTIDÃO DE CASAMENTO COM AVERBAÇÃO DE SUA SEPARAÇÃO CONSENSUAL SENDO QUE A MESMA ESTA DATADA DE 1999 LOGO SENDO DE DIFÍCIL ACEITAÇÃO QUE A UNIÃO ESTÁVEL REQUERIDA SEJA DA DATA DE 1988. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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767 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL LEVADO A EFEITO PELO PROMITENTE VENDEDOR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR/PROMITENTE COMPRADOR. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA O INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR, BEM COMO A REGULARIDADE Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL IMPUGNADO. IMÓVEL LEILOADO POR VALOR INFERIOR AO DÉBITO DO PROMITENTE COMPRADOR, NÃO HAVENDO SALDO A SER DEVOLVIDO. AO AUTOR INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE TERIAM SIDO PAGOS, PELO PROMITENTE COMPRADOR, APÓS a LeiLÃO, IPTU, COTA CONDOMINIAL E LAUDÊMIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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768 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização em danos morais. Contrato de cartão de crédito bancário (RMC). Preliminar de ilegitimidade passiva. Descabida. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente. Reforma parcial. Fraude constatada decorrente de estelionato em que o contrato fraudulento nestes autos é derivado de outros dois contratos fraudulentos analisados nos autos 1020537-39.2022.8.26.0451. Ausência de dano moral. Recurso provido em parte.
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769 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -
Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial Acórdão/STJ, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Hipótese de adequação do julgado - Reexame voluntário e recurso voluntário providos... ()
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770 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Réu condenado pela prática do delito de homicídio. A materialidade e autoria delitivas estão demonstradas nos autos. Na hipótese, entre as duas teses apresentadas, o Júri acolheu a tese da acusação, sem que a decisão seja contrária à prova dos autos, mas, ao revés, totalmente conforme a esta mesma prova, ainda que em desacordo com o interesse do Apelante, não há motivo para a sua anulação. A decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela teratológica, que não encontra suporte em qualquer prova ou indício, o que não é o caso dos autos. Princípio da Soberania dos Veredictos do Tribunal do Júri que deve prevalecer. Dosimetria merece reparos para reduzir o aumento para a fração de 1/6 (um sexto) na pena-base. Recurso parcialmente provido.
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771 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA CITRA PETITA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.
- Asentença deve examinar integralmente as teses e pontos - controvertidos apresentados pelas partes, sob pena de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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772 - TJSP. Apelação - Indenização por danos morais - Tratamento médico-hospitalar (falha na prestação do serviço) - Sentença de improcedência - Apelo do autor -
Preliminar - Cerceamento de defesa - Prova pericial, no entanto, que não foi capaz de esclarecer a controvérsia dos autos, apresentando inconsistências e contradições - Necessidade, no caso, da realização de nova perícia, nos termos do disposto no CPC, art. 480 - Nova perícia, ademais, que deverá ser realizada por profissional reconhecidamente especialista em ortopedia ou reumatologia -.- Acolhimento - Retorno dos autos à primeira instância para reabertura da instrução processual para a realização de nova perícia - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação -(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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773 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE REVELA QUE O AUTOR NÃO LOGROU COMPROVAR A ALEGA POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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774 - TJSP. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, III, do CP). Recurso defensivo. Pretensão de novo julgamento, sob a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não acolhimento. Opção dos jurados por uma das versões dos fatos. Soberania do Tribunal Popular. Qualificadora bem delineada nos autos. Pena e regime prisional adequados e motivadamente dosados, necessários e suficientes para a prevenção e reprovação do delito. Sentença mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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775 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL.
Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para juízo de conformidade. Temas 1.019 e 1.307 (item 2 da tese), ambos do E. STF. Acórdão em conformidade com as teses do E. STF. O v. acórdão em exame está em conformidade com os entendimentos do STF nos Temas 1.019 e 1.307, já que reconhece o direito à aposentadoria especial com proventos integrais e paritários para policial civil que ingressou no serviço antes da Emenda Constitucional 41/2003, e que preencheu os requisitos da legislação estadual aplicável. Ajuste na fundamentação do julgado para consignar que a legislação paulista (Lei Complementar 207/1979 e Lei 10.261/68) assegura expressamente o direito à paridade para policiais civis aposentados, reforçando o entendimento de que a integralidade e paridade são aplicáveis ao caso concreto. Acórdão readequado, sem alteração no resultado... ()
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776 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.CÂMARA ESPECIALIZADAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. NULIDADE DO JULGADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS.
I.Caso em exame ... ()
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777 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Tese de desclassificação para o delito de lesão corporal seguida de morte. Contrariedade a prova dos autos. Anulação do Júri. Impossibilidade. Elemento subjetivo. Decisão amparada nas provas dos autos e na íntima convicação dos jurados. Redução da pena. Dosimetria devidamente fundamentada. Quantum da pena razoável e proporcional. Recurso improvido.
«1. Somente poderá ser acolhida a alegação de decisão manifestadamente contrária à prova dos autos quando esta não tiver o mínimo de embasamento no conjunto probatório, o que não é o caso dos autos. A prova judicializada ampara a versão da acusação, encontrando-se apta a sustentar veredicto dos jurados pela condenação do réu por homicídio duplamente qualificado; 2. No caso de crimes dolosos contra a vida, a valoração das provas e a emissão de juízo de valor quanto ao elemento subjetivo da conduta compete ao Conselho de Sentença. ... ()
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778 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Prova indelével da prática delitiva. Desclassificação para consumo. Impossibilidade diante do robusto acervo probatório coligido nos autos. Negativa da autoria, não comprovada, não tem o condão de desmerecer provas robustas que demonstram a prática delitiva, não se podendo falar em desclassificação do delito de porte para consumo pessoal se os elementos coligidos aos autos evidenciam a traficância.
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779 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Prova indelével da prática delitiva. Desclassificação para consumo. Impossibilidade diante do robusto acervo probatório coligido nos autos. Negativa da autoria, não comprovada, não tem o condão de desmerecer provas robustas que demonstram a prática delitiva, não se podendo falar em desclassificação do delito de porte para consumo pessoal se os elementos coligidos aos autos evidenciam a traficância.
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780 - TJSP. Concurso Público. Polícia Militar. Reprovação no exame psicológico. Torna dos autos ao I. Juízo de origem para perícia. Laudo pericial apresentado nos autos. Atendimento à pretensão autoral quanto a esse pleito. Pedido outro deduzido apenas nas razões recursais. Inovação indevida do objeto. Interesse recursal inexistente. Recurso a que se nega seguimento
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781 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VERSÕES CONTRAPOSTAS - DINÂMICA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA
-Não basta que a parte ajuíze demanda judicial sem trazer prova segura e pretenda que réu tome as providências que seriam de sua responsabilidade. É preciso mais do que isso, que traga com sua petição ao menos os indícios mínimos de que tem o direito alegado, o que não se verificou no caso em estudo, mesmo depois de esgotada a instrução; ... ()
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782 - STJ. Habeas corpus. Furto tentado. Condenação. Dosimetria da pena. Autos deficientemente instruídos. writ não conhecido.
«1. Se os autos não estão suficientemente instruídos, deles não constando cópia integral do acórdão objurgado, não há como analisar a matéria, eis que impossível conhecer os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo na fixação da pena-base quando do julgamento da apelação. ... ()
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783 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. AUTOS QUE FORAM ARQUIVADOS EM 2013, ANTE A INERCIA DA PARTE EXEQUENTE EM DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS DESARQUIVADOS APENAS EM 2024. AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELA PARTE APELANTE, É DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, CONSOANTE RECENTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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784 - TJSP. Apelação. Roubo tentado. Condenação reafirmada. Materialidade e autoria devidamente demonstradas nos autos. Dosimetria fundamentada. Recurso desprovido
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785 - TJSP. Recurso. Apelação. Falta de peças essenciais. Cópias de peças indispensáveis dos autos de execução. Ausência. Instrução deficiente. Apreciação do inconformismo. Impossibilidade. Recurso não conhecido.
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786 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS INSUFICIENTES PARA JULGAMENTO DA LIDE -
Embora haja início de prova documental que demonstre a verossimilhança das alegações dos autores, ainda se faz necessária a produção suplementar de prova documental e, eventualmente, de prova testemunhal, para que se possa confirmar (ou não) a versão apresentada pelos autores na petição inicial. Remessa à origem para reabertura da instrução probatória. ... ()
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787 - TJSP. APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO PODE SER RESCINDIDO - EVENTUAL SALDO DEVEDOR QUE COMPETE AO FIDUCIANTE - AUTOS QUE NÃO DESISTIU DA BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO - SENTENÇA ANULADA
I -Não houve a apreensão do maquinário. Sentença anulada para a continuidade dos trâmites para a busca e a apreensão do bem. Autor que não pediu a conversão para ação executiva, até porque a parte ré manifestou-se nos autos; ... ()
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788 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Suficiência das provas carreadas aos autos para o deslinde do feito. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada
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789 - TJSP. Ação monitória - Sentença que acolheu embargos monitórios e julgou a ação improcedente - Apelação do autor - Ação monitória fundada em duplicata sem aceite que depende de comprovação da contratação e da efetiva prestação do serviço - Prova juntada aos autos que demonstra mera negociação entre as partes, não tendo valor probatório para os fins de permitir a constituição de título executivo - Tratando-se de serviço de desembaraço aduaneiro, sua efetiva prestação resultaria na existência de diversos documentos comprovando a execução do serviço, mas nenhum documento foi juntado pela parte, o que torna inverossímil a alegação de que prestou o serviço cobrado nos autos - Recurso improvid
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790 - TJSP. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c reparação por danos morais. Inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes por débito cuja contratação não foi demonstrada nos autos. Comportamento ilícito das rés, que causou dano moral. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Apontamentos posteriores àquele discutido nos autos. Indenização devida, que deve ser arbitrada no valor de R$ 7.000,00. Quantia compatível com as circunstâncias do caso em exame, sem impor gravame excessivo à agente ou gerar vantagem desproporcional à vítima.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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791 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico ilícito de drogas - Prova da materialidade - Ausência - Laudo do exame químico toxicológico definitivo não juntado aos autos - Absolvição, com a expedição de alvará de soltura clausulado
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792 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Homicídio. CP, art. 121, § 2º, III e IV. Julgamento pelo Júri. Condenação. Decisão lastreada em prova dos autos. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões com respaldo no conjunto probatório produzido que confirma a autoria e materialidade do delito. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
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793 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS -
Nos autos, a apelante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Art. 99, §3º do CPC. Recurso provido. ... ()
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794 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL POLICIAL.
Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade. Temas 1.019 e Tema 1.037 (item 2 da tese), ambos do STF. Acórdão em conformidade com as teses do STF. O v. acórdão em exame está em conformidade com os entendimentos do STF nos Temas 1.019 e 1.307, já que reconhece o direito à aposentadoria especial com proventos integrais e paritários para policial civil que ingressou no serviço antes da Emenda Constitucional 41/2003, e que preencheu os requisitos da legislação aplicável. Necessária tão somente a integração dos fundamentos, já que não mencionada de forma explícita a legislação do ente federativo no acórdão. Inocorrência de nulidade ou alteração no resultado do julgamento. Existência da legislação que não era controvertida. Princípio da obrigatoriedade da lei. Art. 3º da LINDB. Art. 282, caput e § 1º do CPC. A legislação paulista (Lei Complementar 207/1979 e Lei 10.261/68) assegura expressamente o direito à paridade para policiais civis aposentados. Acórdão adequado apenas para integrar a fundamentação em conformidade com o item 2 do Tema 1.307 do STF... ()
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795 - TJSP. Apelação Cível - Compra e venda maquinários e equipamentos rurais - Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência - Insurgência do réu e recurso adesivo do autor - Composição amigável - Perda do objeto recursal - Recurso prejudicado, com determinação de baixa dos autos à origem para as providências cabíveis
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796 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O PEDIDO. ERROR IN PROCEDENDO. PROVIMENTO DO RECURSO, COM O RETORNO DOS AUTOS AO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO.
CASO EM EXAME 1-Apelação cível que visa à reforma da sentença que declarou a nulidade do TOI lavrado em desfavor do autor, apesar de não haver alegação na inicial acerca da lavratura de termo ou constar no rol de pedidos. ... ()
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797 - STJ. Processual civil. Recurso especial julgado monocraticamente. Baixa dos autos. Erro material ocorrido na instância de origem quando do julgamento da apelação (erro no nome das partes). Constatação pelo tribunal a quo. Retorno dos autos ao STJ. Nulidade da intimação reconhecida. Retorno dos autos à origem. Precedente.
1 - Reconhecida a nulidade do ato de intimação das partes, desde a publicação do acórdão proferido em sede de apelação no TRF da 1ª Região, deverão os autos retornar à origem para que se proceda nova publicação do mencionado acórdão, oportunidade em que a a parte recorrente poderá reiterar suas razões de recurso especial e a parte contrária, querendo, poderá interpor recurso especial. Precedente da 2ª Turma.... ()
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798 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA. TEMA 986, STJ. TUST E TUSD.
Questão de fundo decidida pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Modulação dos efeitos do julgamento. Manutenção dos efeitos da tutela antecipada deferida, até a data limite fixada no julgamento do Tema 986. Readequação necessária. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público.... ()
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799 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PERMISSÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS PLEITEADAS.
I.Caso em exame ... ()
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800 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome do autor em órgãos de controle e proteção do crédito. Demonstração pela instituição financeira da existência de relação jurídica entre as partes com a juntada aos autos dos contratos entabulados entre as partes, devidamente assinados pelo autor, cujos valores foram devidamente repassados, conforme comprovado nos autos. Autor que, de outro lado, não nega a contratação ou o recebimento das quantias que lhe foram emprestadas pelo banco. Ônus do autor em demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Instituição financeira, por sua vez, logrou comprovar a origem das cobranças. Danos morais indevidos. Sentença de improcedência mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
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