Jurisprudência sobre
apensacao de autos
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601 - TJSP. Mandato. Procuração. Determinação judicial para juntada do instrumento nos autos principais. Instrumento juntado tão-somente nos autos da cautelar. Fato que não constitui motivo para extinção do processo. Inadmissibilidade de se prestigiar o formalismo exacerbado em detrimento do princípio da instrumentalidade das formas. Sentença anulada. Determinação de regular prosseguimento do feito. Recurso provido.
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602 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato qualificado contra idoso. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas nos autos. Dolo evidenciado na conduta do réu. Qualificadora com amparo na prova dos autos. Vítima idosa. Causa de aumento de natureza objetiva.
Pena. Básica mantida no mínimo. Acréscimo de 1/3 pela causa de aumento (vítima idosa). Regime inicial semiaberto mantido. Substituição incabível. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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603 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONTRATO FIRMADO COM EXPRESSA CONCORDÂNCIA DO AUTOR POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA NÃO IMPUGNADA NOS AUTOS. PREVISÃO CONTRATUAL DE QUE O VALOR MÍNIMO DA FATURA SERIA DESCONTADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTOR TITULAR DE CARTÃO CONSIGNADO ANTERIOR UTILIZADO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, TENDO, INCLUSIVE, REALIZADO PAGAMENTOS VOLUNTARIAMENTE, ALÉM DOS DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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604 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentação suficiente nos autos para provar o alegado na petição inicial. Presentes as provas necessárias para a formação do livre convencimento do Juiz sobre a questão controvertida nos autos. Ausência de prova oral ou pericial não conduz ao alegado cerceamento. Preliminar rejeitada.
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605 - TJSP. Apelação. Ação monitória em fase de execução. Condição de hipossuficiência financeira alegada pela apelante que encontrou respaldo na prova apresentada nos autos. Gratuidade deferida. Pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. Indeferimento. Ausência de intimação da exequente acerca do arquivamento dos autos. Não comprovação de inércia da exequente com relação ao andamento processual. Sentença de extinção reformada. Recurso provido.
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606 - TJSP. Apelação. Ação de reparação por danos morais c./c. obrigação de fazer. Telefonia. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Relação de consumo configurada. É incontroversa nos autos a inexistência do débito decorrente da nulidade do contrato 0362922418. Anotação do nome do autor-Apelante no Serasa Limpa Nome. Existência de débitos preexistentes à dívida objeto de discussão nos autos. Ausência de comprovação de discussão judicial acerca do apontado débito preexistente à inscrição apontada. Incidência da Súmula 385/STJ, ressalvado o entendimento do relator. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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607 - TJSP. APELAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC/2015, art. 1.040, II - Fixação de verba honorária por equidade - Decisão que afronta o quanto decidido no julgamento do Recurso Especial 1.850.512 - Tema 1076/STJ - Adequação do julgado - Necessidade de observância dos percentuais previstos no § 3º do CPC/2015, art. 85 - Devolução dos autos à Presidência da Seção - ACÓRDÃO ADEQUADO.
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608 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.040, II). ... ()
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609 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.040, II). ... ()
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610 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.040, II). ... ()
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611 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.040, II). ... ()
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612 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.040, II). ... ()
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613 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.040, II). ... ()
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614 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.040, II). ... ()
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615 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.040, II). ... ()
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616 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.040, II). ... ()
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617 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.040, II).... ()
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618 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.040, II). ... ()
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619 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.040, II). ... ()
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620 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.040, II). ... ()
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621 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.040, II). ... ()
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622 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.040, II). ... ()
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623 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.040, II). ... ()
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624 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.040, II). ... ()
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625 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.040, II). ... ()
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626 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.040, II). ... ()
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627 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Na instância especial, considera-se inexistente recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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628 - TJSP. Apelação. Cobrança. Prestação de serviços de licenciamento e desenvolvimento de software. Fase de setup concluída. Réu revel. Presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor. CPC/2015, art. 344. Provas dos autos que confirmam a aceitação da proposta comercial. Contraprestação devida, devendo a ré responder pelo débito remanescente. Recurso provido.
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629 - TJSP. Apelação AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS - R. sentença de improcedência, com condenação do autor nas penas de litigância de má-fé - Recurso do autor - Pretensão em ser declarada nula a cobrança de «Tarifa por Envio de SMS - Impossibilidade - Contrato de abertura de conta corrente apresentado nos autos devidamente assinado pelo autor - Consta nos autos, em apartado, termo de adesão vinculado a conta corrente em que consta a adesão ao serviço de mensagens Súmula Conta corrente que não se trata efetivamente de conta salário, não havendo neste caso, que se falar em isenção de tarifas pelo Banco réu. Sentença mantida. Recurso improvido
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630 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E EXTENSÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA NOS AUTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA AFASTADA PARA A ADEQUADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO PROVIDO
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631 - TJSP. ACIDENTÁRIA - PROBLEMAS PULMONARES - LIAME OCUPACIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - INADMISSIBILIDADE.
"Tratando-se no caso de ação proposta de natureza inequivocamente acidentária, o não reconhecimento do liame ocupacional pela prova médica produzida no curso do feito não tem o condão de alterar a natureza da ação e tampouco a competência jurisdicional no caso concreto"... ()
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632 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DE AÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.
Sentença de extinção do feito, reconhecida a prescrição intercorrente. ... ()
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633 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR DE IDADE, PORTADOR DE AUTISMO, DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR PELA NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AOS arts. 178, II E 279 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A REGULAR INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES DO TJRJ. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PREJUDICADO O APELO DA PARTE AUTORA.
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634 - TJSP. APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA - As provas produzidas nos autos não são suficientes para a condenação - sentença absolutória mantida - recurso improvido.
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635 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.
Tema 1119, STF. Readequação desnecessária. Distinguishing em relação ao caso paradigmático, em que se admite possam requerer o cumprimento de mandado de segurança coletivo pessoas filiadas à entidade impetrante em data posterior à do ajuizamento do mandamus. Caso concreto em que o Acórdão delimita seu alcance aos membros da associação; e em que o respectivo cumprimento foi postulado por pessoas que não ostentavam essa qualidade. Readequação inviável. Acórdão mantido.... ()
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636 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -
Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial Acórdão/STJ, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Hipótese de adequação do julgado - Reexame voluntário e recurso voluntário providos... ()
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637 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA - PROVIMENTO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS SEGUROS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS.
Tendo os policiais apresentado depoimentos seguros e coerentes com os demais elementos dos autos e inexistindo evidência de que aqueles tivessem qualquer motivo para incriminar os acusados falsamente, impõe-se a condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Recurso ministerial parcialmente provido, para condenar os apelados pelo delito do Lei 11.343/2006, art. 33, «caput... ()
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638 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.040, II). ... ()
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639 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -
Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - Inaplicabilidade no caso concreto, por não ter sido deferida a antecipação da tutela - Hipótese de adequação do julgado - Sentença mantida - Majoração da verba honorária advocatícia, nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Recurso desprovido... ()
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640 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.040, II). ... ()
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641 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.040, II). ... ()
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642 - TJSP. Tribunal do Júri - Homicídios qualificados tentados - Apelação - Pretensão a novo julgamento, sob a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inviabilidade - Condenação inarredável, face à soberania do Tribunal Popular e à prova amealhada nos autos - Montante punitivo reduzido pelo afastamento dos maus antecedentes - Sentença reformada nesta extensão - Recurso parcialmente provido
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643 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.040, II). ... ()
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644 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.040, II). ... ()
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645 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.040, II). ... ()
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646 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.040, II). ... ()
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647 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU A PAGAR O AUTOR O VALOR DE R$ 24.699,32 A TÍTULO DE DANO MATERIAL E R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. APELO DA PARTE RÉ. RÉ QUE NÃO NEGA O ACIDENTE E SUA DINÂMICA, QUESTIONANDO APENAS SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO NOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. FRANQUIA COMPROVADA POR MEIO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE RECIBOS ACOSTADOS AOS AUTOS. DANO MORAL QUE NÃO SE VISLUMBRA NA HIPÓTESE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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648 - TJSP. Revelia. Efeitos. Presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor. Relatividade. Necessidade do confronto com os demais elementos dos autos. Hipótese em que os elementos não permitem procedência do feito. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.
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649 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação crime. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, IV. Decisão do conselho de sentenca dissociada das provas produzidas nos autos. Absolvição pelo conselho de sentença. Decisão manifestamente contrária a prova dos autos. Provimento ao recurso de apelação, nos termos CPP, art. 593, III, alínea «d. Anulação da decisão absolutória, com realização de novo julgamento pelo tribunal do Júri. Decisão unânime.
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650 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.
1.Ação de cobrança, que se funda na alegação de que a instituição financeira demandada deixou de aplicar os acréscimos legais ao saldo da conta do autor vinculada ao PASEP. ... ()
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