Jurisprudência sobre
apensacao de autos

451 - TJSP. Apelação criminal - Homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e III, do CP) - Alegação de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos - Não ocorrência - Decisão dos jurados é soberana - Resultado do julgamento conforme a evidência dos autos - Decisão que somente pode ser anulada quando a solução dada não encontra amparo algum nos autos - Manutenção das qualificadoras (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa do ofendido) - Legítima defesa não comprovada - Decisão dos jurados em consonância com a prova - Redução da pena-base e reconhecimento da confissão espontânea, ainda que «qualificada - Possibilidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

452 - TJRJ. APELAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR ADUZ FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR DESCONHECER A COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO ISENTA O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 330 TJRJ. CONTRATAÇÃO REALIZADA PELO CONSUMIDOR ENCARTADA AOS AUTOS QUE NÃO FOI IMPUGNADA PELA AUTORA. ARGUMENTAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS, CONSIDERANDO QUE A RÉ TROUXE PROVA ACERCA DA EXISTENCIA DE RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. ILETÍGIMO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

453 - TJSP. Pedido de auxílio-acidente previdenciário por sequelas de acidente não relacionado ao trabalho - Competência da Justiça Federal, nos termos do CF, art. 109, I/88 - Ação processada e julgada na Justiça Estadual, em comarca sede de Vara federal - Nulidade da r. sentença, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

454 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.

Tema 1199, STF. Improbidade administrativa. Condenação do Prefeito em razão de licitação viciada para aquisição de combustíveis para a frota de veículos municipais. Ausência de levantamento prévio de preços praticados em mercado Proposta única que, superando o limite da tomada de preços, levou a Municipalidade a rebaixar a estimativa de suas necessidades, de modo a que o certame pudesse ser homologado. Pagamentos efetuados sem que se arquivasse documentação da efetiva entrega de combustível. Elevação das despesas correlatas em 16,63% em relação ao ano anterior. Caso concreto em que as imputações descritas na inicial comportam subsunção à hipótese da Lei, art. 11, V 8.429/92. Conduta noticiada nos autos que se reveste de dolo específico, adequadamente fundamentado no Aresto revisitado. Acórdão mantido, com determinação do retorno dos autos à Douta Presidência de Direito Público... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

455 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE INTERDITADA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE INSANÁVEL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Apelação cível interposta por paciente, devidamente representada por sua curadora, contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento de Alzheimer e osteoporose, ajuizado contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Município de Atibaia. A autora, idosa e interditada, não possui condições financeiras para custear os medicamentos de uso contínuo e recorre da decisão que indeferiu o fornecimento dos remédios pelo Estado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

456 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. CIRURGIA NO NARIZ PARA EXTRAÇÃO DE CARCINOMA BASOCELULAR. EXAME HISTOPATOLÓGICO COMPROVOU QUE A LESÃO NÃO ERA MALIGNA. COMPLICAÇÕES PÓS-CIRÚRGICAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS DE 1011307-40.2011.8.9.0002 ATESTOU QUE NÃO HOUVE IMPERÍCIA. PROVA DOS AUTOS DEMONSTROU QUE NÃO OCORREU NEGLIGÊNCIA. PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO art. 373 INCISO I DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

457 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Alegação de que o veredicto absolutório foi manifestamente contrário à prova dos autos. Procedência. Acatamento da tese de negativa de autoria pelo corpo de jurados. A prova material e testemunhal é unívoca no sentido de apontar que o réu dorgival de farias amâncio foi um dos autores do homicídio descrito nos autos. Decisão do tribunal popular exercida sem disciplina intelectual, em frontal incompatibilidade com a prova dos autos. Recurso a que se dá provimento unanimemente.

«1. O Conselho de Sentença, acatando a tese de negativa de autoria, formulada em favor de DORGIVAL DE FARIAS AMÂNCIO, proferiu veredicto absolutório. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

458 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS -

Havendo provas nos autos da efetiva prática do crime pelo réu, bem como do animus necandi, a decisão do Conselho de Sentença que o absolveu da imputação mostra-se manifestamente contrária à prova dos autos. Tese de negativa do animus necandi afastada pelo Corpo de Jurados, não havendo nos autos qualquer motivo para que o acusado fosse absolvido, ainda que por clemência. Recurso provido para anular o julgamento, devendo o réu ser submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

459 - TJSP. APELAÇÃO - RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO - - APENSAMENTO E POSTERIOR DESAPENSAMENTO DOS AUTOS - -

As ações foram inicialmente reconhecidas como conexas e seriam apensadas - - No entanto, o processo conexo ( 0006246-04.2011) foi sentenciado sem que a conexão tivesse sido informada ao juízo - Após a sentença, ocorreu o apensamento tardio, o que levou ao seu posterior desapensamento, conforme prevê o art. 55, §1º do CPC/2015 - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - A parte alega que as provas do processo conexo não foram consideradas pelo juízo de primeira instância - O Magistrado a quo concluiu que não havia indícios suficientes para sustentar as alegações da requerida no processo conexo - REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA - PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO - Ainda que a apelante alegue ter solicitado a prova pericial no processo já sentenciado, tal argumento não se sustenta - A decisão de fls. 128 foi clara ao expor a sequência dos fatos, determinar o desapensamento e conceder prazo para que as partes especificassem as provas que desejavam produzir - A apelante permaneceu inerte, resultando na preclusão do seu direito de requerer a perícia neste processo - Negado provimento... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

460 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. ISS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ÓBITO NOS AUTOS.

Sentença de extinção da execução fiscal com fundamento no CPC, art. 485, VI, presumindo o falecimento da executada anteriormente ao ajuizamento da ação. Entretanto, o óbito não pode ser presumido com base, exclusivamente, na data de nascimento informada pelo exequente no sistema DCP, a saber, 30.12.1899, sobretudo ante a existência de diversos processos que indicam a mesma data, corroborando a existência de erro no lançamento da data de nascimento dos contribuintes no sistema. A ausência de comprovação do óbito por qualquer meio idôneo impede a extinção da execução fiscal em razão de mera suspeita da ocorrência. Portanto, a extinção do processo se apresenta prematura, devendo prosseguir ao menos para possibilitar diligências de verificação da situação de vida da executada. Farta jurisprudência em demandas análogas. Anulação da sentença que se impõe. Retorno dos autos à origem, para o seu regular prosseguimento. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

461 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência das provas existentes nos autos. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

462 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS INSUFICIENTES PARA JULGAMENTO DA LIDE -

Embora haja início de prova documental, juntada aos autos pela autora, esta, por si só, não demonstra, com clareza, os fatos alegados pela requerente. Necessária, então, a produção de prova testemunhal, para que se possa confirmar (ou não) a versão apresentada pela autora na petição inicial. Remessa à origem para reabertura da instrução probatória. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

463 - TJSP. Júri - Homicídio qualificado tentado - Pretensão voltada à renovação do julgamento - Desclassificação para lesão corporal - Golpe de faca na região torácica da vítima - Jurados que optaram por versão razoavelmente comprovada nos autos - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Preservação da soberania dos jurados - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

464 - TJSP. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO MONOCRÁTICA NOS AUTOS DO RECURSO DE APELAÇÃO.

Indeferimento de pedido de gratuidade com determinação de recolhimento de preparo do recurso. Reiteração do pedido em sede de agravo interno. Ausência de prova da hipossuficiência econômica do agravante. Decisão mantida. Agravo interno desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

465 - TJSP. Oposição - Ação de usucapião - Sentença de extinção pelo reconhecimento da falta de interesse de agir do opoente - - Impossibilidade de utilização da oposição como meio para inclusão do oponente como litisconsórcio ativo ou sucessor do autor nos autos da usucapião - Ação de usucapião universal, em que todos os terceiros interessados são convocados para o processo, por edital, possibilitando a apresentação de oposição nos próprios autos - Ausência de interesse de agir para a oposição - Precedentes do C. STJ - Sentença mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

466 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c indenizatória. Autor alega ter sido surpreendido por cobranças e corte indevido de energia, referente a TOI. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Preliminar de cerceamento de defesa arguida, diante da não realização de perícia, deferida nos autos. A dispensa da prova pericial contida no CPC, art. 472 somente se dá em situações excepcionais, a depender de fundamentação judicial específica, por ser exceção à regra do CPC, art. 156. Necessidade de produção de prova pericial que se mostra imprescindível. Inviabilidade de solução desse fato controvertido sem a produção de prova pericial, pois se trata de questão de ordem técnica. Nulidade da sentença. SENTENÇA ANULADA, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para realização de prova pericial. Relatados, revistos e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL 0009572-57.2019.8.19.0212, em que figuram, como apelante, GILBERTO DA CONCEIÇÃO LEMOS, sendo apelada, AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

467 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO EXECUTADO. PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVE O ALEGADO CANCELAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

468 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.040, II). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

469 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.030, II). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

470 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.040, II). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

471 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.030, II). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

472 - TJSP. Ação indenizatória. Atraso de voo que levou o autor a chegar no destino final cerca de 14 horas depois do previsto. Falha na prestação de serviços verificada. Situação dos autos que evidencia o abalo moral. Danos morais caracterizados. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

473 - TJSP. Responsabilidade Civil. Cancelamento de voo que levou o autor a chegar no destino final após mais de 20 horas do inicialmente previsto. Situação dos autos que evidencia o abalo moral. Danos morais caracterizados. Sentença reformada. Recurso provido, em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

474 - TJSP. PENAL. HABEAS CORPUS. ACESSO AOS AUTOS. PRISÃO PREVENTIVA.

Pretensão, além do acesso aos autos, da concessão da ordem para revogar a prisão preventiva ou, subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares diversas. Pleitos parcialmente prejudicados. Procedimento de Investigação Criminal já relatado, apensado aos autos principais, com recebimento de denúncia pelo r. Juízo «a quo, havendo notícia, inclusive, de manifestação do impetrante nos autos, cujo acesso havia sido, a princípio, alegadamente obstado. Superveniente esvaziamento do objeto da ação. Prisão preventiva. Regularidade. Suposto envolvimento direto do paciente em grupo criminoso de grandes proporções. Necessidade de resguardo da ordem pública (arts. 282 e 313, I do CPP). Destacada, pelo contexto, relevante periculosidade do agente, notadamente diante dos fortes indícios de atuação em associação criminosa voltada ao tráfico de drogas. Afastada a concessão de medidas cautelares diversas da prisão preventiva, porquanto, por ora, insuficientes. Constrangimento ilegal não caracterizado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

475 - TJSP. PENAL. HABEAS CORPUS. ACESSO AOS AUTOS. PRISÃO PREVENTIVA.

Pretensão, além do acesso aos autos, da concessão da ordem para revogar a prisão preventiva ou, subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares diversas. Pleitos parcialmente prejudicados. Procedimento de Investigação Criminal já relatado, apensado aos autos principais, com recebimento de denúncia pelo r. Juízo «a quo, havendo notícia, inclusive, de manifestação da impetrante nos autos, cujo acesso havia sido, a princípio, alegadamente obstado. Superveniente esvaziamento do objeto da ação. Prisão preventiva. Regularidade. Suposto envolvimento direto do paciente em grupo criminoso de grandes proporções. Necessidade de resguardo da ordem pública (arts. 282 e 313, I do CPP). Destacada, pelo contexto, relevante periculosidade do agente, notadamente diante dos fortes indícios de atuação em associação criminosa voltada ao tráfico de drogas. Afastada a concessão de medidas cautelares diversas da prisão preventiva, porquanto, por ora, insuficientes. Constrangimento ilegal não caracterizado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

476 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

Sentença que extinguiu ação, sem julgamento do mérito, vez que a parte autora deixou de cumprir o determinado, apresentando documentos para análise do pedido de Justiça Gratuita e requereu a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível. Inconformismo da parte autora. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

477 - TJRS. Julgamento contrário à prova dos autos não evidenciado. Rediscussão da prova. Impossibilidade.

«A revisão criminal não se presta para rediscussão da prova dos autos, como se recurso/apelação fosse, porquanto cabível somente se presentes as situações restritas previstas no CPP, art. 621, nas quais o caso em tela não se enquadra.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

478 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação. Decisão do tribunal do Júri. Tese de legitima defesa. Absolvição. Soberania dos veredictos. Ausência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não provimento do apelo.a decisão dos jurados é soberana e se as provas indicam duas possíveis soluções, cada uma delas admissível segundo um determinado seguimento da prova, a decisão dos jurados que opte por qualquer uma delas não poderá ser considerada arbitrária e manifestamente contrária à prova dos autos. Inexistindo manifesta contrariedade entre as provas dos autos e decisão dos jurados, nega-se provimento ao apelo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

479 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AUTOS DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA.

Assistência judiciária postulada em segundo grau e indeferida. Trânsito em julgado da decisão de não conhecimento do recurso especial. Apelante não efetuou o depósito do preparo após seu indeferimento, cediço que o recurso de agravo interno não conta com efeito suspensivo. Deserção configurada. Apelação não conhecida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

480 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - ADEQUAÇÃO - RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA -

Condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública do Estado - REsp. Acórdão/STJ, Tema 128/STJ - Reconhecimento de existência de repercussão geral no Tema 1.002/STF - Respeito à autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Defensoria Pública - Precedentes do STF e do TJSP - Condenação mantida - Acórdão ratificado... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

481 - TJSP. Apelação Cível - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - Soldado da P.M. 2ª Classe - Tutela Provisória c/c Tutela de evidência com Pedido Liminar - Candidato considerado inapto no exame psicológico - Sentença de improcedência - Alegação de cerceamento de defesa, uma vez que pleiteada a realização de prova pericial do Juízo - Ocorrência - Pretensão de desconstituição da r. sentença para que os autos retornem ao Juízo de primeiro grau para a realização da prova pericial ou, subsidiariamente, que seja anulado o ato administrativo que o excluiu do certame com sua nomeação e posse no cargo - Possibilidade - Cerceamento de defesa, ante o pedido de perícia nos autos formulado pelo autor - Prova unilateral do Estado - Anulação da r. sentença e determinação de retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para realização de perícia judicial, conforme pleiteado, para posterior regular andamento do feito -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

482 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELAS EM MEMBROS INFERIORES - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - LAUDO JUNTADO AOS AUTOS CONSISTENTE E SUFICIENTEMENTE CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

483 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATOS DE MÚTUOS. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO INTEGRANTE DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS DESCONTOS DAS PARCELAS FORAM DETERMINADOS PELA APELADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO DO AUTOR. REVELIA. VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. APLICAÇÃO QUE EXIGE ANÁLISE DAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação na qual se pretende o reconhecimento de inexistência de relação jurídica, decorrente de mútuo bancário com consignação das parcelas no benefício previdenciário da apelante. 2. Muito embora a relação seja de consumo, não está o consumidor dispensado de produzir prova mínima dos fatos que alicerçam o direito que alega ostentar, na forma da Súmula 330 deste E. Tribunal de Justiça. 3. Não restou comprovado que as parcelas consignadas no benefício previdenciário da apelante, são decorrentes de contrato celebrado com a apelada. 4. Os contratos de mútuo juntados aos autos foram celebrados com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul, instituição financeira que não integra a lide. 5. A presunção de veracidade dos fatos, em razão da decretação da revelia, é relativa e só deve ser aplicada com base nos fatos narrados na inicial e nas provas existentes nos autos, o que não ocorreu no caso em exame. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

484 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.030, II). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

485 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - RECURSO - INTEMPESTIVIDADE EVIDENTE - RÉU QUE, A DESPEITO DA NÃO PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM NOME DE SEU ADVOGADO, MANIFESTOU-SE NOS AUTOS DUAS VEZES APÓS A LIBERAÇÃO DA DECISÃO NOS AUTOS DIGITAIS - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - PRAZO RECURSAL A SER CONTADO A PARTIR DO PRIMEIRO PETICIONAMENTO - INTERMPESTIVIDADE EVIDENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

486 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessária a dilação probatória para o desate da demanda, sendo os elementos constantes dos autos aptos ao deslinde antecipado, inexiste cercemanto de defesa a ser reconhecido. Recurso não provido neste aspecto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

487 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO EXPEDIDA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO NOS AUTOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de demanda extinta, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III do CPC. Insurgência da parte autora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

488 - TJSP. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio qualificado privilegiado. Reconhecimento da qualificadora da surpresa. Acolhimento, pelos jurados, de versão que encontra respaldo na prova produzida no exercício da soberania assegurada na constituição, com aceitação da versão que entenderam melhor comprovada nos autos. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

489 - TJSP. Apelação - JUÍZO DE CONFORMIDADE - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.040, II - Recurso Representativo de Controvérsia (RE 1.317.982 - Tema 1.170/STF) - Acórdão que não afronta o decidido no recurso representativo de controvérsia - Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do CPC, art. 1.041 - Acórdão mantido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

490 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória por desapropriação indireta - Prova pericial que, no caso dos autos, se mostra imprescindível - Pedido de julgamento antecipado pelos autores que não constitui óbice para a determinação, de ofício, de produção da prova - Sentença anulada, de ofício, com determinação para o retorno dos autos à Vara de origem para realização de prova pericial - Recurso prejudicado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

491 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 1.170, STF.

Embargos à execução. Procedência na origem. Desprovimento do apelo dos embargados em ordem a manter a aplicação da Lei 11.960/09. Tese firmada em julgamento de repercussão geral pelo STF no RE 1.317.982 - Tema 1.170, de observância imperativa, na forma do III do CPC, art. 927. Juros de mora que deverão ser calculados consoante o disposto na Lei 11.960/09. Acórdão coeso ao precedente qualificado. Acórdão preservado com restituição dos autos à Presidência desta Seção de Direito Público... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

492 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PEÇA ESTRANHA AOS AUTOS. PARTE QUE ALEGA A OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA INFORMAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO E NOME DAS PARTES. INOBSTANTE O ADUZIDO, SEGUNDA PEÇA RECURSAL QUE EVIDENCIA QUE ALÉM DISSO, AS RAZÕES SÃO DISTINTAS. ADEMAIS, O PROTOCOLO NOS AUTOS, DA SEGUNDA PEÇA, OCORREU APÓS O TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL, CONFIGURANDO, PORTANTO, SUA INTEMPESTIVIDADE. ORIENTAÇÃO DO S.T.J. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

493 - TJSP. Contrato. Consórcio. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores. Relação de consumo. Promessa de contemplação imediata que restou comprovada nos autos. Corrés que respondem pelos atos de seus representante e preposto. Caracterizada culpa «in elegendo e «in vigilando. De rigor a declaração de rescisão do contrato. Devolução dos valores desembolsados pelo autor. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

494 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -

Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - Inaplicabilidade no caso concreto, por não ter sido deferida a antecipação da tutela - Hipótese de adequação do julgado - Reexame voluntário e recurso voluntário providos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

495 - TJSP. Ação cautelar de exibição de documento. Sentença de procedência. Documento colacionado aos autos com a contestação. Ausência de resistência da parte, a justificar sua condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de advogado. Recurso do patrono do autor não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

496 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA ADSTRITA À VERIFICAÇÃO DA HIPÓTESE DO CPC, art. 256 - HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS - CITAÇÃO EDITALÍCIA PROMOVIDA PREMATURAMENTE - NULIDADE DA CITAÇÃO CONFIGURADA - R. SENTENÇA ANULADA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO - NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

497 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO CONFIGURADA.

Trata-se de ação anulatória de débito fiscal com pedido de depósito judicial, visando a nulidade dos autos de infração 006.793.190-1 e 006.793.189-8, referentes à não arrecadação do ISS em obra realizada em imóvel de propriedade da autora. A sentença reconheceu a ausência de processo administrativo prévio ao lançamento tributário, considerando que a Municipalidade não poderia utilizar pedido de conclusão de obra para efetuar o lançamento baseado em pauta fiscal. Os autos de infração foram considerados ilegais, pois não houve prévio processo administrativo de apuração do valor do serviço tributado, em violação ao CTN, art. 148. A redução da verba honorária não é cabível, uma vez que o valor da causa não se enquadra nas hipóteses de inestimabilidade ou irrisoriedade, conforme o entendimento do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

498 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO EMBARGANTE, REPRESENTADO POR CURADORA ESPECIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - NÃO ESGOTAMENTO DE TENTATIVA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO NOS AUTOS - CITAÇÃO EDITALÍCIA QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL, À LUZ DO CPC, art. 256, § 3º - ENDEREÇO NOS AUTOS AINDA NÃO DILIGENCIADO - EXIGÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE, A FIM DE CONFERIR AMPLA DEFESA E ESTABELECER O DEVIDO CONTRADITÓRIO - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DA CITAÇÃO EDITALÍCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

499 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão que denegou a ordem em mandado de segurança. Impugnação contra essa decisão. Na medida em que fora proferida sentença nos autos de origem (autos 1125149-58.2015.8.26.0100), eventual irresignação era de ser levantada em apelação (REsp 1601572, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 25/10/16)- Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

500 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE LITISPENDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. QUESTÕES NOTICIADAS NS PRESENTES AUTOS QUE CONSTITUEM DESDOBRAMENTOS DA CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA NO PROCESSO 1001980-35.2023.8.26.0009 E DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR NELE CONCEDIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Sopesados os pedidos realizados na petição inicial do processo 1001980-35.2023.8.26.0009 e nestes autos (processo 1014599-94.2023.8.26.0009), é forçoso concluir pela ocorrência de litispendência. As questões noticiadas nos presentes autos não constituem fato novo, mas sim, desdobramentos da controvérsia estabelecida no processo 1001980-35.2023.8.26.0009 e descumprimento da medida liminar nele concedida. Honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da ré arbitrados pelo trabalho realizado no recurso, observada a gratuidade d justiça concedida ao autor. .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote