(DOC. VP 194.5145.0287.3047)

TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.030, II). SERVIDORA MUNICIPAL TEMPORÁRIA - Professora de Ensino Fundamental - Devolução dos autos à turma julgadora para eventual adequação da fundamentação ou manutenção do Acórdão, em função do julgamento do mérito do RE 1.066.677/MG/STF, Tema 551/STF - Reconhecimento, no julgamento anterior, do direito a férias proporcionais, seu correspondente terço constitucional e ao 13º salário proporcional - Alteração do julgamento anterior, para adequá-lo, na forma d

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