(DOC. VP 552.9903.9250.4192)

TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.

Tema 1199, STF. Improbidade administrativa. Condenação do Prefeito em razão de licitação viciada para aquisição de combustíveis para a frota de veículos municipais. Ausência de levantamento prévio de preços praticados em mercado Proposta única que, superando o limite da tomada de preços, levou a Municipalidade a rebaixar a estimativa de suas necessidades, de modo a que o certame pudesse ser homologado. Pagamentos efetuados sem que se arquivasse documentação da efetiva entrega de

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