(DOC. VP 946.8373.7979.8655)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO EXECUTADO. PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVE O ALEGADO CANCELAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

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