(DOC. VP 185.3410.4838.6113)

TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

Sentença que extinguiu ação, sem julgamento do mérito, vez que a parte autora deixou de cumprir o determinado, apresentando documentos para análise do pedido de Justiça Gratuita e requereu a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível. Inconformismo da parte autora. Sentença mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote