Jurisprudência sobre
apensacao de autos
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301 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - APELANTE - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUÍZO - PARCIAL ACOLHIMENTO - EXECUÇÃO DA SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS - IMPUGNAÇÃO APARTADA - JUÍZO -
homologação do laudo CONTÁBIL e autorização dO levantamento do saldo credor pelo autor e da diferENÇA pelo réu.... ()
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302 - STJ. Condenação. Recurso de apelação. Pretensão de reconhecimento de anulação do julgamento. Veredicto que encontra amparo na prova produzida nos autos. Coação ilegal não evidenciada.
«1. Havendo suporte probatório apto a amparar a decisão dos jurados, inviável a anulação do julgamento, como pretendido, já que nas apelações interpostas com espeque na alínea «d» do inciso III do CPP, art. 593 a decisão colegiada deve tão somente concluir se houve ou não contrariedade aos elementos de convicção colacionados aos autos, indicando em que se funda e dando os motivos de seu convencimento. ... ()
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303 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS -
Nos autos, a apelante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Art. 99, §3º do CPC. Recurso provido. ... ()
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304 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio triplamente qualificado e fraude em processo penal. Autoria certa e materialidade indiscutível. Resultado perfeitamente de acordo com a evidência dos autos. Impossibilidade de sua modificação. Conjunto probatório consistente. Anulação incabível. Recurso provido em parte.
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305 - TJSP. ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - PROVA NOS AUTOS.
"Constatada a existência de documentos nos autos dando conta do prévio requerimento, da concessão e cessação de benefício no âmbito administrativo da Previdência em razão da causa de pedir formulada, impõe-se a reforma da r. sentença de extinção para ordenar o prosseguimento do feito com a prolação de nova sentença"... ()
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306 - TJRJ. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INSURGÊNCIA VOLTADA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU RESTAURADOS OS AUTOS DO PROCESSO 0107775-14.1996.8.19.0001, MOVIDOS PELO REQUERIDO CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA O PROSSEGUIMENTO DA PRETENSÃO EXARADA PELO REQUERENTE, QUE DIZ RESPEITO À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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307 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO - PROMESSA DE IMEDIATA ENTREGA DO BEM - REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO - I -
Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Autor celebrou livremente o negócio jurídico em discussão, de maneira que não há, nos autos, razões jurídicas capazes de invalidá-lo - Inexistência de vício de consentimento, notadamente o alegado erro - III - Alegada promessa de imediata entrega do bem que é fruto de conduta dolosa contrária à prova dos autos - Documentos, trazidos aos autos, e assinados pelo autor, que indicam as formas de contemplação em contratos de consórcio, vale dizer, sorteios e lances - IV - Se ambas as partes procederem com dolo, como na hipótese dos autos, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização - Princípio da boa-fé que deve ser observado por ambas as partes contratantes - Inteligência dos arts. 150 e 422, do NCC - Decisão mantida - Sem prejuízo, extraiam-se cópias destes autos e remetam-nas ao ilustre representante do Ministério Público, para as providências cabíveis - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... ()
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308 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA APENSADA À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. JULGAMENTO CONJUNTO. APELAÇÃO NO APENSO, ANTERIORMENTE DISTRIBUIDA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL), EM VIRTUDE DE PREVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 86 DO NOVO REGIMENTO INTERNO E art. 930, CPC. LOGO, CONSIDERANDO ANTERIORES DISTRIBUIÇÕES NOS AUTOS 0033096-29.2018.8.19.0209 À 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, HÁ PREVENÇÃO DESSA C. CÂMARA, PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO (INTERPOSTO NESTES AUTOS 0042050-64.2018.8.19.0209). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE.
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309 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE.
Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade. Acórdão reapreciado que contraria o entendimento firmado pelo STJ no Tema 986. Necessidade de adequação do julgado. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a, da Lei Complementar 87/1996. Modulação de efeitos aplicável na espécie. Parte autora que teve o pedido de tutela provisória deferido antes de 27.03.2017, sem exigência de depósito judicial. Improcedência do pedido de rigor, com observação quanto à preservação dos efeitos da tutela provisória até a data de publicação do acórdão que julgou o Tema 986/STJ. Com a readequação, sentença reformada. Apelação e reexame necessário providos, com observação.... ()
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310 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE.
Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade. Acórdão reapreciado que contraria o entendimento firmado pelo STJ no Tema 986. Necessidade de adequação do julgado. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a, da Lei Complementar 87/1996. Modulação de efeitos aplicável na espécie. Parte autora que teve o pedido de tutela provisória deferido antes de 27.03.2017, sem exigência de depósito judicial. Improcedência do pedido de rigor, com observação quanto à preservação dos efeitos da tutela provisória até a data de publicação do acórdão que julgou o Tema 986/STJ. Com a readequação, sentença reformada. Apelação e reexame necessário providos, com observação.... ()
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311 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA -
Oposição do presente recurso em face de julgado que, em sede de embargos de declaração, deu cumprimento à determinação exarada pelo Col. STJ, acolhendo os embargos para suprir a omissão, sem efeito modificativo - Alegação de que o v. acórdão padece de omissão - Inocorrência - Mero inconformismo com o julgado - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelos embargantes - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados... ()
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312 - TJMG. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO - DISSOLUÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AUTOS APARTADOS -INADEQUABILIDADE - DECISÃO MANTIDA.
Quando a apuração de parte da condenação depender apenas de cálculos aritméticos, porque já definidos em sentença os critérios para a sua quantificação, não há que se falar em formação de autos apartados para sua liquidação, por força do CPC, art. 509, § 2º. ... ()
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313 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE.
Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade. Acórdão reapreciado que contraria o entendimento firmado pelo STJ no Tema 986. Necessidade de adequação do julgado. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a, da Lei Complementar 87/1996. Modulação de efeitos aplicável na espécie. Parte autora que teve o pedido de tutela provisória deferido antes de 27.03.2017, sem exigência de depósito judicial. Improcedência do pedido de rigor, com observação quanto à preservação dos efeitos da tutela provisória até a data de publicação do acórdão que julgou o Tema 986/STJ. Com a readequação, sentença reformada. Apelação e reexame necessário providos, com observação.... ()
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314 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Benefício da gratuidade ao autor. Concessão após exame de cópias do imposto de renda. Documentos que não estão nos autos, o que impossibilita melhor apreciação. Agravo retido prejudicado.
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315 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.
Tema 1.002 do STF. Entendimento do STF no sentido de que a Fazenda deve ser condenada em honorários mesmo nos casos em que o vencedor seja representado pela Defensoria Pública que aquela mantém. Readequação devida, com observação acerca do caráter não alimentar da verba a ser destinada ao aperfeiçoamento funcional dos membros da Defensoria. Autos restituídos à Douta Presidência da Seção... ()
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316 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA VEÍCULO USADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO SOBRE O VEÍCULO ADQUIRIDO SER PROVENIENTE DE LEILÃO - DESCABIMENTO - PROVA DOS AUTOS DE QUE O AUTOR TINHA CONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO VEÍCULO -
Considerando a prova nos autos, de que o autor tinha ciência da procedência do veículo, impõe-se a rejeição do pedido inicial. AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA REVISTA - RECURSO PROVIDO.... ()
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317 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -
Julgamento do Recurso Extraordinário 560.900 (Tema 22) pelo Supremo Tribunal Federal - Julgado compatível com a tese fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal - Impetrante que busca nomeação para o cargo de contador da Municipalidade de Serra Negra- Alegação de que foi aprovado dentro do número de vagas ofertadas - Impetrante que foi condenado criminalmente, com trânsito em julgado, pelo crime de apropriação indébita, com aumento de um terço da pena em razão do emprego (servidor comissionado do Município de Serra Negra) - Edital que exige pleno exercício dos direitos civis e políticos - Acórdão mantido, sendo descabido juízo de retratação - Devolução dos autos à Presidência da Seção de Direito Público... ()
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318 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -
Julgamento do RE 1.317.982 (Tema 1.170) - Tese fixada: «É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado - Necessidade de readequação - Prevalência dos juros moratórios estipulados conforme a redação dada da Lei 11.960/2009 ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F - Acórdão reformado, para dar parcial provimento ao recurso de apelação.... ()
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319 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DA EMBARGADA PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO EM NOME DOS ANTIGOS PROCURADORES - NULIDADE - ACOLHIMENTO - ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - REGRESSO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO.
-Verificando-se que a intimação para a apresentação de impugnação aos embargos à execução ocorreu em nome dos advogados que já não mais atuavam nos autos da ação de execução, e que no momento do pedido de substituição dos advogados foi juntado substabelecimento sem reserva de poder e com pedido expresso pedido para que as futuras publicações ocorressem em nome do advogado substabelecido, deve ser acolhida a preliminar de nulidade de todos os atos processuais praticados a partir da intimação, com determinação de regresso dos autos à instância de origem, para o regular prosseguimento.... ()
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320 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - MANIFESTAÇÃO ANTES MESMO DA JUNTADA DO MANDO AOS AUTOS - SENTENÇA CASSADA.
-Nos termos do CPC/2015, art. 485, III, o juiz não resolverá o mérito quando «por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". ... ()
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321 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS INFRACIONAIS DE MULTAS DE TRÂNSITO
c/c REPETIÇÃO DE INDÈBITO - PESSOA JURÍDICA - NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR - Dupla notificação - Pretensão à nulidade dos autos de infração atinentes ao veículo de titularidade da empresa autora, decorrentes da não indicação de condutor infrator, ante a ausência de dupla notificação de sua aplicação à empresa - Admissibilidade - Obediência ao entendimento exarado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, realizado em 21 de outubro de 2021, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.097), em que firmada a seguinte tese: «Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do CTB - Tratando-se de multa aplicada à pessoa jurídica proprietária de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatória a dupla notificação. ... ()
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322 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Prescrição da dívida discutida nos autos reconhecida na r. sentença. Incontroversa a prescrição, há de se reconhecer a impossibilidade de cobrança judicial e extrajudicial da dívida. Pedido declaratório de inexigibilidade procedente. Sentença reformada. Recurso provido para declarar inexigível a dívida discutida nos autos, com sua exclusão da plataforma SERASA LIMPA NOME.
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323 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE COOBRIGADO SOLIDÁRIO NOS MESMOS AUTOS. A
garantia da celeridade processual não tem relevo na espécie. No caso, em se tratando de condenação ao ressarcimento de tratamento de saúde, necessário aferir a distribuição de responsabilidade de cada ente no Sistema Único de Saúde, de modo que seriam trazidos novos elementos aos autos, o que só seria possível com a propositura de ação própria. Sentença mantida. Recurso desprovid... ()
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324 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELAS EM MEMBRO INFERIOR DIREITO - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - LAUDO JUNTADO AOS AUTOS CONSISTENTE E SUFICIENTEMENTE CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame. ... ()
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325 - TJSP. Apelação criminal - Tribunal do Júri - Homicídio qualificado tentado - - Absolvição de um corréu e desclassificação para lesão corporal quanto ao outro corréu -Recurso da acusação - Alegação de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos - Razão à acusação - Resultado do julgamento divorciado da evidência dos autos - Testemunhas oculares confrontam a narrativa dos acusados - Necessidade de submissão dos acusados a novo julgamento - RECURSO PROVIDO.
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326 - TJSP. Embargos de terceiro - penhora no rosto dos autos onde atuavam os embargantes na qualidade de substabelecidos com reserva de poderes - discussão acerca da titularidade da verba honorária sucumbencial lá devida - matéria que, «a priori, deveria ser dirimida nos aludidos autos - decisão lá proferida que, contudo, considerou que o tema deve ser aqui tratado - análise da questão nestes autos, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição - atuação do substabelecente nos referidos autos - nome constante do campo de assinatura física - intimação em agravo de instrumento a ele unicamente direcionada - recurso devidamente contrarrazoado - verba honorária devida ao substabelecente, independentemente da existência de contrato entre o substabelecido e o cliente - entendimento extraído do art. 26 do Estatuto da OAB e jurisprudência anterior à alteração promovida pela Lei 14.365/1922 - direito ao recebimento dos honorários proporcionais - renúncia ao mandato apresentada após a penhora no rosto dos autos - fraude à execução - embargos rejeitados - sentença mantida - recurso improvido
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327 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AUTOS APARTADOS. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO.
Extinção do incidente, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC. Inconformismo da exequente. Acolhimento. O rito do cumprimento provisório de sentença é equivalente ao do definitivo e, portanto, deve tramitar em autos apartados. Inteligência dos arts. 1.286 a 1.288 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça. Extinção do feito que deve ser afastada, com o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução. Descumprimento da liminar caracterizado. Ausência de prova da liberação dos materiais solicitados pelo médico que acompanha a autora. Quadro clínico da paciente que é grave. Majoração da multa diária devida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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328 - TJPE. Penal. Porte ilegal de arma de fogo. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Manutenção da condenação. Dosimetria regular. Inaplicabilidade do CP, art. 44. Não provimento da apelação. Unanimidade.
«1. A materialidade e a autoria do crime se afiguram evidenciadas em decorrência do auto de apresentação e apreensão de fl. 60 dos autos, é da confissão do apelante, que se coaduna com os demais elementos probatórios contidos nos autos. ... ()
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329 - TJSP. APELAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.040, II - Juros moratórios e correção monetária - Acórdão parcialmente alterado - Retorno dos autos à Presidência da Seção - Adequação do julgado aos fundamentos do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 905), e Emenda Constitucional 113/2021. ACÓRDÃO ADEQUADO.
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330 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. BANCO DO BRASIL. SAQUES INDEVIDOS. SENTENÇA COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO INCONGRUENTE. ANULAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS.
I. Caso em exame: Pretende o autor ser ressarcido de valores que afirma terem sido indevidamente sacados do saldo da sua conta PASEP, além de danos morais advindos. A sentença confirma a decisão antecipatória, declara a nulidade do negócio jurídico, condena o réu a restituir os valores das prestações mensais descontadas relativamente ao contrato, mais o equivalente a título de perdas e danos, e ao pagamento de compensação por danos morais em R$ 8.000,00. Apela o réu visando a improcedência dos pedidos ou que seja anulada a sentença. ... ()
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331 - TJSP. Apelação criminal - Homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e III, do CP) - Alegação de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos - Não ocorrência - Decisão dos jurados é soberana - Resultado do julgamento conforme a evidência dos autos - Decisão que somente pode ser anulada quando a solução dada não encontra amparo algum nos autos - Manutenção das qualificadoras (motivo fútil e meio cruel) - Legítima defesa não comprovada - Decisão dos jurados em consonância com a prova - Reconhecimento da atenuante da confissão e sua compensação da agravante do meio cruel - Possibilidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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332 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.
Tema 986, STJ. TUST TUSD. Questão de fundo decidida pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Aplicabilidade, no caso, da modulação de efeitos realizada pelo STJ, visto que foi deferida a tutela antecipada em janeiro/2017. Readequação necessária. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público.... ()
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333 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.
Tema 986, STJ. TUST TUSD. Questão de fundo decidida pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Não incidência da modulação dos efeitos do julgamento do Tema 986, visto que não foi deferida a tutela antecipada. Readequação necessária. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público.... ()
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334 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.
Tema 986, STJ. TUST TUSD. Questão de fundo decidida pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Modulação dos efeitos do julgamento. Manutenção dos efeitos da tutela antecipada deferida, até a data limite fixada no julgamento do Tema 986. Readequação necessária. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público.... ()
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335 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.
Tema 986, STJ. TUST TUSD. Questão de fundo decidida pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Não incidência da modulação dos efeitos do julgamento do Tema 986, visto que foi indeferida a tutela antecipada. Readequação necessária. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público.... ()
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336 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.
Tema 986, STJ. TUST TUSD. Questão de fundo decidida pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Não incidência da modulação dos efeitos do julgamento do Tema 986, visto que foi indeferida a tutela antecipada. Readequação necessária. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público.... ()
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337 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.
Tema 986, STJ. TUST TUSD. Questão de fundo decidida pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Não incidência da modulação dos efeitos do julgamento do Tema 986, visto que não foi deferida a tutela antecipada. Readequação necessária. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público.... ()
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338 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.
Tema 986, STJ. TUST TUSD. Questão de fundo decidida pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Não incidência da modulação dos efeitos do julgamento do Tema 986, visto que foi indeferida a tutela antecipada. Readequação necessária. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público.... ()
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339 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.
Tema 986, STJ. TUST TUSD. Questão de fundo decidida pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Não incidência da modulação dos efeitos do julgamento do Tema 986, visto que não foi deferida a tutela antecipada. Readequação necessária. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público.... ()
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340 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.
Tema 986, STJ. TUST TUSD. Questão de fundo decidida pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Não incidência da modulação dos efeitos do julgamento do Tema 986, visto que não foi deferida a tutela antecipada. Readequação necessária. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público.... ()
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341 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.
Tema 986, STJ. TUST TUSD. Questão de fundo decidida pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Não incidência da modulação dos efeitos do julgamento do Tema 986, visto que foi indeferida a tutela antecipada. Readequação necessária. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público.... ()
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342 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - BARULHOS COMPROVADOS PELAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS
I -Imóveis das partes situadas em cidade litorânea (Guarujá). O autor é residente fixo e o imóvel dos réus, em grande parte, utilizado como «imóvel de temporada, locado para diversos inquilinos; ... ()
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343 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -
Pretensão de reserva de honorários advocatícios contratuais - Pedido de reserva posterior à formalização da penhora - Impossibilidade - Inteligência do art. 22, § 4º do Estatuto da OAB - Pedido apresentado intempestivamente para resguardar o direito dos patronos - Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ nesse sentido - Sentença mantida. ... ()
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344 - TJSP. APELAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REJEIÇÃO - COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE NOS AUTOS -
Determinação de recolhimento, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. ... ()
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345 - TJSP. ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - PROVA EXISTENTE NOS AUTOS.
"Constatada a existência de documentos nos autos dando conta do prévio requerimento, da concessão e cessação de benefício no âmbito administrativo da Previdência em razão da causa de pedir formulada, impõe-se a reforma da r. sentença de extinção para ordenar o prosseguimento do feito com a prolação de nova sentença"... ()
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346 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
Pretensão à anulação de infrações de trânsito diversas, inclusive aquelas relativas à ausência de indicação do condutor, por não ter havido dupla notificação. ... ()
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347 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Erro médico - Falecimento do pai do autor - Julgamento antecipado da lide - Inadmissibilidade - Questão fática controvertida nos autos - Sentença de procedência da ação anulada de ofício - Recursos prejudicados
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348 - TJRJ. Apelação cível. Direito Processual Civil. Ação de indenização. Negociação para venda de imóvel. Início de tratativa. Alegação de expectativa frustrada em negócio jurídico que seria realizado. Sem razão o apelante. O art. 373, I e II do CPC dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor em relação aos fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu apresentar provas de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. No caso dos autos, constata-se que o autor não trouxe aos autos fatos robustos que comprovassem suas alegações. Assim, correta a sentença ao reconhecer a improcedência do pedido. Precedentes do nosso Tribunal de Justiça. Desprovimento do recurso. Sentença mantida.
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349 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.
Tema 986, STJ. TUST TUSD. Questão de fundo decidida pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Não incidência da modulação dos efeitos do julgamento do Tema 986, visto que não foi deferida a tutela antecipada. Readequação necessária. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público.... ()
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350 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.
Tema 986, STJ. TUST TUSD. Questão de fundo decidida pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Não incidência da modulação dos efeitos do julgamento do Tema 986, visto que foi indeferida a tutela antecipada. Readequação necessária. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público.... ()
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