(DOC. VP 148.1011.1002.5600)

TJPE. Penal. Porte ilegal de arma de fogo. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Manutenção da condenação. Dosimetria regular. Inaplicabilidade do CP, art. 44. Não provimento da apelação. Unanimidade.

«1. A materialidade e a autoria do crime se afiguram evidenciadas em decorrência do auto de apresentação e apreensão de fl. 60 dos autos, é da confissão do apelante, que se coaduna com os demais elementos probatórios contidos nos autos. 2. A hipótese dos autos é incompatível com o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos. Para que o apelado fosse beneficiado com o disposto no CP, art. 44, seria necessário que as circunstâncias judic

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