Jurisprudência sobre
apensacao de autos
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251 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 877, STJ. - CUMPRIMENTO SENTENÇA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0415960-06.1999.8.26.0053 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA -
Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, diante do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, publicado em 12.04.2016 - TEMA 877/STJ - Manutenção do acórdão reexaminado - Peculiaridades do caso concreto que justificam o afastamento da prescrição - Inaplicabilidade da Tese firmada no referido Tema - RETRATAÇÃO REJEITADA, POIS O JULGADO NÃO CONFRONTA COM O TEMA 877/STJ... ()
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252 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 877, STJ. - CUMPRIMENTO SENTENÇA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0415960-06.1999.8.26.0053 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA -
Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, diante do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, publicado em 12.04.2016 - TEMA 877/STJ - Manutenção do acórdão reexaminado - Peculiaridades do caso concreto que justificam o afastamento da prescrição - Inaplicabilidade da Tese firmada no referido Tema - RETRATAÇÃO REJEITADA, POIS O JULGADO NÃO CONFRONTA COM O TEMA 877/STJ... ()
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253 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 877, STJ. - CUMPRIMENTO SENTENÇA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0415960-06.1999.8.26.0053 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA -
Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, diante do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, publicado em 12.04.2016 - TEMA 877/STJ - Manutenção do acórdão reexaminado - Peculiaridades do caso concreto que justificam o afastamento da prescrição - Inaplicabilidade da Tese firmada no referido Tema - RETRATAÇÃO REJEITADA, POIS O JULGADO NÃO CONFRONTA COM O TEMA 877/STJ... ()
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254 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 877, STJ. - CUMPRIMENTO SENTENÇA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0415960-06.1999.8.26.0053 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA -
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255 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 877, STJ. - CUMPRIMENTO SENTENÇA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0415960-06.1999.8.26.0053 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA -
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256 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 877, STJ. - CUMPRIMENTO SENTENÇA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0415960-06.1999.8.26.0053 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA -
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257 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO CONDOMÍNIO RÉU SOB O FUNDAMENTO DE QUE O JULGADO NÃO OBSERVOU A PROVA DOS AUTOS. CONSTRUÇÃO DE MURO QUE NÃO RESPEITOU A DISTÂNCIA DE 1,5 M EM RELAÇÃO ÀS JANELAS DO CONDOMÍNIO AUTOR. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE A CONSTRUÇÃO NÃO OBEDECEU ÀS NORMAS EDILÍCIAS VIGENTE, BEM COMO IMPEDE A UTILIZAÇÃO DA SERVIDÃO PELO CONDOMÍNIO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO art. 1.301, DO CC. JULGADO DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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258 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA -
Tema 986, STJ - Readequação devida - Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. ... ()
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259 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA -
Tema 986, STJ - Readequação devida - Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. ... ()
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260 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA -
Tema 986, STJ - Readequação devida - Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. ... ()
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261 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE.
Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade. Acórdão reapreciado que contraria o entendimento firmado pelo STJ no Tema 986. Necessidade de adequação do julgado. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Tutela provisória revogada. Incidência imediata da tese firmada. Improcedência do pedido de rigor. Com a readequação, sentença reformada. Apelação e reexame necessário providos... ()
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262 - TJSP. DEVOLUÇÃO DE AUTOS -
Câmara - Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral - Tema 490 - Crédito Tributário - Tese fixada: O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não viola o princípio constitucional da não cumulatividade - Concessão de efeitos ex nunc para resguardar os efeitos jurídicos das relações tributárias já constituídas - Acórdão em conformidade com a tese fixada - Decisão mantida.... ()
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263 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Sentença de extinção, sem julgamento de mérito. Gratuidade de justiça revogada. Presunção de hipossuficiência da alegação. Ausência de provas nos autos a desconstituir essa presunção. Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, CPC/2015.
Determinação de retorno dos autos ao primeiro grau, para prosseguimento do processo. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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264 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.
Tema 986, STJ. Readequação devida. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. ... ()
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265 - TJRJ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. INSURGÊNCIA VOLTADA CONTRA AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS CONTRA O APELANTE, EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES VERIFICADAS EM OBRA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO PAGAMENTO DAS PENALIDADES IMPOSTAS NOS AUTOS DE INFRAÇÃO DISCUTIDOS NA LIDE, COM A IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO AUTOR. PAGAMENTO REALIZADO POR TERCEIRO, COM BASE EM RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA COM O DEMANDANTE (COMPRA E VENDA), QUE NÃO FOI REGISTRADA OU ANEXADA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, INICIADO PELO AUTOR. FATO QUE NÃO ERA DE CONHECIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA AO TEMPO DA AUTUAÇÃO E, PORTANTO NÃO ERA OPONÍVEL AO MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE QUE SE MOSTRA CORRETA E DEVE SER CONFIRMADA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO.
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266 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS -
Nos autos, o agravante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Recurso provido. ... ()
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267 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTOS ORIGINÁRIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À SENTENÇA, POR IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE. REFORMA. PROCESSO ORIGINÁRIO QUE FOI JULGADO EM CONJUNTO COM OS AUTOS 0170185-54.2009.8.19.0001, TENDO HAVIDO O LANÇAMENTO DE SENTENÇA IDÊNTICA, DIANTE DO JULGAMENTO CONJUNTO DE AMBOS OS PROCESSOS. COMPULSANDO ATENTAMENTE OS AUTOS ORIGINÁRIOS, VERDADE É QUE, EM QUE PESE A IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AGRAVADO, DEMONSTROU ELE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ATOS PROCESSUAIS, EIS QUE FOI DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA NO PROCESSO REFERIDO, TENDO AMBOS TRAMITADO EM CONJUNTO, COM SENTENÇA IDÊNTICA. PRECLUSÃO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. EVIDENTE PROIBIÇÃO DA NULIDADE DE ALGIBEIRA E DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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268 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio qualificado. Materialidade incontroversa. Autoria delitiva atribuída com segurança ao acusado. Conjunto probatório que autoriza a condenação do réu. Opção dos jurados por uma das versões constantes dos autos, respaldada em prova idônea. Recurso parcialmente provido.
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269 - TJSP. ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - PROVA NOS AUTOS.
"Constatados documentos nos autos dando conta do prévio requerimento, da concessão e cessação de benefício no âmbito administrativo da Previdência em razão da causa de pedir formulada, impõe-se a reforma da r. sentença de extinção para ordenar o prosseguimento do feito"... ()
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270 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. MINUTA DE ACORDO JUNTADA AOS AUTOS.
Formalização de acordo no curso do processo para pagamento parcelado e pedido de homologação do acordo por sentença e suspensão do processo. ... ()
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271 - TJSC. Embargos de declaração. Pleito de nulidade de acórdão dessa câmara, devido a inexistência de intimação dos advogados dos assistentes litisconsorciais. Equívoco praticado por ocasião do cadastramento dos autos nesta corte. Prejuízo da defesa por erro do poder judiciário. Notável dano aos interessados. Nulidade da intimação de inclusão dos autos em pauta de julgamento e de todos os atos que a sucederam. Embargos, em parte, acolhidos.
«Tese - Padece de nulidade o julgamento de recurso quando a intimação sobre sua inclusão em pauta não contemplar o nome correto dos advogados da parte. ... ()
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272 - TJSP. DEVOLUÇÃO DE AUTOS - READEQUAÇÃO - RE
843.989/PR, Tema 1199. Revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa. Acórdão em conformidade com as teses fixadas pelo STF. Condutas imputadas aos recorridos que se caracterizam como dolosas, com a intenção de contratação direta, específica e sucessiva de escritório de advocacia, sem a observância do devido processo licitatório. Decisão ad quem mantida. Readequação desacolhida... ()
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273 - TJMG. APELAÇÃO. CURATELA. PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. INCIDENTE NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE CURATELA TRANSITADA EM JULGADO. PARTES INTERESSADAS REPRESENTADAS NOS AUTOS. ACORDO SEM OPOSIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Amera substituição da pessoa do curador por outro, sem oposição, deve ser processada como incidente interno a ser solucionado no bojo dos autos da interdição, não havendo disposição processual que fixe a necessidade de ação autônoma para a nomeação de curador em substituição a outro. ... ()
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274 - TJSP. Restauração de autos - Apelação - Acidente de Trabalho - Lesão em primeiro quirodáctilo da mão esquerda - Incapacidade laborativa não comprovada - Benefício acidentário indevido - Sentença de improcedência mantida.
Nego provimento ao recurso do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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275 - TJSP. DEVOLUÇÃO DE AUTOS - READEQUAÇÃO -
Aposentadoria - Integralidade e paridade remuneratória - Policial Civil - Julgamento dos Temas 1.019 e 1.307 do Supremo Tribunal Federal - Em relação à necessidade de previsão da paridade em lei complementar específica anterior à Emenda Constitucional 103/19, este critério restou atingido, uma vez a paridade é prevista para o policial civil estadual no art. 135 da Lei Complementar Estadual 207/79 e no art. 232 da Lei Estadual 10.261/68 - Acórdão em conformidade com as teses fixadas pelo STF... ()
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276 - TJRJ. Apelação cível. Impugnação aos autos de infração lavrados em desfavor do autor, por infração ao Código de Obras do Município de Barra Mansa. Sentença de improcedência do pedido. Recurso do autor.
Autos de infração lavrados com observância aos requisitos definidos pela Lei Complementar Municipal 53/2007. Defesa exercida pela via administrativa. Nulidade não caracterizada. Argumentação de força maior, decorrente da pandemia, que não se acolhe, à mingua de comprovação da impossibilidade de realização das obras necessárias, no prazo conferido, sequer da adoção de diligências para a correção da irregularidade constatada. Inocorrência de bis in idem. Autos de infração distintos, lavrados a partir da constatação da existência de infração à Lei de regência, persistindo a inércia do autuado, a despeito da oportuna intimação. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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277 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.
Tema 986, STJ. Readequação devida. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. ... ()
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278 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA
Ação Coletiva 0035370-95.2011.8.26.0053 (URV) - Extinção do feito com o reconhecimento da ilegitimidade ativa «ad causam da AOPP - Associação dos Oficiais, Praças e Pensionistas da polícia Militar do Estado de São Paulo - Pleito de atribuição dos ônus sucumbenciais à exequente/apelada - ADMISSIBILIDADE - Impugnação ofertada pelas executadas/apelantes acolhida, nesse caso, mesmo que parcial o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, dá ensejo à condenação em verba honorária em favor da parte executada, proporcional ao montante excluído da demanda executiva - Obediência ao posicionamento do C. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recurso Repetitivo 410), em que se fixou a seguinte tese: «o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do CPC, art. 20, § 4º, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução - Cabimento de fixação de verba honorária em decorrência do princípio da causalidade - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 8º - Precedentes desta Corte - Reforma parcial da r. sentença - Recurso provido... ()
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279 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA
Ação Coletiva 0035370-95.2011.8.26.0053 (URV) - Extinção do feito com o reconhecimento da ilegitimidade ativa «ad causam da AOPP - Associação dos Oficiais, Praças e Pensionistas da polícia Militar do Estado de São Paulo - Pleito de atribuição dos ônus sucumbenciais à exequente/apelada - ADMISSIBILIDADE - Impugnação ofertada pelas executadas/apelantes acolhida, nesse caso, mesmo que parcial o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, dá ensejo à condenação em verba honorária em favor da parte executada, proporcional ao montante excluído da demanda executiva - Obediência ao posicionamento do C. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recurso Repetitivo 410), em que se fixou a seguinte tese: «o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do CPC, art. 20, § 4º, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução - Cabimento de fixação de verba honorária em decorrência do princípio da causalidade - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 8º - Precedentes desta Corte - Reforma parcial da r. sentença - Recurso provido... ()
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280 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA
Ação Coletiva 0035370-95.2011.8.26.0053 (URV) - Extinção do feito com o reconhecimento da ilegitimidade ativa «ad causam da AOPP - Associação dos Oficiais, Praças e Pensionistas da polícia Militar do Estado de São Paulo - Pleito de atribuição dos ônus sucumbenciais à exequente/apelada - ADMISSIBILIDADE - Impugnação ofertada pelas executadas/apelantes acolhida nesse caso, mesmo que parcial o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, dá ensejo à condenação em verba honorária em favor da parte executada, proporcional ao montante excluído da demanda executiva - Obediência ao posicionamento do C. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recurso Repetitivo 410), em que se fixou a seguinte tese: «o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do CPC, art. 20, § 4º, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução - Cabimento de fixação de verba honorária em decorrência do princípio da causalidade - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 8º - Precedentes desta Corte - Reforma parcial da r. sentença - Recurso provido... ()
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281 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA
Ação Coletiva 0035370-95.2011.8.26.0053 (URV) - Extinção do feito com o reconhecimento da ilegitimidade ativa «ad causam da AOPP - Associação dos Oficiais, Praças e Pensionistas da polícia Militar do Estado de São Paulo - Pleito de atribuição dos ônus sucumbenciais à exequente/apelada - ADMISSIBILIDADE - Impugnação ofertada pelas executadas/apelantes acolhida, nesse caso, mesmo que parcial o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, dá ensejo à condenação em verba honorária em favor da parte executada, proporcional ao montante excluído da demanda executiva - Obediência ao posicionamento do C. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recurso Repetitivo 410), em que se fixou a seguinte tese: «o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do CPC, art. 20, § 4º, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução - Cabimento de fixação de verba honorária em decorrência do princípio da causalidade - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 8º - Precedentes desta Corte - Reforma parcial da r. sentença - Recurso provido... ()
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282 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA
Ação Coletiva 0035370-95.2011.8.26.0053 (URV) - Extinção do feito com o reconhecimento da ilegitimidade ativa «ad causam da AOPP - Associação dos Oficiais, Praças e Pensionistas da polícia Militar do Estado de São Paulo - Pleito de atribuição dos ônus sucumbenciais ao exequente - ADMISSIBILIDADE - Impugnação ofertada pelas executadas/apelantes acolhida, nesse caso, mesmo que parcial o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, dá ensejo à condenação em verba honorária em favor da parte executada, proporcional ao montante excluído da demanda executiva - Obediência ao posicionamento do C. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recurso Repetitivo 410), em que se fixou a seguinte tese: «o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do CPC, art. 20, § 4º, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução - Cabimento de fixação de verba honorária em decorrência do princípio da causalidade - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 8º - Precedentes desta Corte - Reforma parcial da r. sentença - Recurso provido... ()
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283 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA
Ação Coletiva 0035370-95.2011.8.26.0053 (URV) - Extinção do feito com o reconhecimento da ilegitimidade ativa «ad causam da AOPP - Associação dos Oficiais, Praças e Pensionistas da polícia Militar do Estado de São Paulo - Pleito de atribuição dos ônus sucumbenciais ao exequente - ADMISSIBILIDADE - Impugnação ofertada pelas executadas/apelantes acolhida, nesse caso, mesmo que parcial o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, dá ensejo à condenação em verba honorária em favor da parte executada, proporcional ao montante excluído da demanda executiva - Obediência ao posicionamento do C. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recurso Repetitivo 410), em que se fixou a seguinte tese: «o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do CPC, art. 20, § 4º, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução - Cabimento de fixação de verba honorária em decorrência do princípio da causalidade - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 8º - Precedentes desta Corte - Reforma parcial da r. sentença - Recurso provido... ()
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284 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA
Ação Coletiva 0035370-95.2011.8.26.0053 (URV) - Extinção do feito com o reconhecimento da ilegitimidade ativa «ad causam da AOPP - Associação dos Oficiais, Praças e Pensionistas da polícia Militar do Estado de São Paulo - Pleito de atribuição dos ônus sucumbenciais à parte exequente/apelada - ADMISSIBILIDADE - Impugnação ofertada pelas executadas/apelantes acolhida nesse caso, mesmo que parcial o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, dá ensejo à condenação em verba honorária em favor da parte executada, proporcional ao montante excluído da demanda executiva - Obediência ao posicionamento do C. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recurso Repetitivo 410), em que se fixou a seguinte tese: «o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do CPC, art. 20, § 4º, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução - Cabimento de fixação de verba honorária em decorrência do princípio da causalidade - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 8º - Precedentes desta Corte - Reforma parcial da r. sentença - Recurso provido... ()
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285 - TJSP. APELAÇÕES. REMESSA NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE.
Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade. Acórdão reapreciado que contraria o entendimento firmado pelo STJ no Tema 986. Necessidade de adequação do julgado. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Não houve pedido liminar. Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a, da Lei Complementar 87/1996. Sentença reformada. Apelação da ré e reexame necessário providos, prejudicado o recurso da autora... ()
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286 - TJSP. ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - PROVA NOS AUTOS.
"Constatada a existência de documentos nos autos dando conta do prévio requerimento, da concessão e cessação de benefício no âmbito administrativo da Previdência em razão da causa de pedir formulada, impõe-se a reforma da r. sentença de extinção para ordenar o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos"... ()
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287 - TJSP. ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - PROVA NOS AUTOS.
"Existentes nos autos documentos dando conta do prévio requerimento, da concessão e cessação de benefício no âmbito administrativo da Previdência em razão da causa de pedir formulada, impõe-se a reforma da r. sentença de extinção para ordenar o prosseguimento do feito com a prolação de nova sentença"... ()
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288 - TJSP. APELAÇÃO. Mandato. Serviços advocatícios. Ação de arbitramento de honorários, julgada improcedente. Recurso do autor. Ação anteriormente ajuizada pelo autor, de produção antecipada de provas, envolvendo a mesma relação jurídica, que foi distribuída à 36ª Câmara de Direito Privado. Causas conexas. Prevenção configurada à Câmara que primeiro conheceu da causa, ainda que não apreciado o mérito. Inteligência do art. 105 e § 1º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça. Remessa dos autos à 36ª Câmara de Direito Privado deste Eg. Tribunal de Justiça. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, determinada a remessa dos autos.
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289 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DE AÇÃO MONITÓRIA.
Inércia do exequente após intimado para dar andamento à execução. Sentença de extinção do incidente nos termos do CPC, art. 485, III. Descabimento. Em sede de execução, a inércia do exequente não configura abandono, ficando sujeita, contudo, à eventual configuração de prescrição intercorrente; o que não ocorreu. ... ()
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290 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, ante a ausência de comprovação de pedido administrativo prévio. Recurso do autor. Interesse de agir comprovado nos autos. Desnecessário pedido administrativo prévio para ajuizamento da ação. Assegurado acesso ao Judiciário, art. 5º, XXXV, da CF. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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291 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PROVA DE POSSE DO IMÓVEL OBJETO DOS AUTOS - PROCEDÊNCIA MANTIDA -
As provas produzidas pelos embargantes demonstram o exercício de posse em relação aos imóveis objeto dos autos, razão pela qual, nos termos do CPC, art. 373, I, a r. sentença de procedência deve ser mantida - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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292 - TJSP. DEVOLUÇÃO DE AUTOS - READEQUAÇÃO -
Aposentadoria - Integralidade e paridade remuneratória - Policial Civil - Julgamento dos Temas 1.019 e 1.307 do Supremo Tribunal Federal - Em relação à necessidade de previsão da paridade em lei complementar específica anterior à Emenda Constitucional 103/19, este critério restou atingido, uma vez a paridade é prevista para o policial civil estadual no art. 135 da Lei Complementar Estadual 207/79 e no art. 232 da Lei Estadual 10.261/68 - Acórdão em conformidade com as teses fixadas pelo STF... ()
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293 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARTE RÉ COMPOSTA PELA SOCIEDADE E SEUS QUATRO REPRESENTANTES. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO PELA FALTA DE CITAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. RÉUS CITADOS NOS AUTOS. SOCIEDADE QUE É A ÚNICA PENDENTE. ATRASO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO AUTOR, MAS SIM AO ATRASO E EQUÍVOCOS DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. NULIDADE DO JULGAMENTO PROLATADO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA DADO O ANDAMENTO DEVIDO. RECURSO PROVIDO.
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294 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA -
Tema 905, STJ - Readequação devida - Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. ... ()
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295 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -
Julgamento do RE 1.317.982 (Tema 1.170) - Tese fixada: «É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado - Desnecessidade de readequação - Prevalência dos juros moratórios estipulados pela Lei 11.960/2009 - Acórdão mantido, sendo descabido juízo de retratação - Devolução dos autos à Presidência da Seção de Direito Público... ()
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296 - TJSP. ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - PROVA NOS AUTOS.
"Constatados documentos nos autos dando conta do prévio requerimento, da concessão e cessação de benefício no âmbito administrativo da Previdência em razão da causa de pedir formulada, impõe-se a reforma da r. sentença de extinção para ordenar o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos"... ()
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297 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.
Temas 1.019 e 1.307 do STF. Aposentadoria especial. Policial Civil. Integralidade e paridade de vencimentos. Policial que cumpriu os requisitos para a aposentadoria em julho de 2015. V. Acórdão harmônico com os precedentes vinculantes do STF. Manutenção da decisão. Autos restituídos à Douta Presidência da Seção... ()
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298 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Ocorrência. Homicídio simples. Relação de causalidade entre as lesões e a morte da vítima não reconhecida pelo Conselho de Sentença. Reconhecimento de legítima defesa. Veredicto contrário às evidências dos autos. Julgamento anulado. Recurso ministerial provido.
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299 - TJSP. Apelação - Júri - Feminicídio tentado - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Proferido o veredicto do júri com base nas provas dos autos e não de forma arbitrária, descabe a realização de novo julgamento - Desistência voluntária não caracterizada - Qualificadora bem caracterizada - Pena adequada - Recurso desprovido
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300 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTEÇA.
INÉRCIA DO CREDOR. SENTENÇA DECLARANDO ABANDONO DA CAUSA, DETERMINANDO A BAIXA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.Apelação da parte autora. Sentença que se anula. Error in procedendo. ... ()
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