Jurisprudência sobre
apensacao de autos
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351 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Erro médico - Falecimento do pai do autor - Julgamento antecipado da lide - Inadmissibilidade - Questão fática controvertida nos autos - Sentença de procedência da ação anulada de ofício - Recursos prejudicados
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352 - TJRJ. Apelação cível. Direito Processual Civil. Ação de indenização. Negociação para venda de imóvel. Início de tratativa. Alegação de expectativa frustrada em negócio jurídico que seria realizado. Sem razão o apelante. O art. 373, I e II do CPC dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor em relação aos fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu apresentar provas de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. No caso dos autos, constata-se que o autor não trouxe aos autos fatos robustos que comprovassem suas alegações. Assim, correta a sentença ao reconhecer a improcedência do pedido. Precedentes do nosso Tribunal de Justiça. Desprovimento do recurso. Sentença mantida.
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353 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Absolvição. Recurso da acusação. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Anulação do julgamento. Recurso provido. Decisão unânime.
«1. A tese absolutória, aceita pelo corpo de jurados, não encontra respaldo nos autos ... ()
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354 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.
Tema 986, STJ. Readequação devida. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. ... ()
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355 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE E DO INTERESSE DE AGIR. RETORNO DOS AUTOS. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença de extinção do processo, com fundamento em ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir, proferida nos autos de ação de indenização por danos causados por pagamento de boleto fraudulento. O juízo de primeiro grau acolheu tais preliminares, julgando extinto o feito nos termos do CPC, art. 485, VI. ... ()
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356 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. TERMOS CONTRATUAIS REALIZADOS DE ACORDO COM O PACTUADO ENTRE AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA SEGURADORA SABEMI CONTRA SENTENÇA, QUE DETERMINOU A ANULAÇÃO DO CONTRATO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E SEUS ACESSÓRIOS, OBJETO DOS AUTOS, E, POR CONSEGUINTE, QUE SE PROCEDESSE À DEVOLUÇÃO RECÍPROCA DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELAS PARTES (SENDO EM DOBRO O MONTANTE A SER RESTITUÍDO AO AUTOR), FACULTADA A COMPENSAÇÃO, BEM COMO A CONDENOU POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 15.000,00 E AO PAGAMENTO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE FICOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A RÉ/APELANTE REALIZOU UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM O AUTOR NUMA FORMA NÃO DESEJADA POR ELE E, EM CASO POSITIVO, SE DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA ORA IMPUGNADA. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE ASSISTE RAZÃO À RÉ/APELANTE, POIS NÃO SE VERIFICA, DO QUE CONSTA NOS AUTOS, QUE REALIZOU CONTRATO DIVERSO AO ESPERADO PELO AUTOR. NESSA TOADA, AFIRMA O AUTOR/APELADO QUE A APELANTE, POR INTERMÉDIO DE UM FUNCIONÁRIO DA 1ª RÉ (CREDICORP, EXCLUÍDA DO POLO PASSIVO DIANTE DA DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO AUTOR), LHE OFERECEU PROPOSTA VANTAJOSA QUE CONSISTIA NA COMPRA DE UM EMPRÉSTIMO QUE POSSUÍA COM A FHE/POUPEX, CUJA PARCELA ERA DE R$ 913,71 QUE SERIA REDUZIDA PARA R$ 730,00 E DEPOIS PASSOU A SER DE R$ 763,71. ENTRETANTO, FOI FEITO UM EMPRÉSTIMO NO IMPORTE DE R$ 22.160,22, A SER PAGO POR MEIO DE 60 PARCELAS NA QUANTIA DE R$ 1.804,21 CADA UMA, QUE NÃO DESEJAVA. OCORRE QUE ESSA VERSÃO DO AUTOR NÃO FOI COMPROVADA NOS AUTOS, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, N/F DO QUE PRECEITUA O CPC, art. 373, I E DO VERBETE SUMULAR 330 DO TJRJ. NESSE DIAPASÃO, OUVINDO A MÍDIA ACOSTADA AOS AUTOS, CONCLUI-SE, SEM SOMBRA DE DÚVIDA, QUE O AUTOR CONCORDOU, SEM RESSALVAS, COM O VALOR DO EMPRÉSTIMO NO IMPORTE DE R$ 22.160,22, A SER PAGO POR MEIO DE 60 PARCELAS NA QUANTIA DE R$ 1.804,21 CADA UMA, OPERAÇÃO QUE IMPUGNA NOS AUTOS, FORNECENDO AINDA OUTROS DADOS À PREPOSTA DA SABEMI PARA CONFIRMAR A CONTRATAÇÃO. NA GRAVAÇÃO, INFORMA O AUTOR AINDA QUE ASSINOU O CONTRATO ENVIADO PELO REPRESENTANTE QUE SERIA, PELO QUE SE INFERE DOS AUTOS, UM PREPOSTO DA CREDICORP E QUE DITA QUANTIA SERIA DEPOSITADA NA CONTA BANCÁRIA DELE, COM TUDO ANUINDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. RÉ QUE LOGROU ÊXITO EM AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL N/F DO ART. 14, § 3º, I, DO CDC. DISPOSITIVO. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDOS DO AUTOS QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES IN TOTUM. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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357 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Improcedência - Ação lastreada em contrato de abertura de crédito - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Revelia - Presunção de veracidade dos fatos que deve ser ratificada pelos demais dados constantes dos autos - Documentos juntados aos autos que não são suficientes para o deslinde da controvérsia - Ausência de comprovação a respeito da contratação objeto da lide - Prova documental apresentada que se afigura insuficiente para tanto - Autor que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do direito alegado para ensejar o acolhimento do pedido (art. 373, I do CPC) - Sentença mantida - Recurso improvido.
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358 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.
Tema 986, STJ. TUST e TUSD. Questão de fundo decidida pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Modulação dos efeitos do julgamento. Manutenção dos efeitos da tutela antecipada deferida, até a data limite fixada no julgamento do Tema 986. Readequação necessária. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público.... ()
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359 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.
Tema 986, STJ. TUST TUSD. Questão de fundo decidida pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Aplicabilidade, no caso, da modulação de efeitos realizada pelo STJ, visto que foi deferida a tutela antecipada em julho/2016. Readequação necessária. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público.... ()
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360 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.
Tema 986, STJ. TUST TUSD. Questão de fundo decidida pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Não incidência da modulação dos efeitos do julgamento do Tema 986, visto que revogada a tutela antecipada deferida. Readequação necessária. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público.... ()
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361 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.
Tema 986, STJ. TUST TUSD. Questão de fundo decidida pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Não incidência da modulação dos efeitos do julgamento do Tema 986, visto que revogada a tutela antecipada deferida. Readequação necessária. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público.... ()
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362 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.
Tema 986, STJ. TUST TUSD. Questão de fundo decidida pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Não incidência da modulação dos efeitos do julgamento do Tema 986, visto que revogada a tutela antecipada deferida. Readequação necessária. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público.... ()
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363 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.
Tema 986, STJ. TUST TUSD. Questão de fundo decidida pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Não incidência da modulação dos efeitos do julgamento do Tema 986, visto que revogada a tutela antecipada deferida. Readequação necessária. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público.... ()
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364 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.
Tema 986, STJ. TUST TUSD. Questão de fundo decidida pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Não incidência da modulação dos efeitos do julgamento do Tema 986, visto que revogada a tutela antecipada deferida. Readequação necessária. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público.... ()
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365 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.
Tema 986, STJ. TUST TUSD. Questão de fundo decidida pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Não incidência da modulação dos efeitos do julgamento do Tema 986, visto que não foi deferida a tutela antecipada. Readequação necessária. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público.... ()
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366 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Decisão dos jurados que encontrou apoio numa das vertentes probatórias. Só contraria à evidência dos autos a decisão sem qualquer sustentáculo na prova coligida. Orientação que também alcança o reconhecimento de qualificadora. Recurso improvido.
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367 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS, NOS AUTOS, QUE FAÇAM PROVAM MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. ENUNCIADO 330 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL.
1.A apelação oferecida pelo autor não merece prosperar. A falha na prestação do serviço atrai a responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do CDC, art. 14. Na hipótese, todavia, a ré se desincumbiu do ônus de demonstrar a licitude de sua conduta. Autor que foi incapaz de trazer aos autos elementos capazes de formar prova mínima acerca do direito reclamado, conflitando, inclusive, as versões contidas na peça inicial e no apelo. Incidência do Enunciado 330 da Súmula deste Tribunal fluminense, que dispõe que ¿os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito¿. ... ()
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368 - TJSP. Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais por violação de contrato de mútuo. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Pretensão inicial deduzida com base em ação de busca apreensão do veículo feita de forma indevida. Conexão. Recurso de apelação interposto naqueles autos, julgado pela E. 26ª Câmara de Direito Privado. Prevenção que se estende para o processamento de todas as demandas conexas. Exegese do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso não conhecido. Autos encaminhados para redistribuição à E. 26ª Câmara da Seção de Direito Privado
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369 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam. Embargos de terceiro. Decisão proferida nos autos principais afastando a tese do bem de família que não atinge as embargantes, que não figuraram como parte naqueles autos. CPC/1973, art. 472. Companheira e filha do executado são partes legítimas para figurarem no polo ativo para o ajuizamento dos embargos. Defesa de direitos de mero possuidor do bem. Determinação do recebimento dos embargos com a suspensão dos autos principais. Sentença anulada. Recurso provido.
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370 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Termo inicial para interposição de recurso da Fazenda Pública. Remessa dos autos com vista e não a partir do dia em que o representante apõe o ciente nos autos. Agravo improvido. Decisão unânime.
«1. O cerne da presente controvérsia reside na determinação do termo a quo para interposição de recurso de apelação pela Fazenda Pública contra sentença, cuja intimação foi realizada de acordo com a forma prescrita no parágrafo único do Lei 6.830/1980, art. 25. ... ()
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371 - TJSP. Apelação. Latrocínio e tentativa de homicídio qualificado. Recurso defensivo buscando a anulação do julgamento, sob alegação de que a condenação foi manifestamente contrária à prova dos autos e, subsidiariamente, a redução do quantum de pena aplicado. Impossibilidade. Veredicto que opta por uma das versões existentes nos autos e que se mostra em consonância com o contexto probatório. «Animis furandi e «animus necandi bem caracterizados nos autos. Pena bem justificada e que não comporta alteração. Regime prisional fechado mantido. Recurso defensivo não provido
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372 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INSTADO A ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, O AUTOR SE LIMITOU A REQUERER A JUNTADA DE DOCUMENTO ORIGINAL NOS AUTOS - PRELIMINAR AFASTADA.
ASSOCIAÇÃO - PRETENSÃO DO AUTOR DE VER DECLARADA A NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - OS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS INDICAM QUE O AUTOR FIRMOU TERMO DE ADESÃO À ASSOCIAÇÃO-RÉ ANUINDO COM A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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373 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO (CPC, art. 1.040, II).
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374 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS INFRACIONAIS DE MULTAS DE TRÂNSITO
c/c REPETIÇÃO DE INDÈBITO - PESSOA JURÍDICA - NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR - SENTENÇA CITRA PETITA - Sentença que não apreciou todos os pedidos formulados pela empresa autora como o direito à devolução dos valores pagos das multas infracionais - Vício reconhecido, de ofício - É nula sentença proferida aquém do pedido, por caracterizar julgamento citra petita - Inteligência dos arts. 141 e 492, ambos do CPC - Impossibilidade de apreciação do pedido pelo Tribunal, pena de supressão de um grau de jurisdição - Sentença anulada com a devolução ao d. juízo «a quo, para novo julgamento - Recurso da autora prejudicado... ()
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375 - TJSP. Apelação. Cominatória c/c indenização. Compra e venda de veículo. Réu revel. Presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor que é relativa. Despesa de IPVA. Descabimento na hipótese dos autos. Recurso improvido.
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376 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -
Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - Inaplicabilidade no caso concreto, pois a tutela antecipada foi revogada na sentença de primeiro grau, que foi prolatada antes de 27/03/2017 - Hipótese de adequação do julgado - Recurso de apelação improvido - Manutenção da improcedência da ação... ()
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377 - TJSP. Mandato. Advogado. Substabelecimento efetuado por advogado substabelecido nos autos. Admissibilidade. Ratificação dos atos por ele praticados que já seria suficiente para torná-los válidos. Recurso improvido.
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378 - TJSP. Apelação. Monitória. Embargos. Justiça gratuita. Comprovação nos autos da alegada necessidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prestação de serviços de agência de publicidade. Alegação de novação da dívida não comprovado nos autos. Manutenção da aplicação do disposto no CPC/2015, art. 373, II.
Honorários advocatícios. Majoração da verba nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º. Recurso a que se nega provimento.... ()
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379 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.
Tema 986, STJ. TUST TUSD. Questão de fundo decidida pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Modulação dos efeitos do julgamento. Manutenção dos efeitos da tutela antecipada deferida, até a data limite fixada no julgamento do Tema 986. Readequação necessária. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público.... ()
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380 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.
Tema 986, STJ. TUST TUSD. Questão de fundo decidida pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Modulação dos efeitos do julgamento. Manutenção dos efeitos da tutela antecipada deferida, até a data limite fixada no julgamento do Tema 986. Readequação necessária. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público.... ()
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381 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.
Tema 986, STJ. TUST TUSD. Questão de fundo decidida pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Modulação dos efeitos do julgamento. Manutenção dos efeitos da tutela antecipada deferida, até a data limite fixada no julgamento do Tema 986. Readequação necessária. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público.... ()
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382 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.
Tema 266 de Repercussão Geral decidida pelo E. STF no RE Acórdão/STF. Desapropriação. Precatório. Valores pagos a menor. Saldo. Expedição de precatório complementar. Admissibilidade. Hipótese que não se enquadra na proibição constante da CF/88, art. 100, § 8º. Complementação que se refere à atualização do débito originário, pago com atraso pelo Poder Público. Ausência de identidade entre o paradigma RE Acórdão/STF e o conteúdo do V. Acórdão. Acórdão mantido. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público.... ()
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383 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.
Temas 1.019 e 1.307 do STF. Aposentadoria especial. Policial Civil. Integralidade e paridade de vencimentos. Inviabilidade. Impetrante que completou 25 anos de contribuição depois da entrada em vigor das alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/19, pela ECE 49/2020 e pela LCE 1.354/2020. Não preenchimento em tempo oportuno dos requisitos da LCF 51/85, não possuindo a servidora tampouco a idade necessária para a aposentação. V. Acórdão harmônico com os precedentes vinculantes do STF. Manutenção da decisão. Autos restituídos à Douta Presidência da Seção... ()
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384 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido já apreciado - Autos apensados ao processo principal - Constrangimento ilegal superado
Resta prejudicado, pela perda de seu objeto, o exame da matéria ventilada em sede de habeas corpus apensado, uma vez que já apreciado nos autos principais o pedido formulado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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385 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido já apreciado - Autos apensados ao processo principal - Constrangimento ilegal superado
Resta prejudicado, pela perda de seu objeto, o exame da matéria ventilada em sede de habeas corpus apensado, uma vez que já apreciado nos autos principais o pedido formulado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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386 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido já apreciado - Autos apensados ao processo principal - Constrangimento ilegal superado
Resta prejudicado, pela perda de seu objeto, o exame da matéria ventilada em sede de habeas corpus apensado, uma vez que já apreciado nos autos principais o pedido formulado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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387 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido já apreciado - Autos apensados ao processo principal - Constrangimento ilegal superado
Resta prejudicado, pela perda de seu objeto, o exame da matéria ventilada em sede de habeas corpus apensado, uma vez que já apreciado nos autos principais o pedido formulado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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388 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido já apreciado - Autos apensados ao processo principal - Constrangimento ilegal superado
Resta prejudicado, pela perda de seu objeto, o exame da matéria ventilada em sede de habeas corpus apensado, uma vez que já apreciado nos autos principais o pedido formulado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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389 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido já apreciado - Autos apensados ao processo principal - Constrangimento ilegal superado
Resta prejudicado, pela perda de seu objeto, o exame da matéria ventilada em sede de habeas corpus apensado, uma vez que já apreciado nos autos principais o pedido formulado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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390 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido já apreciado - Autos apensados ao processo principal - Constrangimento ilegal superado
Resta prejudicado, pela perda de seu objeto, o exame da matéria ventilada em sede de habeas corpus apensado, uma vez que já apreciado nos autos principais o pedido formulado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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391 - TJSP. Apelação. Ação monitória convertida em título executivo. Termo de confissão de dívida. Prazo prescricional de 05 anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Sentença de extinção. Insurgência da parte exequente. Prescrição intercorrente afastada. Imóvel penhorado nestes autos arrematado em execução fiscal. Concurso de credores e habilitação do crédito. Atos expropriatórios e discussão quanto às preferências de crédito naqueles autos. Ausência de fluência de prazo prescricional. Prescrição intercorrente não verificada. Sentença anulada.
Recurso da parte exequente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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392 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio qualificado. Acusado que, agindo por motivo torpe e de surpresa, desfere vários golpes de faca na vítima, com quem convivera, causando- lhe lesões corporais de natureza grave, não se consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos da vítima e de testemunhas firmes e coerentes. Qualificadoras em consonância com a prova dos autos. Inviável a realização de novo julgamento. Decisão dos jurados que não se apresenta manifestamente contrária à prova dos autos. Condenação mantida. Pena bem aplicada e regime inicial fechado compatível com a quantidade da pena. Recurso improvido.
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393 - TJPE. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Júri. Apelo ministerial. Julgamento contrário à prova dos autos. Impossibilidade. Absolvição mantida. Unânime
«- Só tem cabimento a desconstituição do julgamento do Tribunal do Júri pelo fundamento de ser a decisão «manifestamente contrária à prova dos autos, quando a mesma é inteiramente divorciada da prova dos autos, chegando à beira da arbitrariedade ... ()
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394 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DE AÇÃO MONITÓRIA.
Sentença de extinção do feito, reconhecida a prescrição intercorrente. ... ()
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395 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS.
A mera existência de declaração firmada pela parte, por vezes, não é o único requisito necessário para a concessão das benesses da assistência judiciária gratuita. Alegação que depende de prova. Nos autos, embargado apresentou, além da declaração de pobreza, cópia da declaração de imposto de renda que, no entanto, não comprovam a sua hipossuficiência financeira. Recurso não conhecido, por ora, com determinação... ()
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396 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.
Tema 986, STJ. TUST TUSD. Questão de fundo decidida pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Modulação dos efeitos do julgamento. Manutenção dos efeitos da tutela antecipada deferida, até a data limite fixada no julgamento do Tema 986. Readequação necessária. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público.... ()
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397 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PERÍCIA NÃO PÔDE VALIDAR AS CONTAS PRESTADAS PELO RÉU. APLICAÇÃO DO CPC, art. 400. ACOLHIMENTO DE CONTAS DO AUTOR. CÁLCULOS QUE NÃO CONSTAM NOS AUTOS. NULIDADE DA SENTENÇA.
No caso, a sentença concluiu que o demandado não logrou apresentar os documentos exigidos pelo perito designado para apurar suas contas, que não foram validadas, considerando boas aquelas que teriam sido prestadas pelo autor, em aplicação do CPC, art. 400. Entretanto foi certificado que tais cálculos não constam dos autos. ... ()
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398 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Sentença de extinção sem resolução do mérito com fundamento nos, IV e VI do CPC, art. 485. Ausência de recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça. Situação que se amolda ao, III do referido dispositivo, que implica na incidência do §1º, tornando imprescindível a prévia intimação pessoal do Autor para suprir a falta. Inocorrência na hipótese dos autos. Abandono da causa não verificado. Nulidade da r. sentença reconhecida. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.
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399 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido já apreciado - Autos apensados ao processo principal - Constrangimento ilegal superado
Resta prejudicado, pela perda de seu objeto, o exame da matéria ventilada em sede de habeas corpus apensado, uma vez que já apreciado nos autos principais o pedido formulado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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400 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido já apreciado - Autos apensados ao processo principal - Constrangimento ilegal superado
Resta prejudicado, pela perda de seu objeto, o exame da matéria ventilada em sede de habeas corpus apensado, uma vez que já apreciado nos autos principais o pedido formulado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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