(DOC. VP 631.0209.6795.8212)

TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.

Tema 266 de Repercussão Geral decidida pelo E. STF no RE 605.481/SP/STF. Desapropriação. Precatório. Valores pagos a menor. Saldo. Expedição de precatório complementar. Admissibilidade. Hipótese que não se enquadra na proibição constante da CF/88, art. 100, § 8º. Complementação que se refere à atualização do débito originário, pago com atraso pelo Poder Público. Ausência de identidade entre o paradigma RE 605.481/SP/STF e o conteúdo do V. Acórdão. Acórdão mantido. Reto

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