(DOC. VP 463.6585.6522.9016)

TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.

Tema 986, STJ. Readequação devida. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. Ementa readequada: ICMS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de repetição de indébito. Incidência sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD). Questão de fundo decidida pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual,

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