(DOC. VP 403.6454.8066.4017)

TJSP. Habeas Corpus - Pedido já apreciado - Autos apensados ao processo principal - Constrangimento ilegal superado Resta prejudicado, pela perda de seu objeto, o exame da matéria ventilada em sede de habeas corpus apensado, uma vez que já apreciado nos autos principais o pedido formulado

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