(DOC. VP 200.1061.3050.5008)

TJSP. Apelação. Ação de reparação por danos morais c./c. obrigação de fazer. Telefonia. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Relação de consumo configurada. É incontroversa nos autos a inexistência do débito decorrente da nulidade do contrato 0362922418. Anotação do nome do autor-Apelante no Serasa Limpa Nome. Existência de débitos preexistentes à dívida objeto de discussão nos autos. Ausência de comprovação de discussão judicial acerca do apontado débito preexistente à inscrição apontada. Incidência da Súmula 385/STJ, ressalvado o entendimento do relator. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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