Jurisprudência sobre
apensacao de autos
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851 - TJSP. Prova. Perícia. Produção nos autos, com ampla oportunidade de manifestação acerca de seu teor. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar rejeitada.
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852 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Condenação. Alegação de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Inacolhimento. Afastamento da tese de homicídio privilegiado e reconhecimento das qualificadoras da surpresa e do motivo fútil. Decisões que encontram apoio nos autos. Opção do Júri por uma das teses levantadas pelas partes. Pena. Manutenção. à unanimidade, negou-se provimento ao recurso.
«1. O entendimento do Conselho de Sentença da Comarca de Olinda, rejeitando a tese de homicídio privilegiado sustentada pela defesa e acolhendo as qualificadoras da surpresa e do motivo fútil, encontra apoio nas provas dos autos. Assim, não há motivo para a anulação do julgamento. ... ()
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853 - TJRJ. Apelação. Processo civil. Óbito do autor. Suspensão do processo para habilitação de eventuais sucessores. Intimação pessoal da irmã do autor, por duas vezes, para habilitar-se nos autos. Inércia por mais de 3 anos. Extinção do processo sem exame do mérito. Sentença que deve ser mantida. Inteligência do art. 313, § 2º, II, do CPC. Desprovimento ao recurso.
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854 - TJSP. Júri - Homicídio duplamente qualificado - Decisão pelo plenário não manifestamente contrária à prova dos autos - Ausência dos pressupostos para sujeitar o réu a novo julgamento - Entendimento do art. 593, III, «d, e § 3º, do CPP
Optando o Conselho de Sentença por uma das versões apresentadas nos autos, não há motivo para anular-se a sentença e sujeitar-se o réu a novo julgamento, sob a alegação de que a decisão contrariaria manifestamente a prova dos autos, cumprindo manter-se o soberano veredito dos jurados, inclusive no que diz respeito às qualificadoras reconhecidas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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855 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Desacolhimento. Prova nos autos de pagamento dentro do prazo de vencimento concernente à parcela supostamente inadimplida. Tese defensiva não respondida em réplica, tampouco nas razões de apelação. Sentença mantida. Apelo desprovido
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856 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO E CRIME CONEXO - DECISÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO HOMICÍDIO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS -
Havendo provas nos autos da efetiva prática do crime de homicídio pelos réus, bem como do animus necandi, a decisão do Conselho de Sentença que os absolveu da imputação mostra-se manifestamente contrária à prova dos autos. Tese da Defesa de negativa de autoria afastada pelo Corpo de Jurados, não havendo nos autos qualquer motivo para que os acusados fossem absolvidos, ainda que por clemência. Recursos providos para anular o julgamento, devendo os réus serem submetidos a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.... ()
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857 - TJSP. Estelionato - Aquisição de crédito bancário, com utilização dos dados cadastrais de terceiros obtidos - Prejuízo à instituição financeira não representada nos autos - Fraude para obtenção de documentos para a abertura de conta bancária - Não comprovação - Prova frágil a respeito do prejuízo causado à vítima representada nos autos - Dúvida que se resolve a favor dos acusados - Absolvição decretada - Recurso provid
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858 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Suficiência dos elementos acostados aos autos. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.
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859 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Prestação de serviço por profissional liberal (Contador). Sentença de improcedência. Recurso do Autor que não comportam acolhimento. Prova documental «consistente de áudio juntada aos autos somente em sede apelação que não pode ser considerada como prova nova, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 435. Ausência de comprovação mínima de que o Réu fez a baixa indevida da empresa com o intuito de causar dano. Auto de infração acostado aos autos que deu ensejo ao fechamento do estabelecimento comercial que é claro no sentido de que a violação consistiu em «exercer de forma cumulativa a atividade de bar somada a entretenimento". Ausência de comprovação mínima dos fatos alegados, nos termos do CPC, art. 373, I. Culpa do professional liberal não comprovada. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a condição suspensiva da assistência judiciária gratuita. RECURSO DESPROVIDO
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860 - TJSP. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais - sentença da fase de conhecimento confirmada por acórdão - depósito judicial realizado pelo réu - autora intimada para sobre ele se manifestar - pedido de levantamento do depósito formulado nos presentes autos e concomitante instauração da fase de cumprimento de sentença - ausência de quitação - pedido de levantamento que não deve ser interpretado como concordância - sentença anulada - retorno dos autos à origem - recurso provido para esse fim
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861 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 1.235 DO STF.
Acórdão que, ao negar provimento a apelo, preservou desfecho de origem que julgava parcialmente procedente o pedido, condenados os requeridos à desinstalação de estação de rádio-base, observado prazo de 180 dias para que os requeridos adotem as providências necessárias à regularização. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STF no julgamento do ARE 1.370.232 (Tema 1.235). ... ()
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862 - TJSP. Alienação fiduciária - Insurgência do banco autor contra a decisão que, de ofício, reconheceu a nulidade da cláusula que instituiu foro de eleição e, afirmando-se incompetente para julgamento da causa, determinou a remessa dos autos ao juízo de Natal/RN - Hipótese que, apesar de não incluída no rol do CPC, art. 1.015, admite excepcionalmente a mitigação da taxatividade, porque a análise do tema poderá ser inútil quando do julgamento do recurso de apelação - Cláusula de eleição de foro abusiva - Necessidade de assegurar o acesso à justiça e a facilitação da defesa em juízo - Determinação de encaminhamento dos autos ao domicílio da empresa ré, ora agravada - Decisão mantida - Recurso improvido
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863 - TJSP. Ação de reintegração de posse. Contexto dos autos que leva à improcedência da pretensão inicial. Sentença mantida nos termos do CPC, art. 252. Recurso improvido
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864 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário - Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Descabimento - Determinação de emenda da inicial para juntada do contrato discutido nos autos - Formalismo exacerbado - Documento dispensável para o ajuizamento da ação - Recurso provido para afastar a extinção da ação, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito - Recurso da autora provido
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865 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUTOR QUE DETÉM DIVERSAS NEGATIVAÇÕES ANTERIOR E POSTERIORMENTE ÀQUELA DISCUTIDA NOS AUTOS. CONDUTA QUE NÃO PODE SER PRESTIGIADA. ACERTADA APLICAÇÃO DA SÚMULA 385, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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866 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL POLICIAL CIVIL.
Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade. Temas 1.019 e Tema 1.037 (item 2 da tese), ambos do STF. Acórdão em conformidade com as teses do STF. O v. acórdão em exame está em conformidade com os entendimentos do STF nos Temas 1.019 e 1.307, já que reconhece o direito à aposentadoria especial com proventos integrais e paritários para policial civil que ingressou no serviço antes da Emenda Constitucional 41/2003, e que preencheu os requisitos da legislação aplicável. Necessária tão somente a integração dos fundamentos, já que não mencionada de forma explícita a legislação do ente federativo no acórdão. Inocorrência de nulidade ou alteração no resultado do julgamento. Existência da legislação que não era controvertida. Princípio da obrigatoriedade da lei. Art. 3º da LINDB. Art. 282, caput e § 1º do CPC. A legislação paulista (Lei Complementar 207/1979 e Lei 10.261/68) assegura expressamente o direito à paridade para policiais civis aposentados. Acórdão adequado apenas para integrar a fundamentação em conformidade com o item 2 do Tema 1.307 do STF... ()
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867 - TJSP. Cumprimento de sentença - Incidente extinto, em juízo de primeiro grau, com base CPC, art. 924, II - Prematuridade do decreto - Direito de reintegração na posse do imóvel não alcançado - Inércia do exequente que autoriza a remessa dos autos ao arquivo enquanto não caracterizada a prescrição intercorrente - Retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito - Recurso provido
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868 - TJPE. Apelação cível. Auxílio-acidente. Extinção do feito, por ausência de interesse processual da parte autora. Prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação previdenciária. Desnecessidade. Retorno dos autos ao juízo de origem, para regular processamento. Recurso provido.
«1. A lide deve ser apreciada segundo os parâmetros delineados na causa petendi indicada pela parte autora. ... ()
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869 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória. Empréstimo pessoal creditado em conta do autor. Negativa de contratação. Documento juntado sem assinatura do autor. Contexto dos autos que revela a ocorrência de falha na prestação dos serviços pelo réu, que propiciou a ocorrência de fraude. Negativação indevida. Danos morais caracterizados. Indenização devida. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO
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870 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - LAUDO JUNTADO AOS AUTOS CONSISTENTE TECNICAMENTE E SUFICIENTEMENTE CONCLUSIVO, SENDO DESNECESSÁRIA QUALQUER RENOVAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame. ... ()
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871 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Decisão do Júri manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos do conselho de sentença. Exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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872 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Decisão do Júri manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos do conselho de sentença. Exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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873 - TJPE. Processual penal. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Anulação do julgamento. Decisão divorciada das provas colhidas nos autos. Ocorrência.
«I - Enseja nulidade e, conseqUentemente, novo julgamento, decisão do Conselho de Sentença manifestamente contrária à prova dos autos. ... ()
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874 - TJPR. Juizado especial. Recurso de apelação criminal. Inexistência de nulidades nos autos. Instrução processual regularmente realizada. CP, art. 331. Crime de desacato. Delito formal. Autoria comprovada. Dolo evidenciado. Intenção de ofender e menosprezar funcionário público no exercício da função. Existência suficiente de provas nos autos para a condenação. Palavra dos policiais militares de especial relevância. Corroborada pelo conjunto probatório. Sentença condenatória mantida. Lei 9.099/1995, art. 78. Recurso conhecido e desprovido.
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875 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO EDUCACIONAL. OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA PELA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL. RECONHECIMENTO EM OUTRO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO ATRIBUÍDO AO AGENTE FINANCIADOR. O DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA DEVE SER NOTICIADO NOS RESPECTIVOS AUTOS. SENTENÇA CORRETA. 1.
Ação declaratória de inexistência de débito, c/c obrigação de fazer e indenizatória, proposta em face do Banco do Brasil. Autor que aderiu ao programa «UNIESP paga, por meio do qual o grupo educacional se comprometia a garantir a quitação do FIES aos alunos beneficiados. A obrigação assumida não foi cumprida. 2. Banco réu, que figurou como mandatário do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), agente operador do FIES, na contratação do financiamento. 3. O autor obteve, em demanda proposta em face da UNIESP e da Associação Educacional de Campo Grande, a condenação destas a arcarem com o pagamento integral do FIES. 4. O descumprimento do comando judicial deve ser noticiado nos correspondentes autos. 5. Não há ato ilícito atribuído à instituição financeira, a qual não pode ser impedida a adotar os meios de cobrança em face do devedor que com ela celebrou o contrato. 6. Recurso desprovido.... ()
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876 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Tutela cautelar antecedente. Levantamento de depósito de valor depositado nos autos de mandado de segurança relacionado ao pagamento de ITBI. Sentença de procedência.
Competência recursal. Autora busca a extensão dos efeitos de direito reconhecido pelo Acórdão proferido nos autos de mandado de segurança julgado pela C. 15ª Câmara de Direito Público desta Corte. Distribuição em data anterior ao agravo de instrumento que gerou a prevenção deste Relator. Questão discutida nesse processo interligada com o objeto dos autos do mandado de segurança. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Julgamento do presente recurso deve ocorrer pela R.15ª Câmara de Direito Público desta C. Corte. Resultado. Recurso não conhecido. Suscitado conflito negativo de competência, perante o E. Órgão Especial desta Corte de Justiça(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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877 - STJ. Processual civil. Prazo comum. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Retirada dos autos. Obstáculo à defesa. Tempestividade da apelação.
«1. A retirada dos autos do cartório por uma das partes na fluência do prazo comum para recurso constitui obstáculo à defesa da parte ex adversa. ... ()
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878 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação, do autor, parcialmente procedente. 1. Outras anotações restritivas em nome do autor não devendo ser levadas em consideração para o reconhecimento do afirmado dano moral, já que todas elas são posteriores à discutida nos autos. Inaplicabilidade à espécie da Súmula 385/STJ. 2. Dano moral caracterizado. Arbitramento da indenização, porém, não podendo deixar de ter em conta o aparente descaso do autor para com seu bom nome, haja vista as outras anotações restritivas, conquanto não contemporâneas. Peculiar situação dos autos justificando a fixação da indenização no valor de, apenas, R$ 5.000,00. 3. Sentença parcialmente reformada, para o acolhimento parcial do pedido indenizatório. Verbas da sucumbência que se atribui à responsabilidade exclusiva do réu (Súmula 326/STJ).
Deram parcial provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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879 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Fogo em aterro sanitário municipal localizado ao lado do imóvel rural de propriedade do autor. Incêndio que causou danos de grandes proporções. Nexo de causalidade suficientemente comprovado nos autos. Danos comprovados documentalmente. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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880 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS POR INCOMPATIBILIDADE DE SISTEMAS. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO DO EXEQUENTE. ANULAÇÃO DO DECISUM.
Na presente execução fundada em contrato de licenciamento de software, o juízo a quo declinou de sua competência e determinou a remessa dos autos para a Comarca de São Paulo. No entanto, diante da informação cartorária de que não era possível a remessa dos autos ao sistema do Tribunal de Justiça daquele Estado, foi proferida a sentença de extinção do feito e cancelada a distribuição. Assiste razão ao recorrente quanto ao entendimento equivocado do magistrado. O problema técnico do sistema de informática que inviabilizou a remessa dos autos deve ser resolvido administrativamente e não dá ensejo à extinção do feito, sob pena de ofensa do direito de acesso à Justiça garantido no, XXXV da CF/88, art. 5º Federativa do Brasil. Forçoso, portanto, o prosseguimento do feito com a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo para redistribuição. Precedentes. Anulação da sentença. RECURSO PROVIDO... ()
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881 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS - CONCESSÃO.
Acolhe-se o pedido de gratuidade de justiça formulado pela apelante, dispensando-a do recolhimento das custas de preparo para a análise do recurso, com base nos documentos apresentados que comprovam a hipossuficiência econômica, conforme CPC, art. 99 e CF/88, art. 5º, LXXIV. ... ()
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882 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Autor que afirma ter sofrido dano em decorrência de queda ocorrida no interior de uma agência bancária. Dinâmica do fato que não restou comprovada pelo autor. Ausência de prova de fato constitutivo do direito autoral. Não foram juntados aos autos provas mínimas a corroborar o direito vindicado. Inobservância do CPC, art. 373, I. Acerto da sentença. Recurso desprovido.
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883 - TJSP. Apelação criminal. Homicídio tentado. Recurso ministerial requerendo novo júri, já que [no seu entender] a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos.
1. Da absolvição. Decisão dos jurados que não se mostrou arbitrária, nem obtusa. Não contrária à prova dos autos. Autoria delitiva que não ficou devidamente demonstrada. Vítima que não reconheceu o apelado como seu algoz. Acusação que não logrou indicar eventual coação da ofendida. Soberania do Conselho de Sentença que deve ser prestigiada. Conclusões do Tribunal do Júri que se mostram conformes às provas carreadas aos autos. 3. Recurso conhecido e improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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884 - TJSP. Apelações - Contrato bancário - Cartão de Crédito RMC - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Recurso do réu asseverando a regularidade da contratação - Possibilidade - Documentação acostada aos autos é robusta em conferir legitimidade da contratação - Termo de adesão que expressamente demonstra a natureza da contratação - Dever de informação devidamente cumprido pelo banco réu - Informações inequívocas de que o contrato se tratava de cartão de crédito consignado - Autor que não coligiu aos autos provas que pudessem macular a documentação acostada pelo banco - Apelo do autor que visava majoração da condenação por danos morais e outros consectários da condenação - Impossibilidade - Ante a improcedência da ação não há o que se acolher no apelo autoral - Precedentes desta E. Corte - Recurso do autor não provido - Recurso do réu provido
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885 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PLEITO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUBSTANCIADA NA TROCA DO PRODUTO E EM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDIQUEM A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA RÉ. PROVAS NOS AUTOS QUE INDICAM QUE O APARELHO TELEVISOR FOI ENTREGUE AO AUTOR EM PERFEITAS CONDIÇÕES. TRINCA OCORRIDA APÓS A RETIRADA DO PRODUTO PELO CONSUMIDOR, O QUAL ASSUMIU OS RISCOS DE SEU TRANSPORTE. FRAGILIDADE DO PRODUTO QUE É DE CONHECIMENTO COMUM, SENDO DESNECESSÁRIA QUALQUER INFORMAÇÃO EXPRESSA POR PARTE DA VENDEDORA NESTE ASPECTO. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso improvido... ()
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886 - TJSP. Pena. Fixação. Pretendida majoração pela causa de aumento. Inadmissibilidade, eis que não comprovada nos autos. Correta exclusão. Dosimetria adequada. Recurso não provido.
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887 - TJSP. Apelação. Imóvel adquirido com financiamento pelo IPESP, representado nos autos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Quitação do preço nos autos da ação de rescisão contratual por inadimplemento ajuizada pelo IPESP. Inexistência de saldo residual. Ademais, está irremediavelmente prescrita a pretensão creditícia (cinco anos, nos termos do art. 205, § 5º, I, do CC e jurisprudência do colendo STJ).
Não provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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888 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - LAUDO JUNTADO AOS AUTOS CONSISTENTE E SUFICIENTEMENTE CONCLUSIVO PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO - PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame. ... ()
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889 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - LESÃO NA COLUNA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - DESCABIMENTO - PROVA DOS AUTOS SUFICIENTES PARA CONVICÇÃO DO JULGADOR - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
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890 - TJSP. Prestação de serviços. Prevenção da Col. 30ª Câmara de Direito Privado, que julgou anteriores agravos de instrumento interpostos nos autos da ação, ora em fase de cumprimento de sentença, à qual os embargos de terceiro foram distribuídos por dependência. Exegese do art. 105 do RITJSP.
Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos à 30ª Câmara de Direito Privado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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891 - TJSP. Ação de reparação de danos materiais e morais. Abandono de obra. Contexto dos autos que leva à manutenção da r. Sentença. art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso improvido.
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892 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelação interposta intempestivamente, conforme certificado nos autos. Não conhecimento do recurso, na forma do art. 932, III do CPC.
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893 - TJSP. Extinção do processo. Execução de título judicial. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Extinção da ação. Impossibilidade. Petição comprovando o recolhimento das custas judiciárias tardiamente (06 meses após o protocolo) juntada aos autos. Equivocada extinção da lide sem resolução do mérito. Circunstância em que os autos devem retornar a Juízo «a quo para o devido prosseguimento da ação executiva. Recurso provido.
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894 - TJSP. ANULATÓRIA - AUTOR PRETENDE ANULAR SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO ALEGANDO NULIDADE DE CITAÇÃO - RÉU QUE ENVIDOU ESFORÇOS PARA LOCALIZAR O DEMANDADO - CITAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA - DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS - AUSÊNCIA DE NULIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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895 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS A SALDO BANCÁRIO EXISTENTE NAS CONTAS DA FALECIDA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS- RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.
-No caso específico dos autos, o indeferimento do pedido de expedição de ofícios junto aos órgãos detentores dos valores do de cujus formulado pela parte autora configura cerceamento de defesa, na medida em que são imprescindíveis para o desate da lide, onde o autor busca o recebimento de eventuais valores depositados em nome da falecida em contas junto às instituições financeiras.... ()
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896 - TJRS. Direito criminal. Sonegação. Advogado. Autos em carga. Devolução. Ausência. Medida restritiva de direito. Apelação-crime. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório.
«Advogada devidamente intimada na forma da legislação processual que deixa decorrer o prazo sem efetuar a devolução do processo que tem em carga. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.... ()
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897 - TJSP. Prova. Documento. Ação revisional de contrato bancário. Exibição dos documentos pelo banco réu, por deles não dispor o autor. Necessidade. Sentença que julgou a causa a partir de suposições. Anulação de ofício. Remessa dos autos à Vara de origem para prosseguimento da instrução. Recurso prejudicado.
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898 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão agravada proferida nos autos da ação de inventário e partilha, e não nos autos da ação de despejo por falta de pagamento - Distribuição equivocada do presente recurso - Competência recursal - Existência de anteriores recursos de apelação e agravo de instrumento interpostos contra sentença prolatada e decisões proferidas na ação principal que foram julgados pela 2ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça - Prevenção reconhecida - Recurso não conhecido, com determinação
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899 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - CESSÃO DE CRÉDITO ENVOLVENDO COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E SIMULAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - PROVA DOS AUTOS QUE NÃO FAVORECE A TESE INICIAL - MANUTENÇÃO DO RESULTADO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ausente demonstração de vício de consentimento no momento da celebração do negócio, ou mesmo ocorrência de simulação, tendo o autor livremente assinado os contratos de venda e compra e cessão de crédito, impõe-se a improcedência da pretensão... ()
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900 - TJRJ. Relação de consumo. Energia elétrica. Ação de conhecimento objetivando a declaração de inexigibilidade do débito apontado pelo Autor, a cessação das cobranças com a rubrica «DÉBITO CÁLCULO DE CONSUMO, com pedido cumulado de indenização por dano moral, no valor de R$ 12.000,00. Sentença de improcedência. Apelação do Autor, arguindo cerceamento de defesa. Instado a se manifestar em provas, o Apelante requereu a produção da prova pericial, pedido que não foi apreciado pelo MM. Juízo a quo, sobrevindo a sentença na qual foi considerada desnecessária a prova requerida pelo Apelante. Apelante que mencionou a existência de outro processo, entre as mesmas partes, as quais foram instadas a se manifestarem à sua utilização nestes autos. Apelante que trouxe a estes autos o referido laudo, sendo que o seu exame mostra que, embora nele havendo referência ao medidor do imóvel em foco nestes autos, não há elementos para exame da questão aqui controvertida. Cerceamento de defesa configurado. Produção de prova pericial que se mostra indispensável para o correto deslinde da demanda, apurando-se, por oportuno, a legitimidade da cobrança do serviço de energia elétrica na unidade do Apelante. Anulação da sentença para que o feito retorne à fase instrutória, com produção a prova pericial requerida pelo Apelante. Precedentes deste TJRJ. Provimento da apelação.
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