(DOC. VP 626.8614.4163.9777)

TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Prestação de serviço por profissional liberal (Contador). Sentença de improcedência. Recurso do Autor que não comportam acolhimento. Prova documental «consistente de áudio» juntada aos autos somente em sede apelação que não pode ser considerada como prova nova, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 435. Ausência de comprovação mínima de que o Réu fez a baixa indevida da empresa com o intuito de causar dano. Auto de infração acostado aos autos que deu ensejo ao fechamento do estabelecimento comercial que é claro no sentido de que a violação consistiu em «exercer de forma cumulativa a atividade de bar somada a entretenimento". Ausência de comprovação mínima dos fatos alegados, nos termos do CPC, art. 373, I. Culpa do professional liberal não comprovada. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a condição suspensiva da assistência judiciária gratuita. RECURSO DESPROVIDO

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