(DOC. VP 638.9398.7537.6892)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS A SALDO BANCÁRIO EXISTENTE NAS CONTAS DA FALECIDA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS- RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. -

No caso específico dos autos, o indeferimento do pedido de expedição de ofícios junto aos órgãos detentores dos valores do de cujus formulado pela parte autora configura cerceamento de defesa, na medida em que são imprescindíveis para o desate da lide, onde o autor busca o recebimento de eventuais valores depositados em nome da falecida em contas junto às instituições financeiras.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote