Jurisprudência sobre
apensacao de autos

901 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - CESSÃO DE CRÉDITO ENVOLVENDO COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E SIMULAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - PROVA DOS AUTOS QUE NÃO FAVORECE A TESE INICIAL - MANUTENÇÃO DO RESULTADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ausente demonstração de vício de consentimento no momento da celebração do negócio, ou mesmo ocorrência de simulação, tendo o autor livremente assinado os contratos de venda e compra e cessão de crédito, impõe-se a improcedência da pretensão... (Continua)

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902 - TJRJ. Apelação cível. Ação de restauração de autos de apuração de haveres. Sentença de procedência. Apelo do réu. A restauração de autos está prevista nos arts. 712 a 718 do CPC. O apelante alega que a perda dos autos se deu exclusivamente por responsabilidade da apelada; no entanto, o art. 712 não fala em culpa de qualquer das partes, estabelecendo tão somente que, desaparecidos os autos, a restauração dos mesmos poderá ser feita. O extravio dos autos era fato corriqueiro à época dos processos físicos, tanto que há disciplina de restauração no CPC, justamente para evitar prejuízos às partes e assegurar a continuidade do processo. Caso dos autos em que foram observadas as formalidades legais para o deferimento da restauração, conforme, do CPC, art. 713. Extravio dos autos que foi devidamente certificado pelo Cartório, que informou que o processo físico aguardava a apresentação de alegações finais por ambas as partes, tendo sido extraviado pelo patrono da parte autora, quando retirado da serventia para cópia. Não há que se conjecturar acerca de culpa ou irregularidade na restauração posta em análise, visto que trazidas as peças possíveis para o prosseguimento da ação de apuração de haveres ajuizada pela autora em face do réu e ora apelante. Alegação do apelante de que a sua defesa será prejudicada por conta de alguns documentos estarem ilegíveis, com hiatos e cortados, que não é suficiente para desconstituir a restauração pretendida pela autora, especialmente, porque, com o dito linhas acima, a própria legislação cuidou de prever mecanismos para a restauração dos autos, de forma a possibilitar a manutenção do curso processual, assegurando que ambas as partes possam exercer seus direitos de forma plena. Sentença escorreita. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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903 - STJ. Prova documental. Documentos. Carta anônima. Juntada aos autos. Apensamento por linhas. CPC/1973, art. 397.

«Decidiu-se, por maioria e de acordo com o voto médio, manter apensadas por linha cópias de documentos de outros processos, devendo ser destruídas as cartas anônimas.... (Continua)

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904 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com dano moral - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução da mérito - Inconformismo do autor - Acolhimento - Petição inicial apta que contém todos os requisitos do CPC, art. 319 - Determinação de juntada de cópia da consulta de todos os débitos porventura existentes junto aos órgãos de restrição de crédito - Cadastro na plataforma Serasa Limpa Nome - Documentos nos autos que comprovam suficientemente a inscrição do nome da autora na citada plataforma - Extinção afastada com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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905 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE, DIANTE DO RECONHECIMENTO DO VÍCIO NAS INTIMAÇÕES DO PATRONO DO AGRAVADO DESDE A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FLUMINENSE, DECLAROU A NULIDADE DE TODOS OS ATOS, INCLUSIVE DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM QUE SE LASTREAVA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DO RECURSO. EMBORA NÃO SE DESCONHEÇA A POSIÇÃO ASSENTADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES NO SENTIDO DE QUE, DA DECISÃO QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO, CAIBA O RECURSO DE APELAÇÃO. NO CASO DOS AUTOS, APESAR DE O EFEITO PRÁTICO DA DECISÃO RECORRIDA TENHA SIDO A EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA, ESTA ACABOU APENAS POR RECONHECER A NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS, TORNANDO INEFICAZES OS ATOS POSTERIORES À REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO RIO. NÃO HOUVE, PORTANTO, A PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA DA FASE EXECUTIVA, MAS SIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, NA QUAL FOI RECONHECIDA A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADO E PELA QUAL SE DETERMINOU A RENOVAÇÃO DESDE O ATO NULIFICADO. NO MÉRITO, NÃO VISLUMBRO COMO A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO COM O NÚMERO DA OAB DE OUTRA SECCIONAL É CAPAZ DE ENSEJAR A NULIDADE, CAPAZ DE ENSEJAR INCLUSIVE A INEFICÁCIA DA COISA JULGADA FORMADA NOS AUTOS. PELO TEOR DA CERTIDÃO TRANSCRITA, O PRÓPRIO PATRONO CAUSOU PARTE DA CONFUSÃO QUE IMPORTOU EM INTIMAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DE SUA INSCRIÇÃO EM OUTRA SECCIONAL DA OAB, DISTINTA DAQUELE POR ELE INDICADA. A MÁXIMA A SE SEGUIR É QUE NINGUÉM PODE SE VALER DA PRÓPRIA TORPEZA (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM), SENDO CERTO QUE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ TAMBÉM NORTEIA O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. TUTELA RECURSAL CONFIRMADA. CASSAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

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906 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra sentença que decidiu incidente de falsidade, processado em autos apartados. Admissibilidade. Adequação da via eleita. Recurso provido.

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907 - TJRS. ​APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ART. 76, § 1º, I E CPC, art. 485, IV, ANTE O DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. NO CASO DOS AUTOS, A ASSINATURA DO AUTOR ESTÁ ILEGÍVEL NO DOCUMENTO ANEXADO AOS AUTOS, SITUAÇÃO QUE ENSEJA A JUNTADA DE NOVA DOCUMENTAÇÃO QUE POSSIBILITE A IDENTIFICAÇÃO DA PARTE, QUE CONTENHA FOTO E ASSINATURA. PRESENTE NOS AUTOS JUSTIFICATIVA PARA A DETERMINAÇÃO DE MEDIDA EXCEPCIONAL DE JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO ATUALIZADO, DEVIDO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

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908 - TJSP. JÚRI. Decisão contrária à prova dos autos. Materialidade do delito bem demonstrada pelo laudo necroscópico. Projetil que matou a vítima proveniente da arma apreendida na residência do apelado, conforme exame de confronto balístico. Absolvição que não se coaduna com a prova dos autos. Anulação da decisão do Conselho de Sentença, com a submissão do réu a novo julgamento. Recurso provido.

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909 - TJSP. ADEQUAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE DO JULGADO COM O TEMA 1.199, DEFINIDO PELO STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Apreciação do RE Acórdão/STF (Tema 1.199), pelo Supremo Tribunal Federal que estabeleceu, dentre outras teses, que: iii) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. Entendimento de que referida tese se aplica também aos casos de ato de improbidade administrativa fundado na redação original do caput e I da Lei 8.429/1992, art. 11, desde que não haja condenação com trânsito em julgado - Precedentes do STF - art. 17, § 10-F, I, da LIA, incluído pela Lei 14.230/2021 que impede a condenação do requerido como incurso em «tipo diverso daquele definido na petição inicial - Reconhecimento da improcedência do pedido - Necessidade - ACÓRDÃO ADEQUADO.... (Continua)

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910 - TJSP. *Consórcio - Negativa de contratação - Banco não trouxe os autos os contratos supostamente firmados pelo autor - Quadro probatório favorável ao autor - Dano moral evidenciado e corretamente fixado em R$ 10.000,00 - Dano material bem delimitado - Ação julgada procedente - Sentença mantida - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.

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911 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE PELA QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 487 I, DO CPC/2015, PARA DETERMINAR A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE RÉ, COM A EXCLUSÃO DO AUTOR, DEVENDO SEUS HAVERES SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR ARBITRAMENTO. APELO DE AMBAS AS PARTES. A EXTINÇÃO DA AFFECTIO SOCIETATIS, COMO EVIDENCIADO NOS AUTOS, AUTORIZA A RETIRADA DO AUTOR DA SOCIEDADE COMO JULGADO. AUTOS QUE NÃO COMPROVAM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS DE ¿ESVAZIAMENTO¿ DA SOCIEDADE PELO SÓCIO; E TAMPOUCO INFORMAM A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL EM FAVOR DO AUTOR OU EXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. RECURSOS DESPROVIDOS.

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912 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - ADEQUAÇÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA PELO PERITO À SITUAÇÃO DA VÍTIMA DO ACIDENTE - PROVA DOCUMENTAL TRAZIDA AOS AUTOS QUE FORA PRODUZIDA MAIS DE DOIS ANOS ANTES DA REALIZAÇÃO DO EXAME PERÍCIAL - MUDANÇA DO QUADRO DO AUTOR POSSÍVEL - INDENIZAÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS ATINENTES À REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA E ACUPUNTURA DEVIDA

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913 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Tese de legítima defesa acolhida. Decisão conforme a prova dos autos. Apelo improvido.

«1. A materialidade e a autoria restam evidenciadas pela prova testemunhal e, bem assim, pela confissão do acusado, que alegou, entrementes, a tese de legítima defesa. ... (Continua)

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914 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.040, II) - HONORÁRIOS - Julgamento definitivo do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 1.002/STF: «1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição - Cabimento, na espécie, de verba honorária em prol da Defensoria Pública - Utilização, contudo, do critério da equidade -- Tratamento de saúde - Valor inestimável - Alteração do julgamento anterior. ... (Continua)

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915 - TJSP. Ação de ressarcimento de valores provenientes de expurgos inflacionários em conta poupança. Noticiado acordo nos autos. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso prejudicado, com observação

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916 - TJSP. Ação de ressarcimento de valores provenientes de expurgos inflacionários em conta poupança. Noticiado acordo nos autos. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso prejudicado, com observação

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917 - TJSP. Embargos à execução. Cheques. Contexto dos autos que demonstra o acerto da sentença prolatada. Justiça gratuita concedida. Recurso provido, em parte

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918 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário, preservando o desate de procedência. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... (Continua)

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919 - TJSP. Infungibilidade recursal. Apresentação de recurso de agravo ao invés de recurso de apelação contra r. sentença. Contexto dos autos que não autoriza a incidência do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido

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920 - TJSP. Civil e processual. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo autor.

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921 - TJSP. Apelação - Cédulas de crédito bancário - Embargos à execução - Sentença de acolhimento dos embargos - Irresignação procedente - Demonstrativo do débito suprimido dos autos da execução por erro havido no sistema eletrônico do Saj - Sentença anulada, para que se considere a juntada aos autos da planilha de cálculo, com abertura de prazo para ulterior manifestação por parte dos embargantes - Anotado, porém, de ofício, que tal demonstrativo parece desatender ao pressuposto do Lei 10.931/2004, art. 28, §2º, II, desse modo reclamando complementação.

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922 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, ACOLHENDO A IMPUGNAÇÃO, RECONHECEU O EXCESSO DE EXECUÇÃO E JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANTO À AGRAVADA MAPFRE.

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923 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS SEGUROS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS.

Tendo os policiais apresentado depoimentos seguros e coerentes com os demais elementos dos autos e inexistindo evidência de que aqueles tivessem qualquer motivo para incriminar o acusado falsamente, impõem-se a condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Tratando-se de situação de fundada suspeita do cometimento do delito de tráfico de entorpecentes, a atuação dos policiais encontra-se revestida de legalidade. Flagrante delito. Crime permanente. Desnecessária expedição de mandado de busca e apreensão. Recurso provido, para condenar o apelado pelo delito do Lei 11.343/2006, art. 33, «caput e §4º.... (Continua)

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924 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. SEQUELAS NO OMBRO ESQUERDO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DEMONSTRADA. AUSENTE O NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVADA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRABALHO. DOCUMENTOS CONTRADIZEM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. INEXISTENTES ELEMENTOS NOS AUTOS APTOS A COMPROVAR A ECLOSÃO OU AGRAVAMENTO DAS LESÕES EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO TRABALHO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, OBSERVADA A ISENÇÃO DO SEGURADO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.   

1.Recurso do segurado. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sequelas de lesão no ombro esquerdo. Incapacidade laborativa parcial e permanente reconhecida. Nexo causal não comprovado. Ausente comprovação da ocorrência de acidente de trabalho. Sequela de luxação articular. Teor conclusivo do laudo pericial. Não comprovado atendimento médico relacionado à moléstia anteriormente ao acidente sofrido fora da jornada de trabalho. Documentos anexados aos autos são contraditórios às alegações do autor. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO.   ... (Continua)

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925 - TJSP. Tribunal do Júri - Homicídio qualificado e destruição de cadáver - Apelo defensivo - Pretensão a novo julgamento, sob a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inviabilidade - Condenação inarredável, face à soberania do Tribunal Popular e à prova amealhada nos autos - Penas motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos delitos - Sentença mantida - Recursos desprovidos

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926 - TJSP. Tribunal do Júri - Feminicídio qualificado e ocultação de cadáver - Apelo defensivo - Pretensão a novo julgamento, sob a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inviabilidade - Condenação inarredável, face à soberania do Tribunal Popular e à prova amealhada nos autos - Penas motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos delitos - Sentença mantida - Recurso desprovido

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927 - TJSP. Apelação Cível/Reexame necessário - Ação de desapropriação - Montante indenizatório fixado conforme a prova pericial produzida nos autos, que considerou todos os elementos necessários à avaliação - Juros compensatórios - Redução para 6%, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 2332 - Juros moratórios - Adequação do termo inicial - Sentença de parcial procedência da ação - Provimento parcial dos recursos voluntário e oficial considerado interposto, consoante especificado, com observação

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928 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO PROGRAMA NOVA ESCOLA.PREVENÇÃO DA 15ª CÂMARA CÍVEL.

Ação civil pública proposta pelo Sindicato Estadual de Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ, onde o Estado do Rio de Janeiro foi condenado a pagar aos professores a gratificação denominada Programa Nova Escola. Recurso de apelação contra a sentença distribuído à 15ª Câmara Cível. Prevenção desta Colenda Câmara para conhecer e julgar o presente recurso, face ao disposto no art. 33, §1º, III, do CODJERJ. Declínio de competência.... (Continua)

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929 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - LAUDO JUNTADO AOS AUTOS CONSISTENTE E SUFICIENTEMENTE CONCLUSIVO, SENDO DESNECESSÁRIA QUALQUER RENOVAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame. ... (Continua)

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930 - TJRJ. Apelação. Tentativa de homicídio. Tribunal do Júri. Troca de tiros com policiais militares em operação para coibir o tráfico da localidade. Recurso do Ministério Público contra a absolvição dos acusados pelo Conselho de Sentença, sob o fundamento de ser a decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Os jurados acolheram a tese de negativa de autoria trazida pela Defesa, tese que não é manifestamente contrária às provas dos autos, pois não há provas inequívocas de autoria delitiva. Em respeito à soberania dos veredictos, a decisão Conselho de Sentença deve ser mantida. Nesta instância, não se reexamina a questão, não se faz um novo julgamento, mas apenas se verifica se a decisão encontra ou não escora em qualquer elemento de prova carreado aos autos, portanto, para que seja determinado novo julgamento pelo conselho de sentença, mister que a decisão seja manifestamente contrária à prova contida nos autos, o que, de fato, não ocorreu no presente caso. Desprovimento do recurso.

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931 - TJSP. Homicídio qualificado - Decisão absolutória que não está em manifesta contrariedade aos elementos de convicção colhidos nos autos - Recurso improvido

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932 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Apelante que protocolou a impugnação nos autos principais - Intempestividade mantida - Erro grosseiro verificado - Recurso improvid

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933 - STJ. Recurso. Apelação. Interposição. Devolução dos autos fora de prazo.

«Não se considera intempestivo o recurso de apelação, se a petição dirigida ao Juiz foi apresentada durante o prazo para a sua interposição, embora o advogado tenha restituído os autos fora do prazo legal. Precedentes do STJ: REsps. 2.706, 2.987, 4.179, 10.441, etc. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

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934 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória. Cartão de crédito consignado. Provas dos autos que revelam a anuência da parte autora ao cartão. Pretensão improcedente. Recurso improvido

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935 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE, C/C EXONERAÇÃO ALIMENTOS - DNA NEGATIVO - AUSÊNCIA DE ERRO NO MOMENTO DO REGISTRO DE NASCIMENTO DO MENOR - SOCIOAFETIVIDADE DEMONSTRADA NO RELATÓRIO PSICOLÓGICO REALIZADO NOS AUTOS - PREVALÊNCIA DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA SOBRE A BIOLÓGICA - RECURSO DESPROVIDO.

Impõe-se, para a procedência de pedido em ação negatória de paternidade c/c anulação de registro e exoneração de alimentos, a demonstração da ausência de vínculos biológicos e socioafetivos entre as partes, bem como da comprovação de que o registro tenha ocorrido mediante erro ou falsidade (CCB, art. 1.604). ... (Continua)

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936 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE, C/C EXONERAÇÃO ALIMENTOS - DNA NEGATIVO - AUSÊNCIA DE ERRO NO MOMENTO DO REGISTRO DE NASCIMENTO DA MENOR - SOCIOAFETIVIDADE DEMONSTRADA NO RELATÓRIO PSICOLÓGICO REALIZADO NOS AUTOS - PREVALÊNCIA DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA SOBRE A BIOLÓGICA - RECURSO DESPROVIDO.

Impõe-se, para a procedência de pedido em ação negatória de paternidade c/c anulação de registro e exoneração de alimentos, a demonstração da ausência de vínculos biológicos e socioafetivos entre as partes, bem como da comprovação de que o registro tenha ocorrido mediante erro ou falsidade (CCB, art. 1.604). ... (Continua)

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937 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A ANVISA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Farmalu Farmácia de Manipulação Ltda. contra decisão que determinou a remessa do processo à Justiça Federal. Na ação principal, a empresa busca impedir que o Município de Bom Jesus dos Perdões ou seus fiscais apliquem sanções relacionadas à manipulação, comercialização e exposição de produtos e medicamentos isentos de prescrição médica, alegando que tais atividades são autorizadas pela legislação vigente. A decisão agravada fundamentou-se no suposto interesse jurídico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que pleiteou a inclusão no polo passivo e a consequente remessa dos autos à Justiça Federal, sob o argumento de que o objeto da ação envolve questionamento indireto à legalidade de ato normativo da autarquia. ... (Continua)

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938 - TJPE. Penal. Apelação criminal. Protesto por novo juri. Decisão que se coaduna com os elementos de prova dos autos. Dosimetria regular não provimento da apelação. Unanimidade.

«1. O julgamento é válido porque a decisão do Júri Popular guarda verossimilhança com os elementos de prova que integram os autos, razão pela qual o pleito de realização de novo julgamento deve ser indeferido. ... (Continua)

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939 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE POR SUPOSTA PROMESSA FALSA DE RETORNO FINANCEIRO - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - PROVA DOS AUTOS QUE NÃO CORROBORA A VERSÃO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

A prova produzida nos autos não confirma qualquer promessa ou garantia de retorno financeiro ao autor que, por seu turno, transferiu voluntariamente valores a terceiros, por meio de aplicativo de mensagens, que seriam destinados à prática de jogos de azar, o que afasta a responsabilidade dos réus.... (Continua)

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940 - TJSP. Revelia. Efeitos. Honorários de advogado. Cobrança. Intempestividade da contestação. Presunção decorrente relativa, e não absoluta. Submissão diante de circunstâncias constantes dos autos e também em observância ao princípio do livre convencimento do juiz. Caso em que os elementos existentes nos autos demonstram que os fatos ocorridos conduzem às consequências jurídicas pretendidas pelo autor. Ação procedente. Recurso desprovido.

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941 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Legítima defesa da honra. Coação moral irresistível. Impossibilidade. Decisão contrária à prova dos autos. Submissão do réu a novo julgamento. Apelo provido. Decisão unânime. CP, art. 22.

«1. Diante das circunstâncias fáticas e dos depoimentos claros e detalhados das testemunhas e do próprio acusado, verifica-se que a intenção do acusado era matar a vítima, não havendo comprovação de qualquer agressão por parte da vítima dirigida ao autor do delito. ... (Continua)

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942 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL -TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE - ENDEREÇO NOS AUTOS -NÃO ESGOTAMENTO - NULIDADE DA CITAÇÃO.

Ausentes tentativas suficientes para localização do paradeiro da parte ré, deve ser reconhecida a nulidade da citação por edital.... (Continua)

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943 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Evidências constantes dos autos permitiram ao Juízo condições de formar, com segurança, sua convicção. Preliminar rejeitada.

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944 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Caso em exame ... (Continua)

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945 - TJSP. Apelação Cível - Ação Ordinária - Servidor Público Estadual - Professora - PEB II - Pretensão de anulação do ato administrativo que indeferiu o pedido de concessão de licença-saúde para os períodos descritos nos autos e consequente regularização de vida funcional - Caso em que as licenças-saúde foram indeferidas pelo DPMESP - Perícia do Imesc acostada aos autos a amparar o ato administrativo, bem como a sentença de improcedência - Decisão mantida -

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946 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - POSSIBILIDADE NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS - SITUAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO - CONSTATAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

Não obstante o entendimento majoritário consolidado no âmbito desta 8ª Câmara Cível Especializada, no caso específico dos autos vislumbra-se a necessidade de se fixar alugueis nesta ação de divórcio com o fito de se evitar uma situação de desequilíbrio financeiro à parte autora, que possui em seu nome um empréstimo de valor considerável para construção de benfeitoria do imóvel ocupado pelo ex-cônjuge.... (Continua)

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947 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DE ESPECIAL PROVIDO. RETORNO STJ.

Ação declaratória proposta por Transportadora Gatão Ltda. contra o Município de São Paulo, visando a nulidade de multas de trânsito aplicadas por ausência de dupla notificação e a devolução dos valores pagos. Recurso Especial da autora provido pelo STJ, reconhecendo a necessidade de dupla notificação para infrações do CTB, art. 257, § 8º. ... (Continua)

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948 - TJSP. Tribunal do Júri - Homicídio duplamente qualificado, vias de fato e ameaça - Apelo defensivo - Pretensão a novo julgamento, sob a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inviabilidade - Condenação inarredável, face à soberania do Tribunal Popular e à prova amealhada nos autos - Penas motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos delitos - Sentença mantida - Recurso desprovido

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949 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SKY. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO PROVADO. MESMO QUE A PRETENSÃO MEREÇA A PROTEÇÃO CONSUMERISTA, OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA TRADUZIR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330/TJRJ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA ABUSIVA. RÉ QUE TRAZ AOS AUTOS PROVAS QUE AFASTAM O DIREITO AUTORAL, DE MODO INCONTROVERSO. DEMONSTRAÇÃO PELA RÉ DO HISTÓRICO DE FATURAS EM ABERTO NO PERÍODO QUESTIONADO, REFERENTE À MATRÍCULA DO AUTOR, NÃO HAVENDO QUALQUER COMPROVAÇÃO EM CONTRÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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950 - TJPE. Apelação. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo. Posse de medicamentos sem registro. Prova incontestável produzida nos autos. Atipicidade descartada. Manutenção do Decreto condenatório.

«1. No caso dos autos, a autoria do crime de receptação pelo réu restou devidamente comprovada, pois que, inclusive, fora preso na posse da res furtiva, não tendo demonstrado a regularidade jurídica da sua posse; ... (Continua)

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