(DOC. VP 103.1674.7072.3500)
STJ. Recurso. Apelação. Interposição. Devolução dos autos fora de prazo.
«Não se considera intempestivo o recurso de apelação, se a petição dirigida ao Juiz foi apresentada durante o prazo para a sua interposição, embora o advogado tenha restituído os autos fora do prazo legal. Precedentes do STJ: REsps. 2.706, 2.987, 4.179, 10.441, etc. Recurso especial conhecido e provido.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote