(DOC. VP 101.0733.8847.4438)

TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. INSTRUMENTO DE ACORDO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. APELO DO AUTOR. ANULAÇÃO DA DECISÃO. 1.

Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária em garantia. 2. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV e VI, do CPC. Juízo que reconheceu a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da falta de citação, bem como a perda superveniente do interesse processual. Irresignação do autor. 3. Comparecimento esp

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