(DOC. VP 337.8458.9739.0320)

TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

CPC/2015, art. 1.040, II - Julgamento do Recurso Extraordinário 630.137 (Tema 317) pelo Supremo Tribunal Federal - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Pedido de cessação dos descontos realizados a título de contribuição previdenciária que excedam o limite previsto no CF/88, art. 40, § 21 - Impossibilidade - CF/88, art. 40, § 21º - Norma constitucional de eficácia limitada que depende de regulamentação pela legislação infraconstitucional - Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no

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