(DOC. VP 350.7582.2288.8611)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS -

Nos autos, a apelante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Art. 99, §3º do CPC. Recurso provido. AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA COM JUNTADA DE HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMOS E EXTRATOS BANCÁRIOS - NÃO OCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Parte autora que não promove a interposição de recurso contra

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