Jurisprudência sobre
prescricao interrupcao citacao
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601 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.
Município de Cotia. Exercícios de 2004 a 2007. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. Pagamento, na esfera administrativa, dos IPTU´s relativos a dois dos imóveis objetos da execução. Citação por edital ocorrida em 26.04.2016 em relação aos outros três imóveis cujos débitos ainda não foram quitados. Ciência pela Municipalidade da citação editalícia da executada em 13.06.2022. Parcelamento administrativo firmado em 22.12.2021 relativamente aos débitos tributários em aberto vinculados a três imóveis. Parcelamento administrativo que é causa de suspensão da exigibilidade do débito tributário (CTN, art. 151, VI) e de interrupção da prescrição (CTN, art. 174, IV). Inexistência, ademais, de desídia da Municipalidade. Prescrição intercorrente não verificada. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido. ... ()
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602 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. CPC/1973, art. 219, § 5º. Entendimento firmado no julgamento do REsp 1.100.156/RJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. No presente caso, o Tribunal regional registrou que, apesar da ausência da data da constituição do crédito tributário, a inscrição em dívida ativa se deu em 24/12/2001, tendo a execução sido ajuizada em 5/2/2002. Ocorre que a citação do devedor foi frustrada, tendo o Juízo singular decretado a prescrição em 10/6/2008. ... ()
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603 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito industrial. Prescrição da pretensão executória. Prazo trienal. Citação não realizada dentro do prazo legal. Ineficácia do despacho citatório para interrupção da prescrição. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Extinção da execução. Recurso provido.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Os agravantes alegam prescrição da pretensão executória, bem como prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a pretensão executória foi atingida pela prescrição, diante da ausência de citação válida no prazo legal; e (ii) verificar a ocorrência de prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução de Cédula de Crédito Industrial prescreve em três anos contados do vencimento do título, nos termos do Decreto 413/1969, art. 52 c/c o art. 70 do Anexo I do Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), conforme reiterada jurisprudência do STJ. 4. A pretensão executiva prescreve no mesmo prazo prescricional do direito material vindicado (Súmula 150/STF). 5. Ajuizada a ação em 05.02.2010, a citação dos executados não foi promovida dentro do prazo legal, devido à inércia do exequente, que não providenciou o pagamento das custas necessárias para a diligência citatória. 5. O despacho que ordena a citação só interrompe a prescrição se o ato for efetivado dentro dos prazos legais, nos termos do CPC/1973, art. 219, § 1º (vigente à época) e do CPC/2015, art. 240, § 1º. No caso, a demora na citação decorreu da inércia do exequente, não podendo ser atribuída ao Judiciário, o que afasta a aplicação da Súmula 106/STJ. 6. Como a prescrição não foi interrompida, a pretensão executória se consumou no curso da relação processual, impondo-se a extinção da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A pretensão executória da Cédula de Crédito Industrial prescreve em três anos contados do vencimento do título, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência do STJ. 2. O despacho citatório não interrompe a prescrição se a citação não for promovida dentro do prazo legal, conforme os arts. 219, § 1º, do CPC/1973 e 240, § 1º, do CPC/2015. 3. A demora na citação, quando decorrente da inércia do exequente, impede a interrupção da prescrição, sendo inaplicável a Súmula 106/STJ. 4. Consumada a prescrição da pretensão executória, impõe-se a extinção da execução. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 219, § 1º; Decreto 413/1969, art. 52; Decreto 57.663/1966, art. 70 (Lei Uniforme de Genebra); CPC/2015, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 29.03.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 24.05.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 18.02.2020(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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604 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração no recurso especial. Prescrição do crédito tributário. Interrupção. Art. 174, iv. CTN. Citação. Retroação. CPC/1973, art. 219, § 1º. Inexistência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Inovação em sede de embargos declaratórios. Impossibilidade.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, incisos I e II destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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605 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Feito ajuizado antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição. Citação. Precedente do recurso especial repetitivo 999.901/RS. Súmula 106/STJ. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 999.901/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10.6.2009 — recurso submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, c/c a Resolução 8/2008. Presidência/STJ), confirmou a orientação no sentido de que: 1) no regime anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005, o despacho de citação do executado não interrompia a prescrição do crédito tributário, uma vez que somente a citação pessoal válida era capaz de produzir tal efeito; 2) a alteração do CTN, art. 174, parágrafo único, I, pela Lei Complementar 118/2005, o qual passou a considerar o despacho do juiz que ordena a citação como causa interruptiva da prescrição, somente deve ser aplicada nos casos em que esse despacho tenha ocorrido posteriormente à entrada em vigor da referida lei complementar. ... ()
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606 - TJRS. Direito público. Imposto predial territorial urbano. Título executivo. Embargos do devedor. Citação. Validade. Prescrição. Interrupção. Substituição de certidão. Lei 6830/1980. Embargos à execução fiscal. Citação postal. Aviso de recebimento firmado por pessoa estranha à lide. Nulidade da certidão de dívida ativa. Substituição. Prescrição.
«1. Nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei de Execuções Fiscais, aperfeiçoa-se a citação por meio da entrega da carta citatória no endereço do executado, ainda que recebida por pessoa estranha à lide. Precedentes do STJ. ... ()
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607 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Citação determinada por Juiz incompetente. Interrupção da prescrição. Prescrição intercorrente. Análise da culpa pela demora no feito. Impossibilidade. Validade da penhora. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em prescrição, haja vista que a citação havida no processo originário, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição, que retroage à data da propositura da ação. Inteligência do CPC/2015, art. 219. ... ()
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608 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil (CPC/1973). Taxa de condomínio. Prescrição quinquenal. Interrupção da prescrição. Data do ajuizamento. CPC, art. 219, § 1ºde 1973. Aplicação da Súmula 106/STJ. Alegação de desídia do exequente em promover a citação. Inovação recursal.
«1. Retroatividade o efeito interruptivo da prescrição até à data da propositura da ação de cobrança, 'ex vi' do CPC, art. 219, § 1ºde 1973. ... ()
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609 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Iptu. Prescrição intercorrente. Interrupção do prazo prescricional pelo despacho do juiz que determina a citação. CTN, art. 174 alterado pela Lei Complementar 118/2005. Aplicação imediata aos processos em curso. Exceção aos despachos proferidos antes da vigência da lei. Demora na citação. Súmula 106/STJ. Impossibilidade de reexame.
1 - Conforme entendimento firmado no julgamento do Resp 999.901/RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do CPC, art. 543-C, somente após a vigência da Lei Complementar 118/2005, que alterou a redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, o despacho de citação passou a constituir causa de interrupção da prescrição.... ()
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610 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Se a interrupção prescrição retroage à data da propositura da ação, é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição, salvo se a demora na citação, hipótese dos presentes autos, for imputável exclusivamente ao fisco. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... ()
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611 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Interrupção. Emenda à inicial. Efeitos da citação válida. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A interrupção da prescrição, na forma prevista no § 1º do CPC/2015, art. 219, retroagirá à data em que petição inicial reunir condições de desenvolvimento válido e regular do processo, o que, no caso, deu-se apenas com a emenda da inicial, momento em que já havia decorrido o prazo prescricional. ... ()
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612 - STF. Extradição instrutória. 2. Regência pelo Tratado de Extradição entre o Brasil e a Argentina (Decreto 62.979/68), Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul (Decreto 4.975/04) e Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) . 3. Fatos praticados antes de o extraditando completar dezoito anos. Impossibilidade da extradição. Aplicação do Artigo 10 do Acordo de Extradição entre os Estados-partes do Mercosul. 4. Dupla tipicidade configurada. 5. Dupla punibilidade. Direito argentino. Previsão de interrupção da prescrição pela citação. Correspondência à interrupção da prescrição pelo recebimento da denúncia, no direito brasileiro. 6. Extinção da punibilidade, de acordo com o direito brasileiro, em relação aos crimes apenados com pena máxima de até quatro anos de reclusão. 7. Extradição deferida em parte.
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613 - STJ. Agravo Interno no recurso especial. Execução título extrajudicial. Cheques. Prescrição. Citação. Interrupção. Negligência da parte agravada. Atribuição ao poder judiciário. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - «Considera-se interrompida a prescrição na data em que a petição inicial é protocolada, desde que não seja imputada ao exequente culpa pelo atraso do despacho ou da citação (AgRg no REsp. 1373799, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 04/02/2016, DJe 17/02/2016). ... ()
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614 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Prescrição. Citação. Interrupção. Alegada negligência da parte agravada. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - «Considera-se interrompida a prescrição na data em que a petição inicial é protocolada, desde que não seja imputada ao exequente culpa pelo atraso do despacho ou da citação (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 04/02/2016, DJe 17/02/2016). ... ()
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615 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Multa administrativa- Vencimento em 19.01.1987 - Ação ajuizada em maio de 1991 - Crédito não tributário - Aplicação da Lei 20.910/32, observado a Lei 6.830/80, art. 2º, § 3º, suspendendo-se a prescrição pelo prazo de 180 dias - Ausência de Citação em prazo razoável - Prescrição configurada- Ocorrência, pelo transcurso de prazo superior a 5 anos desde a constituição do crédito, sem que se operasse a citação válida do executado - Interrupção do prazo prescricional somente com a efetiva citação, por força da aplicabilidade à espécie do, I do parágrafo único do CTN, art. 174, tal como redigido antes da alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005 - Demora que não se pode atribuir exclusivamente ao Poder Judiciário, afastando-se o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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616 - TJSP. APELAÇÃO.
Execução fiscal. IPTU. Município de Praia Grande. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Ação ajuizada em 07/10/2013. Despacho inicial proferido em 27/11/2013. Interrupção do prazo prescricional. Cartório que nem sequer expediu a carta para citação postal do executado. Municipalidade que, dois anos após o despacho inicial, requereu novamente a citação do executado, pleito não examinado pelo Juízo, o qual, em junho de 2018, ordenou que a Municipalidade se manifestasse em termos de prosseguimento do feito e sobre eventual prescrição intercorrente. Citação não consumada por inércia de mecanismos inerentes aos serviços judiciais. Prejuízo do exequente presumido. Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos. Aplicação da Súmula 106/STJ. Decreto de extinção afastado. Recurso provido... ()
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617 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Ocorrência. Demora na citação atribuída ao fisco. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... ()
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618 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação revisional. Contrato bancário. Ajuizamento anterior de ação de prestação de contas. Citação válida. Interrupção da prescrição. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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619 - TJSP. Agravo de instrumento. Prescrição. Cambial. Interrupção. Citação efetivada anos após o início do prazo prescricional. Demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Causa extintiva não configurada. Inteligência do CPC/1973, art. 219, § 1ºe da Súmula 106, do STJ. Preliminar afastada. Recurso não provido.
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620 - TJSP. Prescrição. Prazo. Interrupção. Demora na citação. Tempo transcorrido entre o despacho inicial e o cumprimento do mandado que não pode ser imputado à parte. Ocorrência de dificuldades que não caracterizam a omissão do autor da ação. Lapso prescricional. Inocorrência. Embargos à execução improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.
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621 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. processual civil. Ação civil pública. Prescrição. Interrupção.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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622 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Prescrição. Interrupção.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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623 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de cobrança decorrente da prestação de serviços de advogado. Lapso prescricional de cinco anos contados da revogação do mandato. CCB, art. 206, § 5º, II. Anterior propositura de ação de execução em agosto de 2002. Interrupção do curso temporal em razão da citação. Extinção da execução decretada em maio de 2008. Reinicio do prazo em novembro de 2008 em face da propositura da ação de cobrança. Prescrição não operada. Preliminar rejeitada.
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624 - TJSP. Prazo. Prescrição. Interrupção. A citação válida interrompe o prazo prescricional, ainda, que operada em execução extinta pelo acolhimento de embargos. Artigo 219 do Código de Processo. Interrompida a prescrição, o prazo se inicial integralmente a partir do trânsito em julgado da sentença extintiva. Aplicação na hipótese do prazo prescricional de três anos, do art. 206, § 3º, I, do novo Código Civil, contado a partir de sua entrada em vigência, em 11.01.2003. Recurso parcialmente provido.
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625 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Porto Ferreira - Taxa de licença dos exercícios de 2011 a 2013 - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Citação do executado em 11/08/2014 - Acordo de parcelamento do débito firmado em 30/12/2014 e descumprido em agosto de 2016 - Decurso do prazo de seis anos após o descumprimento do parcelamento sem qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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626 - TJSP. Usucapião extraordinário. Defesa em ação reivindicatória. Posse vintenária que teria sido interrompida por interpelação. Descabimento. Interpelação que não foi feita na pessoa do prescribente, além de ser imprecisa no seu conteúdo. Necessidade de citação pessoal. Usucapião configurado. CCB, art. 172, I, e CCB, art. 175. (Com doutrina e precedentes).
«A interpelação, no caso dos autos, não interrompeu a prescrição porque, além de não ter sido feita na pessoa do prescribente, se fez de forma excessivamente tímida e genérica, pedindo uma simples justificação de motivos, sem mencionar nenhuma palavra sobre interrupção de prescrição.... ()
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627 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Tarifa de Água e Esgoto do exercício de 2009 - Dívida de natureza não-tributária - Interrupção da prescrição com o despacho que ordenou a citação, proferido em 13/05/2014 - Inteligência do art. 8º, § 2º, da LEF - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Ausência de paralisação do feito por período superior ao prazo prescricional - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40 - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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628 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. CITAÇÃO VÁLIDA NÃO EFETIVADA EM TEMPO HÁBIL PELO AUTOR QUE IMPEDIU A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, DE MODO QUE SE OPEROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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629 - TJSP. APELAÇÃO.
Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Ação Civil Pública proposta por IDEC contra HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo. Prescrição não configurada. Extinção de execução anteriormente ajuizada por ausência de prévia liquidação. Processo com citação válida, ensejando a interrupção do prazo prescricional. Reinício da contagem do prazo com o trânsito em julgado da decisão extintiva. Reconhecimento da prescrição afastado. Recurso provido... ()
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630 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Propositura. Interrupção da prescrição. Extinção do feito. CPC, art. 267, IV, 1973. Subsistência. Precedentes.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, salvo nos casos do CPC, art. 267, II e III, 1973, a citação válida interrompe a prescrição, ainda que o processo venha a ser extinto sem a resolução de mérito. ... ()
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631 - TJSP. Prescrição. Imposto. Predial e territorial urbano. Ajuizamento da execução fiscal após o transcurso de mais de cinco anos do lançamento, inadequação de medida cautelar com vistas à interrupção do lapso extintivo e inexistência de citação do contribuinte obstando o transcurso do prazo. Ocorrência da prescrição do direito ao ajuizamento da execução fiscal e decadência do direito ao recebimento do crédito tributário. Recurso municipal não provido.
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632 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. IPTU e taxa de remoção de lixo domiciliar do exercício de 2005. Município de Santos (SP). Despacho inicial prolatado em novembro de 2006. Interrupção do prazo prescricional nos termos do CTN, art. 174, I, com a redação dada pela Lei Complementar 118/05. Inércia da Fazenda Pública por mais de nove anos após o insucesso da citação. Consumação da prescrição intercorrente. Recurso improvido.
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633 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato. Ação de prestação de contas anterior. Citação válida. Interrupção da prescrição. Decisão mantida.
1 - O entendimento desta Corte é de que «a citação válida promovida em anterior ação de prestação de contas, no prazo e na forma da lei processual, ainda que extinta sem resolução de mérito, é suficiente para interromper a prescrição para o ajuizamento de ação de revisão de cláusulas contratuais referente ao mesmo contrato (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe de 28/04/2021). ... ()
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634 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato. Ação de prestação de contas anterior. Citação válida. Interrupção da prescrição. Decisão mantida.
1 - O entendimento desta Corte é de que «a citação válida promovida em anterior ação de prestação de contas, no prazo e na forma da lei processual, ainda que extinta sem resolução de mérito, é suficiente para interromper a prescrição para o ajuizamento de ação de revisão de cláusulas contratuais referente ao mesmo contrato» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe de 28/04/2021). ... ()
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635 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ensino - Prescrição - Não ocorrência - Aplicação do CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002 - Prazo de cinco anos - Ação proposta dentro do prazo quinquenal - Demora para citação que não pode ser imputada à apelada - Aplicação da Súmula 106/STJ - Interrupção da prescrição com o despacho que ordenou a citação e retroatividade à data da propositura da demanda - Mensalidade escolar - Ação monitória - Documentos que demonstram a existência da relação jurídica - Obrigação de pagamento da parcela em contraprestação ao serviço prestado - Inadimplemento - Ausente prova do pagamento - Sentença mantida. CPC/2015, art. 700. CPC/1973, art. 1.102-A.
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636 - TJSP. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO -
Prazo prescricional de três anos - A interrupção da prescrição, neste caso, não retroagiu à data da propositura da ação, com base no despacho que ordenou a citação, pois o exequente não adotou providências necessárias para viabilizar este ato - Incidência dos arts. 202 do Código Civil e 240, §§ 1º e 2º do CPC - Demora na citação imputável, exclusivamente, ao exequente, de sorte que não se aplica o § 3º, do CPC, art. 240 - Prazo prescricional de três anos decorrido - Extinção do processo com base no art. 487, II do CPC/2015- Sentença de extinção da execução mantida - Recurso improvido... ()
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637 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inversão do ônus da prova. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Interrupção da prescrição. Citação. Juízo incompetente. Retroação à data da propositura da ação.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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638 - STJ. Direito tributário. Execução fiscal. Ajuizamento da demanda antes do advento da Lei complementar 118/2005. Interrupção do prazo prescricional condicionado à citação. Não ocorrência. Prescrição. Inteligência do CPC/1973, art. 219, § 5º. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela inaplicabilidade do enunciado sumular 106 do STJ. Súmula 7/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«I. Quanto à ocorrência da prescrição intercorrente dos créditos tributários, a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 999.901/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 10/06/2009), sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, adotou as seguintes premissas, a respeito da interrupção da prescrição, para cobrança de créditos tributários: (a) na vigência da redação original do inciso I do parágrafo único do CTN, art. 174, o despacho judicial ordenador da citação, por si só, não possuía o efeito de interromper a prescrição, pois se impunha a interpretação sistemática do Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º, em combinação com o CPC/1973, art. 219, § 4ºe com o parágrafo único do mencionado CTN, art. 174; (b) a Lei Complementar 118/2005, que alterou o CTN, art. 174, o fez para atribuir, ao despacho do juiz que ordenar a citação, o efeito interruptivo da prescrição. Porém, a data desse despacho deve ser posterior à entrada em vigor da mencionada Lei Complementar, sob pena de indevida retroação da novel legislação; (c) a Lei de Execução Fiscal, em seu art. 8º, III, prevê que, não se encontrando o devedor, seja feita a citação por edital, que tem o condão de interromper o lapso prescricional (STJ, REsp 999.901/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 10/06/2009). ... ()
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639 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Exceção de pré-executividade. Alegação de prescrição da pretensão executiva. Decisão que rejeitou o pedido, analisando prescrição intercorrente. Inconformismo dos excipientes devedores. Exequente que deixou de requerer a citação por edital. Ausência de citação válida dos executados. Decurso do prazo prescricional trienal. art. 206, §3º, VIII, do CC. AR que citação apenas da empresa executada, juntado aos autos (06/09/2020), após mais de cinco anos do ajuizamento da execução (08/07/2015) e do despacho de citação (13/07/2015). Ausência de citação válida durante o triênio prescricional do título executivo, referente a Cédula de Crédito Bancária, que embasa a ação (Súmula 150 do C. STF). Credor que agiu com desídia ao tentar realizar citação dos executados, restando infrutífera. Pedidos destinados a requerer pesquisas de bens passíveis de constrição, suspensões e sobrestamentos, com arquivamento dos autos em mais de uma oportunidade, sendo uma delas por quase dois anos. Prescrição da pretensão executória verificada. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ, visto que a demora na citação não decorreu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. Inocorrência da interrupção do prazo prescricional. Aplicação do disposto no art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Prescrição reconhecida. Exceção de pré-executividade acolhida, com extinção da execução. Determinação para a baixa de eventuais atos constritivos. Impossibilidade de condenação do exequente nos ônus de sucumbência. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação.
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640 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança. Alega o apelante a nulidade da citação por edital, pela ausência de esgotamento das tentativas de localização, além de sustentar a prescrição do débito. ... ()
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641 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Citação válida. Extinção do feito em razão da ilegitimidade passiva. Interrupção da prescrição. Possibilidade. Acórdão estadual em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo interno desprovido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, nos casos de aparente legitimidade passiva, mesmo que o processo seja extinto sem resolução do mérito, a citação válida possui o condão de interromper o curso do prazo prescricional.... ()
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642 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Demora na citação. Interrupção da prescrição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, segundo o qual autor não teve responsabilidade pela demora da citação válida do réu, demanda o reexame do conjunto fático-probatórios dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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643 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Cumprimento de sentença arbitral. Nulidade de citação. Ausência de prejuízo. Jurisprudência. Consonância. Súmula 568/STJ. Prescrição. Interrupção. Recurso especial não provido.
1 - Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ, incide o disposto na Súmula 568/STJ.... ()
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644 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DESPACHO DE CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA.
1.O STJ entendeu que, para efeito de aplicação do parágrafo 1º do CPC, art. 240, a interrupção da prescrição retroagirá à data em que a petição inicial reunir condições de desenvolvimento válido e regular do processo. ... ()
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645 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de inércia do exequente. Aplicação da Súmula 106/STJ. Anulação da sentença. Retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução.
i. caso em exame Apelação cível interposta por Banco Bradesco S/A em face de sentença que reconheceu a prescrição do direito material e extinguiu a execução de título extrajudicial, nos termos do CPC, art. 487, II. O apelante sustenta que, desde a propositura da execução, adotou todas as medidas ao seu alcance para localizar o executado e promover a citação, sem desídia ou inércia, inclusive com pedidos de pesquisas em diversos sistemas e solicitação de citação por edital. Defende a inaplicabilidade da prescrição e invoca a Súmula 106/STJ. Requer a reforma da sentença para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução. ii. questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se a demora na citação do executado, decorrente de dificuldades de localização e sucessivas tentativas infrutíferas, pode ensejar o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, mesmo diante da adoção de medidas diligentes e contínuas pelo exequente para viabilizar a citação. iii. razões de decidir O prazo prescricional da pretensão executiva, no caso de cédula de crédito bancário, é quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. A interrupção da prescrição, conforme o CPC/1973 vigente na época da propositura da execução, dependia da citação válida dentro do prazo máximo de 100 dias a contar da distribuição, salvo atraso imputável exclusivamente ao serviço judiciário, nos termos do CPC/1973, art. 219. Destaca-se que o exequente, desde a propositura da execução, adota reiteradas medidas para a localização do executado e promoção da citação, incluindo pesquisas nos sistemas oficiais (Bacenjud, Receita Federal e empresas de telefonia), solicitações de diligências do oficial de justiça e, por fim, requerimento de citação por edital. Afirma-se que a demora na citação decorre de dificuldades inerentes ao mecanismo judiciário e à própria dificuldade de localização do executado, não podendo ser imputada à desídia do exequente, o que afasta a prescrição, nos termos da Súmula 106/STJ. Conclui-se que a ausência de inércia do exequente obsta a incidência da prescrição e impõe a anulação da sentença, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. iv. dispositivo e tese Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: «1. A interrupção da prescrição em execução de título extrajudicial retroage à data da propositura da ação, desde que o exequente adote as providências necessárias para a citação do executado dentro do prazo legal. 2. A demora na citação decorrente de dificuldades de localização do executado e da necessidade de reiteradas pesquisas e diligências, sem desídia do exequente, não enseja a prescrição da pretensão executiva. 3. A Súmula 106/STJ é aplicável para afastar a prescrição quando a demora na citação decorre de fatores inerentes ao mecanismo da Justiça, e não de inércia do credor. 4. Decisão surpresa sem oportunidade de manifestação das partes. 5. Superação da tese relativa a prescrição ante o deferimento da citação por edital. 6. Deve ser anulada a sentença que reconhece a prescrição em execução de título extrajudicial quando comprovada a diligência contínua do exequente para promover a citação do executado, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. « ____________ Legislação relevante citada: CPC/1973, art. 219. CPC/2015, arts. 240. CC/2002, art. 206, §5º, I. Súmula 106/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1013062-49.2017.8.26.0114, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 19/07/2024;TJSP, Apelação Cível 1017610-44.2018.8.26.0224, Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2024; TJSP, Apelação Cível 0000493-53.2014.8.26.0012, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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646 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, DE OFÍCIO. INSATISFAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO POSITIVO. AUSÊNCIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE CONSTATADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106, DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESTE TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João da Barra, visando à cobrança de créditos tributários. ... ()
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647 - STJ. Prazo prescricional. Fazenda Pública. Prescrição. Interrupção. Ocorrência. Extinção do processo. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 219, «caput e § 1º e 267. Decreto 20.910/32, art. 8º. CCB/2002, art. 202.
«Nos termos do CPC/1973, art. 219, «caput e § 1ºe de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, exceto nas hipóteses dos incs. II e III do CPC/1973, art. 267, a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional, que volta a correr com o trânsito em julgado da sentença de extinção do processo.... ()
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648 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Jurisprudência dominante. Possibilidade. Prescrição. Interrupção.
«1 - O relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso com base na jurisprudência dominante a respeito do tema. Orientação da Súmula 568/STJ. ... ()
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649 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES SEM EXECUTIVIDADE. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO INCISO I, DO §5º, DO CODIGO CIVIL, art. 206. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. REFORMA DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação monitória fundada em cinco cheques emitidos no ano de 2010. ... ()
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650 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Demora na citação. Ausência de desídia do autor da ação. Prescrição afastada pelo tribunal estadual. A alteração desse entendimento não seria possível sem a incursão no universo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal estadual, analisando o conjunto fático probatório dos autos, concluiu que a demora na citação não poderia ser imputada ao recorrido, pois ele se mostrou diligente ao adotar as medidas efetivas para o cumprimento do ato. Alterar esse entendimento demandaria o revolvimento das circunstâncias fáticas que permeiam a demanda, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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