Jurisprudência sobre
prescricao interrupcao citacao

501 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Citação por edital. Interrupção da prescrição. Possibilidade. Prescrição intercorrente. Art. 40 da lef. Inaplicabilidade. Ausência de inércia da exequente. Entendimentos adotados em recursos submetidos à sistemática do CPC, art. 543-C.

1 - A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, consolidou entendimento, em sede de recurso repetitivo, na sistemática do CPC, art. 543-C, no sentido de que, não sendo encontrado o devedor, a citação por edital tem o condão de interromper o lapso prescricional, nos termos da Lei 6.830/80, art. 8º, III.... (Continua)

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502 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Citação do devedor principal. Prescrição interrompida quanto ao devedor solidário.

1 - Havendo a citação válida do devedor principal dentro do prazo prescricional, a interrupção alcança o devedor solidário.... (Continua)

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503 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2000 - MUNICÍPIO BARUERI -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... (Continua)

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504 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR. SÚMULA 150/STF. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta por Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A. - BDMG contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. ... (Continua)

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505 - TJSP. Apelação. Município de Diadema. Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Inviabilidade de identificação do prazo de interrupção da prescrição - porque ausente nos autos o despacho que ordenou a citação dos executados. Verificada morosidade no ato de juntada aos autos do AR (aproximadamente 3 anos), bem assim na abertura de vista dos autos para ciência sobre o malogro da diligência de citação (cerca de 4 anos). Inobservância da provocação da exequente para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição. Falhas que decorrem exclusivamente do mecanismo judiciário. Município que não deu causa ao processamento alargado do processamento do executivo fiscal. Inocorrência de prescrição intercorrente. Decreto de extinção afastado. Recurso provido

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506 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES CELEBRADO EM 2004. AÇÃO PROPOSTA EM 2008 ANTES DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. CITAÇÃO REGULAR DA SEGUNDA DEMANDADA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DEMORA NA LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU. DESÍDIA DO BANCO NÃO EVIDENCIADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

O propósito recursal reside aferir a ocorrência da prescrição em ação de cobrança decorrente de contrato de desconto de cheque ao argumento de que entre a data da inadimplência e a citação transcorreram 14 (catorze) anos. ... (Continua)

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507 - STJ. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Mineroduto. Obras. Litisconsórcio ativo multitudinário. Desmembramento. Ausência de citação. Demanda individual subsequente. Prescrição. Interrupção. Marco inicial. Data do ajuizamento da ação originária. CPC/2015, art. 240.

«1 - Ação distribuída em 18/12/2005. Recurso especial interposto em 13/09/2019. Autos encaminhados à Relatora em 24/03/2020. ... (Continua)

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508 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a alegação de nulidade de citação da parte agravante em ação monitória feita em exceção de pré-executividade - Na espécie: (a) muito embora se reconheça que a carta de citação enviada para condomínio edilício residencial tenha sido recebida e firmada por funcionário, sem ressalva, o que tornaria a citação válida, nos termos do art. 248, §4º, do CPC/2015; (b) considerando as peculiaridades do caso dos autos, a prova produzida pela parte agravante revela que, quando a carta de citação foi recebida, ela não mais residia no imóvel em questão e (c) não evidenciada ciência da parte ré agravante acerca do ajuizamento da ação monitória, em momento anterior à prolação da r. sentença, (d) de rigor o acolhimento da alegação de nulidade da citação na ação monitória, que ficou suprida com o comparecimento da parte agravante aos autos (CPC/2015, art. 239, § 1º). ... (Continua)

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509 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DUPLICATAS. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. CITAÇÃO DO DEVEDOR QUE NÃO SE EFETIVOU EM TEMPO HÁBIL. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DA EXEQUENTE DESPROVIDA.

Ação de execução de título extrajudicial. Sentença que extinguiu a ação em razão do reconhecimento da prescrição. Recurso da exequente. Ação de execução fundada em duplicatas mercantis. Prazo prescricional de três anos, nos termos da Lei, art. 18, I 5.474/68. As duplicatas se venceram março e dezembro de 2010. A petição inicial foi distribuída em 18/11/2011 e a decisão que determinou a citação foi proferida em 24/11/2011. A interrupção da prescrição é gerada com a consumação do ato citatório, que retroage à data da propositura da ação. Art. 240, § 1º do CPC. O prazo prescricional foi alcançado sem a citação do executado em tempo hábil. Cabia à exequente ter sido diligente e postulado pela realização da citação por edital após verificadas as providências infrutíferas na busca da citação do executado. Precedentes da Turma Julgadora. Demora da citação que não se deu por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça (Súmula 106/STJ), mas sim à inércia da parte credora. Requerimento de realização de citação editalícia que se deu quase onze anos após o despacho que ordenou a citação, isto é, quando já fulminada a execução pela prescrição. ... (Continua)

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510 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Cautelar de protesto. Fato interruptivo da prescrição. Precedentes. Novo prazo prescricional pela metade. Termo ad quem. Interrupção da prescrição pela citação. Retroação à data da propositura da ação. Prescrição efetivada.

«1. Não há a alegada violação do CPC, art. 535, de 1973, visto que efetivamente enfrentado pelo Tribunal de origem a questão jurídica suscitada no recurso de apelação, qual seja, a alegação de que não teria ocorrido a prescrição da ação por danos materiais e morais, visto que inobservado o termo inicial de recontagem do prazo prescricional, interrompido pelo ajuizamento de ação de protesto. ... (Continua)

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511 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL - COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - PRESCRIÇÃO - DEMORA NA CITAÇÃO - I -

Sentença de extinção, com julgamento do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, II - Recurso da autora - II - Ação monitória embasada em nota fiscal decorrente da compra e venda de mercadorias - Prazo prescricional quinquenal, de acordo com o disposto no art. 206, § 5º, I, do CC - Ação monitória ajuizada em 2000 - Devedor que deveria ser validamente citado dentro do prazo de 05 anos - Interrupção da prescrição que retroage à data da propositura da ação, desde que o autor tome as providências necessárias para viabilizar a citação - Inteligência do CPC/2015, art. 240, § 1º - Primeiro pedido de citação por edital apresentado somente em 2014 - Citação não providenciada pela autora, que insistiu em diligências infrutíferas - Ausente citação válida da ré por mais de 23 anos - Citação ocorrida apenas em 2024 - Demora da citação que não decorreu dos mecanismos da justiça - Precedentes do C. STJ e deste E. TJ - Prescrição reconhecida - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - III - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios previstos no CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não fixados na r. sentença - Apelo improvido.... (Continua)

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512 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Duplicata. Ação de execução. Interrupção da prescrição. Reinício da contagem. Último ato do processo. Desconsideração da personalidade jurídica. Demanda ajuizada contra cooperativa. Substituição pelos seus diretores. Prescrição interrompida com a citação da pessoa jurídica, não da pessoa física.

1 - O prazo prescricional para a execução de duplicata se interrompe com o ajuizamento da ação executiva e somente tem novo começo com o último ato do processo.... (Continua)

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513 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO AFASTADA - MULTA SEM CARÁTER CONFISCATÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - A

exceção de pré-executividade é um instituto de criação doutrinária e jurisprudencial por meio do qual são discutidas questões atinentes aos pressupostos processuais, às condições da ação ou às nulidades do título executivo, matérias estas de ordem pública, as quais podem ser conhecidas de ofício pelo juízo. II - Conforme REsp. Acórdão/STJ (julgado sob o regime dos recursos repetitivos), o despacho que ordena citação retroage à data do ajuizamento da execução para fins de interrupção da prescrição, sendo que a aplicação do CTN, art. 174 deve ser realizada em harmonia com o disposto no atual CPC/2015, art. 240, § 1º. III - Como já consolidado pelo STJ, só é confiscatória a «multa cujo valor é superior ao do tributo devido (RE Acórdão/STF).... (Continua)

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514 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Demora na citação. Inércia da parte. Interrupção da prescrição. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Eficácia interruptiva do despacho que ordena a citação. Incidência do art. 219, §§ 1º , 2º, 3º e 4º, do CPC

«1. A revisão do entendimento adotado pela Corte estadual, que concluiu pela inércia do autor em promover a citação válida do réu, demanda o reexame do conjunto fático-probatórios dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n.7/STJ. ... (Continua)

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515 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prazo prescricional. Prescrição. Ação revisional. Ajuizamento de execução individual provisória da sentença da ação civil pública. Quebra da inércia. Interrupção da prescrição. Citação válida nos autos da execução. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. CPC/1973, art. 219, § 1º e CPC/1973, art. 617. CCB, arts. 174, II e III. CCB/2002, art. 203. Inaplicabilidade. Lei 7.347/85, arts. 1º, parágrafo único e 5º, I.

«... No caso dos autos, a questão recebe disciplina normativa de dois diplomas diversos, isto é, tanto do Código Civil de 1916 quanto do atual, os quais, respectivamente, dispõem: ... (Continua)

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516 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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517 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 921, § 5º. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da parte autora em ação monitória, condenando-a ao pagamento dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

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518 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

«1 - A demanda, na origem, versa sobre a possibilidade de incidência dos valores dos tetos estabelecidos pelas Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos antes da entrada em vigor das referidas Emendas. ... (Continua)

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519 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão de benefício ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre matéria posta em debate. ... (Continua)

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520 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Ação de protesto. Citação por edital. Não interrupção da prescrição. Análise dos efeitos na execução fiscal. Cabimento. CTN, art. 174, II.

«1. A citação por edital na ação de protesto é insuficiente para interromper o prazo prescricional, nos termos do CTN, art. 174, II. Precedentes. ... (Continua)

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521 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - DEMORA NA CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - I -

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos coexecutados, ora agravantes - Exceção de pré-executividade que versa sobre prescrição da pretensão executória, ante a ausência de citação dos executados - II - Ação de execução embasada em cédula de crédito bancário, com a última prestação vencida em 2018 - Prazo prescricional de 03 anos - Inteligência do art. 206, §5º, I, do NCC - Execução que prescreve no mesmo prazo prescricional da pretensão de cobrança da dívida derivada do título executivo - Inteligência da Súmula 150/STF - III - Ação ajuizada em 2014 - Inocorrência de prescrição - Irrelevante que a citação tenha ocorrido apenas em 2023, com o comparecimento espontâneo dos coexecutados agravantes - Interrupção da prescrição que retroage à data da propositura da ação - Inteligência do CPC/2015, art. 240, § 1º, assim como no art. 202, I, do CC - Demora na citação que não ocorreu por desídia ou motivos imputáveis exclusivamente à exequente - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

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522 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

O prazo prescricional da execução de contrato de empréstimo pessoal é de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. ... (Continua)

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523 - TJPE. Recurso de agravo. Processo civil. Decisão terminativa monocrática que negou seguimento à apelação. Execução fiscal. IPTU e taxas imobiliárias. Ação ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com a efetiva citação do executado. Prescrição do crédito tributário configurada. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Precedentes do STJ e desta corte. Recurso improvido à unanimidade.

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524 - TJSP. APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - IPVA -

Pretensão da Executada ao reconhecimento de ocorrência de prescrição - Possibilidade - Interrupção do prazo prescricional pela realização de parcelamento - Súmula 653/STJ - Ausência de citação da Executada no curso do prazo prescricional - Inexistência de mora do Poder Judiciário - Prescrição reconhecida - Sentença de acolhimento da Exceção de Pré-Executividade mantida - Apelação desprovida... (Continua)

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525 - TST. Agravo de instrumento. Prescrição. Multa administrativa. Execução fiscal. Despacho que ordena a citação. Causa de interrupção da prescrição. Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. Provimento.

«Por prudência, ante possível afronta ao Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. ... (Continua)

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526 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Aparência de correta propositura da ação. Interrupção. Cabimento.

«1. A citação válida, ainda que ocorrida em processo o qual veio a ser extinto sem julgamento de mérito, interrompe a prescrição, excepcionando-se as causas de inação do autor. Precedentes. ... (Continua)

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527 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENSINO -

Monitória - Parcelas referentes aos meses de agosto e setembro de 2015 - Protesto extrajudicial da dívida em 18 de novembro de 2019 - Ajuizamento da ação em 12/11/2024 - Prazo quinquenal - Ausência de citação válida - Ocorrência de prescrição - Interrupção da prescrição, ademais, que somente pode ocorrer uma vez - Sentença mantida. ... (Continua)

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528 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Prescrição. Citação. Incompetência absoluta. Redistribuição. Interrupção. Súmula 106/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

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529 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ausência de citação do réu. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Decisão que se mantém, na íntegra, por seus próprios fundamentos.

«1. Os fatos dados por incontroversos pelos autos são: I) a data de emissão do cheque é de 11/6/2003; II) a ação monitória foi ajuizada em 30/6/2005; III) não localização da ré; IV) não há pedido de citação por edital; V) até a prolação da sentença, em 13/12/2011, a devedora ainda não tinha sido citada. ... (Continua)

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530 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INICIAL E INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, afastando a alegação de prescrição trienal da cédula de crédito bancário e mantendo a execução. ... (Continua)

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531 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DO TÍTULO - SÚMULA 504/STJ - INTERRUPÇÃO DO PRAZO QUE, APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA, RETROAGE À DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 01) É

quinquenal o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva, consoante dispõe o art. 70 c/c art. 77, ambos da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66) , e este prazo começa a fluir do «dia seguinte ao vencimento do título, conforme Súmula 504/STJ. 02) O comparecimento voluntário do réu supre a falta de citação, a teor do que estabelece o CPC, art. 239, § 1º e, dentre os efeitos que são produzidos por meio desse ato, está a interrupção do prazo prescricional, a indução da litispendência e da litigiosidade, além de constituir em mora o devedor, exatamente como está previsto no art. 240 também do CPC. E, tal como prevê o parágrafo primeiro desse dispositivo legal, a interrupção da citação retroagirá à data da propositura dação. Inclusive, norma idêntica a essa estava disposta no CPC/1973, art. 219, o qual estava vigente ao tempo da propositura desta ação monitória. 03) Não se verificando o decurso do prazo de cinco anos entre a data de vencimento da nota promissória sem força executiva e o ajuizamento da ação monitória, não é possível cogitar-se da consumação do prazo relativo à prescrição.... (Continua)

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532 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Prolação do despacho citatório. Condição necessária para a verificação de eventual ocorrência do fenômeno prescricional.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Por outro lado, nos casos em que a citação ou o despacho que a determina não foram proferidos, não houve interrupção do lapso prescricional, que seguiu seu curso normal até o momento em que proferida a sentença. Feitas estas considerações, note-se que, no caso dos autos, até a prolação da sentença, não houve despacho algum por parte do magistrado singular, tampouco houve a efetiva citação do réu. Assim, não se havendo de cogitar da presença de causa interruptiva, inevitável a constatação de que, ao continuar a seguir o curso natural, a prescrição alcançou todos os créditos tributários do apelante = recorrente. Diante disso, resta aqui verificada a ocorrência da prescrição direta, por ausência de qualquer forma de interrupção do lapso prescricional, razão pela qual a manutenção da sentença é medida que se impõe. (fl. 72, e/STJ). ... (Continua)

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533 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DO CRÉDITO EXEQUENDO - INTANGIBILIDADE -

Empresa exequente que, após a frustração da tentativa de citação dos executados, ocorrida em 2007, veio a se manifestar nos autos exclusivamente para requer medidas visando o arresto de bens em nome dos devedores, não promovendo algum pedido para nova tentativa de citação dos executados, mesmo sendo advertido sobre isso, em mais de uma oportunidade, pelo magistrado a quo, ato processual que só veio a se efetivar em 2020 por iniciativa do juízo de primeiro grau. Incontestável desídia da parte exequente. Vulneração do previsto no §2º do CPC, art. 240, de forma a impedir a retroação da citação à data da propositura da ação para efeito de interrupção da prescrição, que deve ser considerada in casu ocorrida na data da citação dos devedores. Prescrição da pretensão de cobrança do crédito exequendo consumada (CC, art. 206, §5º, I). Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

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534 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Citação da empresa. Interrupção da prescrição em relação aos sócios. Prazo superior a cinco anos. Prescrição configurada. Revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que houve prescrição (fl. 355, e/STJ): «Ao contrário do que alega o ente estatal, a execução fiscal fora manejada tão somente em face da empresa (fl. 27), e o fato de os nomes dos corresponsáveis constarem nas CDAs não tem o condão de se inferir que desde o ajuizamento da ação primária estava sócios (...) Compulsando-se os autos, verifica-se que a execução fiscal fora proposta em face da empresa (fl. 27), tendo sua citação ocorrido em 13/10/1999 (fl. 44), ao passo que o pedido de redirecionamento da execução ocorreu apenas em 07/03/2005 (fl. 196), quando transcorridos mais de cinco anos da data da citação da empresa. Rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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535 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de execução de cédula de crédito industrial em desfavor da devedora e dos avalistas. Citação. Interrupção do prazo prescricional.

«1. Havendo a citação válida de um dos devedores solidários interrompe-se a prescrição também em relação aos demais. ... (Continua)

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536 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Primeiro processo extinto por ilegitimidade de parte. Citação válida. Interrupção da prescrição.

«1. De acordo com a firme jurisprudência desta Corte, mesmo extinto o processo por ilegitimidade passiva, a citação válida possui o condão de interromper o curso do prazo prescricional ante a aparência de correta propositura da ação. Precedentes. ... (Continua)

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537 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Exceção de pré-executividade. Contribuições. Prescrição. Anterior ação de execução extinta, sem julgamento de mérito, fundado em vício da Certidão de Dívida Ativa - CDA. Repropositura da ação. Prazo prescricional interrompido pela citação válida anterior. Precedentes do STJ. Início do cômputo do prazo à partir do trânsito em julgado. Precedentes do STJ. Prescrição inocorrente. CTN, art. 174. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º.

«1. A constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional de cinco anos para o Fisco cobrar judicialmente o crédito tributário. ... (Continua)

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538 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato particular de confissão de dívida. Prescrição material reconhecida de ofício pelo tribunal de origem. Ausência de citação. Não interrupção do prazo prescricional. Consonância com o entendimento desta corte superior. Inércia. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática. Recurso não provido.

1 - «É consequência inarredável das normas de regência que não há interrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional, salvo demora imputável à administração judiciária (§ 3º do CPC/2015, art. 240); ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual» (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe de 13/12/2018)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe de 15/09/2020). ... (Continua)

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539 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Interrupção. Despacho que ordenou a citação proferido após entrada em vigor da Lei complementar 118/2005.

«1. «No Recurso Especial 1.120.295/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, decidiu a Primeira Seção desta Corte que os efeitos da interrupção da prescrição, seja pela citação válida, de acordo com a sistemática da redação original do CTN, art. 174, I, seja pelo despacho que determina a citação, nos termos da redação introduzida ao aludido dispositivo pela Lei Complementar 118/2005, devem retroagir à data da propositura da demanda, de acordo com o disposto no art. 219, § 1º, do CPC (AgRg nos EDcl no REsp 1370543/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 14/05/2014). ... (Continua)

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540 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Crédito declarado pelo contribuinte. Interrupção da prescrição. Citação válida. Alteração das datas constantes do acórdão a quo. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Em recurso especial representativo da controvérsia, decidiu o STJ que, iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, o termo ad quem se dá com a propositura da execução fiscal. Outrossim, a interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do CTN, art. 174, I, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005, retroage à data do ajuizamento, em razão do que determina o CPC/1973, art. 219, § 1º (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21/5/10). ... (Continua)

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541 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Cautelar de protesto. Interrupção da prescrição pela citação. Reinício.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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542 - TJSP. VOTO 40419

Sentença que pronunciou a prescrição da pretensão executiva em vista ao descumprimento do CPC, art. 240, § 2º. Não realização de citação válida no processo anterior. Apelante que deixou de dar regular andamento ao processo executivo 0057326.87.2011.8.13.0035, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Araguari/MG, levando-o a extinção, sem exame de mérito. Não realização da citação por ato próprio do Apelante, que não pode se beneficiar da sua desídia. Não interrupção do prazo prescricional no caso concreto. Doutrina e precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. ... (Continua)

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543 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE 2011 A 2013 - SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA Lei Complementar 118/2005 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO - EXEQUENTE

que retirou a carta de citação e não informou nos autos seu regular cumprimento, descumprimento ou extravio - em consequência, não HOUVE suspenSÃo Do prazo prescricional - INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO - CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO contada da propositura da execução fiscal - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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544 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Guarujá - IPTU dos exercícios de 1998 e 1999 - Prescrição - Inocorrência - Ação proposta antes da alteração da redação do CTN, art. 174, que previa a interrupção da prescrição somente pela citação do devedor - Intimação do Município acerca da tentativa infrutífera de citação em 10/10/2003, o qual requereu a expedição de carta precatória, deixando o Ofício Judicial de apreciar o requerimento - Comparecimento espontâneo da executada aos autos em 2010 - Ausência de inércia da Municipalidade - Demora na tramitação do feito por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça - Inteligência da Súmula 106/STJ - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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545 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Necessidade de esgotamento das vias ordinárias de citação antes que ela venha a ocorrer na modalidade editalícia. Inteligência do CPC, art. 256. De fato, há nos autos principais endereços da empresa requerida que não foram diligenciados. Irregularidade da citação por edital no caso em apreço. Por sua vez, é inaplicável a interrupção da prescrição nos moldes previstos no CCB, art. 202. Transcurso do prazo trienal previsto na Lei, art. 18, I 5474/1968. Prescrição reconhecida. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... (Continua)

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546 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Guarujá - IPTU e taxa de serviços urbanos dos exercícios de 1998 e 1999 - Prescrição - Ocorrência - Ação proposta antes da alteração da redação do CTN, art. 174, que previa a interrupção da prescrição somente pela citação do devedor - Citação não efetivada - Inexistência de morosidade que possa se atribuir ao Poder Judiciário - Impossibilidade de aplicação da Súmula 106/STJ - Inércia da exequente por lapso superior ao prazo prescricional previsto no CTN, art. 174, que revela desinteresse em prosseguir na busca do seu direito - Sentença mantida por outro fundamento - Recurso improvido... (Continua)

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547 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Usucapião extraordinária. Citação. Contestação. Interrupção da contagem do prazo. Impossibilidade. Reconhecimento no curso do processo. Possibilidade. Notificação extrajudicial. Interrupção. Não implementação dos requisitos legais. Agravo interno desprovido.

«1 - Não obstante seja possível a contagem do prazo da prescrição aquisitiva da usucapião durante a tramitação processual, existindo notificação extrajudicial prevista no CCB/2002, art. 202, considera-se interrompido o transcurso do lapso temporal. ... (Continua)

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548 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. Prescrição. Interrupção. Necessidade de citação valida e tempestiva. Excepcionada demora do poder judciário.

1 - Impõe-se solucionar a questão acerca da efetivação da citação em consonância com o regramento e o entendimento vigente em relação ao CPC/1973, que era o diploma vigente ao tempo de tal ato, tendo em vista a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais e do princípio tempus regit actum. ... (Continua)

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549 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE 2003 A 2004 - SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA Lei Complementar 118/2005 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO - EXECUTADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO POSTAL, COM CIÊNCIA DA EXEQUENTE -

início do prazo de suspensão a partir da primeira tentativa de citação frustrada, seguido do lustro prescricional - INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO - CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.340.553/RS, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, E DO COL. STF NO RE Acórdão/STF, DE REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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550 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO.

Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Nulidade da citação por edital, por não terem sidos esgotados os meios razoáveis para a localização do devedor. No caso, não foram realizadas as pesquisas necessárias junto aos sistemas informatizados do Tribunal para a localização do executado. Enunciado 292 da súmula desta Corte. Nulidade da sentença por error in procedendo. Prescrição do crédito tributário não configurada, uma vez que a ação foi ajuizada após a edição da Lei Complementar 118/2005, cuja interrupção ocorreu em 09/12/2016, com o despacho que determinou a citação. art. 174, I do CTN. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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