(DOC. VP 617.6892.6316.0570)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE 2011 A 2013 - SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA Lei Complementar 118/2005 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO - EXEQUENTE

que retirou a carta de citação e não informou nos autos seu regular cumprimento, descumprimento ou extravio - em consequência, não HOUVE suspenSÃo Do prazo prescricional - INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO - CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO contada da propositura da execução fiscal - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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