(DOC. VP 241.1060.8678.8597)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Citação por edital. Interrupção da prescrição. Possibilidade. Prescrição intercorrente. Art. 40 da lef. Inaplicabilidade. Ausência de inércia da exequente. Entendimentos adotados em recursos submetidos à sistemática do CPC, art. 543-C.

1 - A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp. 999.901/RS/STJ, consolidou entendimento, em sede de recurso repetitivo, na sistemática do CPC, art. 543-C, no sentido de que, não sendo encontrado o devedor, a citação por edital tem o condão de interromper o lapso prescricional, nos termos da Lei 6.830/80, art. 8º, III. 2 - A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data do arquivamento do feito

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