(DOC. VP 141.8840.3000.4300)

STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração no recurso especial. Prescrição do crédito tributário. Interrupção. Art. 174, iv. CTN. Citação. Retroação. CPC/1973, art. 219, § 1º. Inexistência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Inovação em sede de embargos declaratórios. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, incisos I e II destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Não é dado à parte o direito de inovar em sede de embargos de declaração, trazendo à colação matéria não abordada anteriormente, até porque o julgador não estava obrigado ao seu enfrentamento. 3. Embargos de declaração rejeitados.�

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