(DOC. VP 577.5136.2597.2307)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Tarifa de Água e Esgoto do exercício de 2009 - Dívida de natureza não-tributária - Interrupção da prescrição com o despacho que ordenou a citação, proferido em 13/05/2014 - Inteligência do art. 8º, § 2º, da LEF - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Ausência de paralisação do feito por período superior ao prazo prescricional - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40 - Sentença reformada - Recurso provido

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