Jurisprudência sobre
prescricao interrupcao citacao

851 - TJSP. MONITÓRIA -

Prestação de serviços educacionais -Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da inércia da autora, que não atendeu à determinação de adoção de providências para citação da ré - Extinção do feito mantido, embora por fundamento diverso daquele adotado na sentença - Desídia da parte autora que acarreta a não interrupção da prescrição - Inteligência do art. 240, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC - Reconhecimento da prescrição, de ofício, prejudicada a apelação.... (Continua)

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852 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Não-ocorrência. Agravo não provido.

«1. A interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do CTN, art. 174, I, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/05, retroage à data do ajuizamento, em razão do que determina o CPC/1973, art. 219, § 1º(REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 21/5/10). ... (Continua)

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853 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Interrupção com a citação. Desídia da parte. Afastamento. Reexame. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à prescrição, especialmente quando pretende afastar a inércia da parte reconhecida pelo acórdão recorrido, demandaria reexame dos fatos e provas dos autos, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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854 - TJSP. Citação. Prazo. Esgotamento do prazo de noventa dias estabelecido no § 3º do CPC/1973, art. 219. Circunstância que apenas obsta a interrupção da prescrição e sua retroação à data da propositura da ação, desde que por fato imputável à parte. Ausência de inércia da autora, que não se descurou de tentar localizar o atual domicílio do demandado. Demora na citação que não acarreta o desaparecimento dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Recurso provido para afastar a extinção do feito sem exame do mérito, a fim de que o processo prossiga na forma de direito.

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855 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque. 1. Prescrição. Ausência de citação do réu. Não interrupção do lapso. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo improvido.

«1. O aresto hostilizado está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que não efetivada a citação do réu no prazo de 90 (noventa) dias, conforme previsto no § 3º do CPC/1973, art. 219 o prazo prescricional não será interrompido, incidindo o enunciado 83/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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856 - TJSP. Apelação. Monitória. Prestação de serviços educacionais. Prescrição. Inocorrência. Ação ajuizada dentro do prazo de cinco anos do vencimento de cada mensalidade. Citação efetivada através de carta entregue ao responsável pelo recebimento da correspondência em Condomínio com controle de acesso. Art. 248, § 4º do CPC/2015. Acolhimento de impugnação apresentada em incidente de cumprimento de sentença. Mudança de endereço demonstrada. Parte autora que não deu causa à demora na citação. Interrupção do prazo prescricional retroativa à data da propositura da ação. Art. 240, § 1º do mesmo diploma legal. Sentença mantida. Recurso improvido

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857 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de São Paulo - IPTU do exercício de 1996 - Ação proposta antes da alteração da redação do CTN, art. 174, que previa a interrupção da prescrição somente pela citação do devedor - Citação não efetivada - Inexistência de morosidade que possa se atribuir ao Poder Judiciário - Impossibilidade de aplicação da Súmula 106/STJ - Inércia da exequente por lapso superior ao prazo prescricional previsto no CTN, art. 174, que revela desinteresse em prosseguir na busca do seu direito - Sentença mantida por outros fundamentos - Recurso improvido... (Continua)

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858 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de São Paulo - IPTU do exercício de 1999 - Ação proposta antes da alteração da redação do CTN, art. 174, que previa a interrupção da prescrição somente pela citação do devedor - Citação não efetivada - Inexistência de morosidade que possa se atribuir ao Poder Judiciário - Impossibilidade de aplicação da Súmula 106/STJ - Inércia da exequente por lapso superior ao prazo prescricional previsto no CTN, art. 174, que revela desinteresse em prosseguir na busca do seu direito - Sentença mantida por outros fundamentos - Recurso improvido... (Continua)

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859 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de São Paulo - IPTU do exercício de 1999 - Ação proposta antes da alteração da redação do CTN, art. 174, que previa a interrupção da prescrição somente pela citação do devedor - Citação não efetivada - Inexistência de morosidade que possa se atribuir ao Poder Judiciário - Impossibilidade de aplicação da Súmula 106/STJ - Inércia da exequente por lapso superior ao prazo prescricional previsto no CTN, art. 174, que revela desinteresse em prosseguir na busca do seu direito - Sentença mantida por outros fundamentos - Recurso improvido... (Continua)

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860 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Assis - ISS e taxa de licença do exercício de 2003 - Ação ajuizada em novembro de 2007 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado em junho de 2009 nos termos do CTN, art. 174, I - Citação aperfeiçoada em outubro de 2014 - Empresa baixada após a citação - Redirecionamento para o sócio da executada - Apresentação de exceção de pré-executividade - Ausência de paralisação do feito por culpa da exequente - Não ocorrência de prescrição intercorrente - Aplicação da Súmula 106/STJ ao caso - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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861 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Guarujá - ISS e taxas dos exercícios de 1994 a 1997 - Ação proposta antes da alteração da redação do CTN, art. 174, que previa a interrupção da prescrição somente pela citação do devedor - Citação não efetivada - Inexistência de morosidade que possa se atribuir ao Poder Judiciário - Impossibilidade de aplicação da Súmula 106/STJ - Inércia da exequente por lapso superior ao prazo prescricional previsto no CTN, art. 174, que revela desinteresse em prosseguir na busca do seu direito - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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862 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Citação válida em processo extinto posteriormente por ilegitimidade da parte. Interrupção do prazo prescricional. Ocorrência. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, «mesmo no processo extinto por ilegitimidade da parte, a citação válida interrompe a prescrição, excepcionando-se as causas de inação do autor (AgRg no AREsp 512.416/SP, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 2/2/2016). Precedentes. ... (Continua)

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863 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque. 1. Prescrição. Ausência de citação do réu. Não interrupção do lapso. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo improvido.

«1. O aresto hostilizado está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que não efetivada a citação do réu no prazo de 90 (noventa) dias, conforme previsto no § 3º do CPC, art. 219 - Código de Processo Civil, o prazo prescricional não será interrompido, incidindo o enunciado 83/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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864 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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865 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Arts. 174 e 219, § 1º, do CPC/1973. Dies a quo do prazo prescricional. Propositura da ação. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.120.295/SP. Demora da citação. Mecanismos da justiça. Súmula 106/STJ. Modificação da conclusão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Respparadigma 1.102.431/RJ. Prescrição intercorrente. Art. 40, § 4º, da lef. Oitiva da Fazenda Pública. Desnecessidade. Ausência de prejuízo. Prescrição direta. CPC/1973, art. 219, § 5º. Decretação ex officio. Inércia da Fazenda Pública. Súmula 83/STJ.

«1. Para as causas cujo despacho que ordena a citação seja anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, aplica-se o CTN, art. 174, parágrafo único, I, em sua redação anterior, como no presente caso. ... (Continua)

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866 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Arts. 174 e 219, § 1º, do CPC/1973. Dies a quo do prazo prescricional. Propositura da ação. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.120.295/SP. Demora da citação. Mecanismos da justiça. Súmula 106/STJ. Modificação da conclusão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Respparadigma 1.102.431/RJ. Prescrição intercorrente. Art. 40, § 4º, da lef. Oitiva da Fazenda Pública. Desnecessidade. Ausência de prejuízo. Prescrição direta. CPC/1973, art. 219, § 5º. Decretação ex officio. Inércia da Fazenda Pública. Súmula 83/STJ.

«1. Para as causas cujo despacho que ordena a citação seja anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, aplica-se o CTN, art. 174, parágrafo único, I, em sua redação anterior, como no presente caso. ... (Continua)

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867 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de São Paulo - IPTU e taxas do exercício de 2003 - Ação ajuizada antes da alteração da redação do CTN, art. 174, que previa a interrupção da prescrição somente pela citação, efetivada em 26/07/2004 - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Acordos de parcelamento firmados em 21/12/2007, 31/08/2011 e 18/06/2015, e rompidos, respectivamente, em 27/11/2010, 01/04/2013 e 08/01/2016 - Ajustes que implicam em confissão da dívida e interrompem a prescrição, cuja contagem se inicia quando do inadimplemento da obrigação - Precedente do STJ - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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868 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença de Localização e Funcionamento dos exercícios de 2001 e 2002. Sentença que, de ofício, julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho citatório, proferido em dezembro de 2011. Ausência de expedição da carta citatória até o presente momento. Caso concreto em que a demora na citação é atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106/STJ. Prescrição intercorrente não configurada Sentença reformada. Recurso provido

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869 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Taxa de Resíduos Sólidos de Saúde - Exercícios de 2011 a 2017 - Objeção prévia de executividade parcialmente acolhida para reconhecer a prescrição referente ao exercício de 2011 - Alegada prescrição em relação aos exercícios anteriores a 2016, bem como da ilegitimidade da cobrança posterior a 2015 - Prescrição não configurada - Interrupção do lustro prescricional por despacho de citação proferido em execuções fiscais anteriores extintas sem resolução do mérito - CTN, art. 173, caput e parágrafo único, I - Demais questões que demandam dilação probatória incompatível com a via eleita - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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870 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. ISS dos exercícios de 2006 a 2009. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação do despacho citatório, em janeiro de 2011. Processo que permaneceu paralisado aguardando a juntada de AR de citação e intimação da exequente quanto ao seu resultado. Demora na tramitação da execução atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido

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871 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS do exercício de 1997. Sentença que julgou extinta a execução em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da contagem da prescrição originária que ocorreria apenas com a citação da parte executada. Execução Fiscal proposta quando já ultrapassado o prazo prescricional de cinco anos (CTN, art. 174). Prescrição originária consumada. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado

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872 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Interrupção da prescrição pela citação ou despacho que a ordena. Retroação à data da propositura da ação. Precedente adotado em sede de recurso especial repetitivo, na forma do CPC/1973, art. 543-C. Alteração da conclusão do acórdão recorrido que afastou a responsabilidade da exequente pela demora a citação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Esta Corte já se manifestou, inclusive em sede de recurso especial repetitivo, na foram do CPC/1973, art. 543-C, (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 21/05/2010), no sentido de que na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do lustro prescricional operada pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela Lei Complementar 118/2005) retroage à data da propositura da ação (CTN, art. 174, parágrafo único, I c/c CPC/2015, art. 219, § 1º). Nesse sentido: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 26/03/2012, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 23/02/2012, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 01/12/2011. ... (Continua)

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873 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de crédito industrial («CCI) - Sentença que acolheu embargos à execução e extinguiu o processo com fundamento na ocorrência de prescrição da pretensão executória - Embargos opostos por Mariangela e Maria Cristina, filhas e sucessoras processuais de um dos devedores originários, o avalista Vitório Modolo - Recurso do polo exequente contra a extinção do feito executivo - Prazo prescricional aplicável é o de três anos, previsto para as cédulas de crédito industrial, em atenção ao art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Precedente do STJ - Dívida vencida antecipadamente em 15.06.1998 (vencimento da última parcela previsto para 15.05.2002) - Ação de busca e apreensão de bens dados em garantia ao pagamento da CCI, por alienação fiduciária, ajuizada em 31.08.1999 pela instituição financeira em face da sociedade empresária Modolo, Modolo e Cia. Ltda e dos avalistas (Antônio, Batista e Vitório) - Despacho que ordenou a citação do polo passivo proferido em 14.09.1999 - Citação da sociedade empresária devedora ocorrida em 30.09.1999 - Conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito em 18.11.2014 - Conversão da ação de depósito em execução em 14.10.2015 - Ausência de citação do avalista Vitório Modolo - Inaplicabilidade das alterações introduzidas pela Lei 14.195/1921 de forma retroativa, sob pena de quebra da confiança e violação da boa-fé (CPC, art. 5º) - Precedentes desta Corte - Prazo prescricional que se iniciava, pela redação original do dispositivo, findo o período de suspensão declarado pelo juiz em razão da falta de bens penhoráveis (art. 921, §§1º, 2º e 4º) - Ainda que o presente caso tenha por pano de fundo a ausência de localização da parte executada e de bens penhoráveis por longo período, não se está diante de hipótese de reconhecimento da prescrição intercorrente, mas da prescrição do exercício do direito de ação e da pretensão executiva - Polo exequente que, por desídia e por fatores unicamente a ele imputáveis, desde o princípio do feito, não tomou providências mínimas para promover a citação do devedor Vitório Modolo - Somente após ser especificamente instado pelo douto juízo executivo, em despacho judicial proferido aos 21.06.2017, a tomar as medidas necessárias à integração processual do devedor Vitório, protocolou petição aos 14.11.2017 em que se limitou a requerer que as diligências citatórias fossem empreendidas «nos endereços descritos na petição inicial, ou seja, em peça processual redigida há mais de 17 anos, sem nenhuma preocupação, portanto, com a atualidade dos dados do devedor - Em 18.02.2018, ao tentar realizar a citação em apreço, o oficial de justiça certificou nos autos ter sido informado que o senhor Vitório havia falecido há cerca de 8 anos - O óbito, conforme confirmado em certidão juntada ao feito, ocorreu em 28.09.2009 - Diante de tal informação, o polo exequente seguiu com a postura desidiosa: requereu a citação por edital, o que, por razões óbvias, foi indeferido pela magistrada de origem, a qual determinou a regularização processual - Apenas em 26.09.2022 a instituição financeira exequente trouxe aos autos os nomes e endereços das sucessoras de Vitório Modolo, ora embargantes/recorridas, as quais foram validamente citadas em 19.12.2022 e 21.12.2022 - Transcurso do lapso prescricional sem que fosse efetivada a citação em apreço que não decorre de fatores alheios ou mesmo da demora inerente aos mecanismos da justiça - Inaplicabilidade da orientação ditada pela Súmula 106/STJ - Exequente negligenciou o cumprimento do dever processual previsto no art. 240, §2º, do CPC (antigo 219, §2º do CPC/1973), de sorte que não se operou o efeito interruptivo da prescrição ocasionado pelo despacho que ordena a citação nem a sua capacidade retroativa à data da propositura da ação, previstos no § 3º (§4º do CPC/1973, art. 219)) - Inaplicabilidade da regra de que a citação válida de um dos devedores solidários (no caso, a empresa Modolo, Modolo Cia e Ltda.) teria o condão de interromper o prazo prescricional em relação aos demais - Preponderância da legislação cambiária especial (art. 71 da Lei Uniforme de Genebra) que estabelece que a «interrupção da prescrição só produz efeito em relação à pessoa para quem a interrupção foi feita - Precedente do STJ - Protocolo de petição isolada por advogada munida de procuração sem poderes para receber citação que não se presta ao reconhecimento da citação válida do devedor Vitório Modolo - Entendimento pacífico do STJ - Consumada a prescrição (seja do exercício da ação, seja da pretensão executória) tendo em vista o fluxo do lapso prescricional sem que houvesse citação apta a sustá-lo - Desnecessidade de intimação pessoal do polo exequente para dar andamento ao feito - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - ENCARGOS PROCESSUAIS - Com o advento da Lei 14.195/2021, que acrescentou o §5º no CPC, art. 921, não cabe a condenação das partes ao pagamento de custas e despesas processuais nos casos em que a execução é extinta mediante declaração da prescrição da pretensão executória - Sentença reformada unicamente para isentar o polo exequente do pagamento dos encargos processuais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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874 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão terminativa retratativa. Direito tributário. Processo civil. Prescrição do crédito tributário. Despacho citatório. Interrupção. Lei Complementar 118/05. Não caracterização. Recurso não provido.

«1. OCPC/1973, art. 557 confere ao relator a faculdade de retratar-se da decisão anteriormente proposta, quando a parte ingressa com o agravo previsto no seu §2º. ... (Continua)

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875 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Quinquênios. Prescrição. Interrupção da prescrição. Inocorrência. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Cuida-se, na origem de Ação de Cobrança em que a autora requer o recebimento dos valores relativos aos seus dois primeiros quinquênios, no importe de 10% (dez por cento), desde os cinco anos que antecedem a propositura da ação, até o advento da Lei Estadual 17.032/2010, a qual instituiu o regime de subsídios aos auditores fiscais. ... (Continua)

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876 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prazo prescricional. Prescrição. Ação revisional. Ajuizamento de execução individual provisória da sentença da ação civil pública. Quebra da inércia. Interrupção da prescrição. Citação válida nos autos da execução. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 219, § 1º e 617. CCB, arts. 174, II e III. CCB/2002, art. 203. Inaplicabilidade. Lei 7.347/85, arts. 1º, parágrafo único e 5º, I.

«In casu, o ato do segurado de ajuizar a execução provisória da sentença prolatada nos autos da ação civil pública, embora com posterior reconhecimento em instância especial da ilegitimidade ativa do Ministério Público, caracteriza indiscutível quebra da inércia do interessado, nos termos do CPC/1973, art. 617. «O que releva notar, em tema de prescrição, é se o procedimento adotado pelo titular do direito subjetivo denota, de modo inequívoco e efetivo, a cessação da inércia em relação ao seu exercício. Em outras palavras, se a ação proposta, de modo direto ou virtual, visa a defesa do direito material sujeito à prescrição (REsp 23.751/GO, Quarta Turma, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 8/3/93). É pacífico neste Tribunal que a citação válida, operada em processo extinto sem resolução, é meio hábil para interromper a prescrição, a teor do CPC/1973, art. 219, § 1º.... (Continua)

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877 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Execução fiscal. Créditos de IPTU dos exercícios de 2004 e 2005. Ajuizamento em 17/05/2007, data em que foi proferido o despacho preliminar positivo. Inocorrência de efetiva citação da devedora. Sentença que reconhece a prescrição intercorrente. Inconformismo do Município.

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878 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE - REFORMA DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO.

A Fazenda Pública é parte legítima para redirecionar a execução fiscal contra o sócio-administrador da empresa executada, conforme previsto no CTN, art. 135, III. ... (Continua)

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879 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA - INÉRCIA DO EXEQUENTE EM TOMAR AS PROVIDÊNCIAS PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONSUMAÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS EXECUTADOS - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE EM POSTULAR PROVIDÊNCIAS PARA A BUSCA PATRIMONIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURAÇÃO EM RELAÇÃO AO OUTRO EXECUTADO

Mesmo que proposta a ação dentro do prazo prescricional, o despacho citatório não impede o reconhecimento da prescrição se o autor deixar de cumprir o ônus que lhe impõe o art. 240, §2º, do CPC, de adotar «no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação". ... (Continua)

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880 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE DÁ PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO DO RÉU. INTELIGÊNCIA DOS arts. 219, §§ 1º A 4º DO CPC/1973 E 240, §§ 1º A 4º DO CPC/2015. NULIDADE DA CITAÇÃO, IN CASU, RECONHECIDA EM DECORRÊNCIA DE CONDUTA POUCO DILIGENTE DO OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE NÃO COLHEU A ASSINATURA DO RÉU POR OCASIÃO DO ATO CITATÓRIO, E NÃO POR DESÍDIA DA AUTORA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PENALIZAÇÃO DA PARTE QUE ADEQUADAMENTE FORNECEU OS MEIOS PARA A CITAÇÃO DO RÉU E CUMPRIU O ÔNUS QUE LHE ERA IMPOSTO PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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881 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.

Inadimplemento de mensalidades decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais. ... (Continua)

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882 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Citação por edital. Interrupção do prazo prescricional. Possibilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Retorno dos autos.

«1. Hipótese em que a Corte local definiu: «Vale ressaltar, que a citação editalícia não tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional, pois não se reveste do caráter pessoal exigido pelo art. 174, parágrafo único, I, antiga redação, do CTN. Não houve nos autos, nenhuma notícia de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição a que se refere o CTN, art. 174, e parágrafo único, de sorte que a prescrição ocorreu, já que se passaram mais de cinco anos da constituição dos créditos tributários (1998,1999 e 2000) até a data da citação (2011) (fl. 139, e/STJ - grifo nosso). ... (Continua)

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883 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Razões genéricas. Súmula 284/STF.

«1 - A controvérsia tem por objeto acórdão que decretou a prescrição do crédito tributário, dada a constatação de que não foi promovida a citação da parte devedora, depois de transcorrido prazo de dez anos, contados da constituição do crédito tributário. ... (Continua)

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884 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro. Indenização. Denunciação da lide. Aparente legitimidade passiva. Citação. Efeito interruptivo. Retroatividade. Ação principal. Prescrição. Não ocorrência. Demanda anterior. Extinção sem Resolução de mérito. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Interrupção.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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885 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE COMODATO - DESCUMPRIMENTO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DESPACHO CITATÓRIO - INTERRUPÇÃO - AUSÊNCIA DE DESÍDIA PELA PARTE AUTORA - LEGITIMIDADE PASSIVA - CARACTERIZAÇÃO

Nos termos do CPC/73, art. 219, vigente no momento em que proposta a ação, «a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. ... (Continua)

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886 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO CAMPINAS - IPTU - EXERCÍCIOS DE 1998 E 1999 -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo de ambas as partes. ... (Continua)

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887 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade. Verificação. Honorários advocatícios. Percentual. Matérias fático probatórias. Súmula 7/STJ. Medida cautelar de antecipação de prova. Citação válida. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Prescrição. Interrupção.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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888 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios no acórdão impugnado. Interrupção da prescrição. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação aos arts. 165, 458 e 535, II, todos do CPC/1973, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. ... (Continua)

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889 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Taxa de licença do exercício de 2000 e ISS dos exercícios de 2001 a 2005 - Município de Mairinque - Ação ajuizada em 22/03/2006 - Despacho citatório proferido em 05/04/2006, com interrupção do prazo prescricional - Citação por edital aperfeiçoada em 01/06/2007 - Tentativas infrutíferas de localização de bens após a citação - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Os diversos requerimentos de diligências que se mostraram infrutíferos em localizar o devedor não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública - Ocorrência da prescrição - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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890 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE 2007 A 2010 - SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA Lei Complementar 118/2005 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO - EXECUTADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO POSTAL, POR MANDADO OU EDITALÍCIA, COM CIÊNCIA DA EXEQUENTE - INÍCIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO, SEGUIDO DO LUSTRO PRESCRICIONAL - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO INTERROMPEM OU SUSPENDEM O PRAZO PRESCRICIONAL - INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO - CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.340.553/RS, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, E DO COL. STF NO RE Acórdão/STF, DE REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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891 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE 2007 A 2010 - SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA Lei Complementar 118/2005 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO - EXECUTADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO POSTAL, POR MANDADO

ou editalícia, COM CIÊNCIA DA EXEQUENTE - início do prazo de suspensão, seguido do lustro prescricional - diligências frutíferas, PORÉM SEM PENHORA, não interrompem o prazo prescricional - INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO - CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.340.553/RS, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, E DO COL. STF NO RE Acórdão/STF, DE REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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892 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE 2011 A 2013 - SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA Lei Complementar 118/2005 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO - EXECUTADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO POSTAL OU POR MANDADO, COM CIÊNCIA DA EXEQUENTE -

início do prazo de suspensão, seguido do lustro prescricional - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO - INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO - CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.340.553/RS, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, E DO COL. STF NO RE Acórdão/STF, DE REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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893 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE 2007 A 2010 - SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA Lei Complementar 118/2005 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO - EXECUTADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO POSTAL, POR MANDADO

ou editalícia, COM CIÊNCIA DA EXEQUENTE - início do prazo de suspensão, seguido do lustro prescricional - diligências infrutíferas não interrompem ou suspendem o prazo prescricional - INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO - CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.340.553/RS, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, E DO COL. STF NO RE Acórdão/STF, DE REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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894 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE 2007 A 2010 - SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA Lei Complementar 118/2005 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO - EXECUTADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO POSTAL, COM CIÊNCIA DA EXEQUENTE - INÍCIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO, SEGUIDO DO LUSTRO PRESCRICIONAL - INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO - NOVA SUSPENSÃO DE 180 DIAS CONCEDIDA À EXEQUENTE E TRANSCORRIDA IN ALBIS - CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.340.553/RS, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, E DO COL. STF NO RE Acórdão/STF, DE REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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895 - TJSP. PRESCRIÇÃO -

Ação monitória fundada em cobrança de mensalidades escolares constantes de instrumento particular - Prazo prescricional quinquenal - Exegese do art. 206, § 5º, I, do CC - Parcelas com vencimento compreendido ao longo do ano de 2005 - Ação ajuizada em 2009, na vigência do CPC/1973 - Retroação da interrupção da prescrição pela citação válida - Descabimento - Hipótese em que as diligências de localização do devedores foram infrutíferas e até hoje, quinze anos após o ajuizamento, não se completou o ciclo citatório - Diversas intimações do credor para dar andamento ao feito - Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 240, § 3º e da Súmula 106/STJ - Suspensões decorrentes da pandemia que são posteriores à consumação do lapso prescricional - Impossibilidade de se imputar a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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896 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Praia Grande. Cobrança de débitos provenientes de Imposto Territorial Urbano concernente aos exercícios de 2001 a 2003. Ação proposta em 05/10/2005. Despacho inicial realizado por lote e não coligido nos autos. Hipótese em que considerada a data da distribuição como como o momento de interrupção da prescrição. Tentativa infrutífera de citação por carta. Pedido de citação do executado por Oficial de Justiça não apreciado. Prejuízo presumido. Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o regime de recursos repetitivos. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário. Incidência da Súmula 106 do C. STJ. Inocorrência de prescrição intercorrente. Sentença reformada. Recurso provido.

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897 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. IPTU. Município de São Sebastião. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Ação ajuizada em 01/10/2012. Despacho inicial proferido em 15/01/2013. Interrupção do prazo prescricional. Carta de citação com aviso de recebimento negativo pelo executado juntada aos autos em 13/09/2013. Inexistência de ato ordinatório ou despacho dando ciência da citação infrutífera do executado e determinando a manifestação da Fazenda Pública em termos de prosseguimento. Reconhecimento da prescrição intercorrente em virtude do acolhimento da exceção de pré-executividade oposta por terceiro supostamente interessado na demanda. Prejuízo do exequente presumido. Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos. Aplicação da Súmula 106/STJ. Decreto de extinção afastado. Recurso provido... (Continua)

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898 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Taxas de licença e localização e de publicidade dos exercícios de 2002 a 2004 (vencimento entre 31/1/2002 a 31/1/2004) - Município de Bauru - Ação ajuizada em 12/12/2007 - Despacho citatório proferido em 29/5/2008 - Interrupção do prazo prescricional - Tentativas de citação por carta em junho de 2009 e agosto de 2014 - Ciência inequívoca da não efetivação da citação - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Requerimentos de diligências para localização da parte executada não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública - Ocorrência da prescrição intercorrente - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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899 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execuções fiscais apensadas - IPTU dos exercícios de 2003 a 2006 (principal, ajuizada em 30/12/2008) e 2006, 2008 a 2010 (apenso, ajuizada em 2/12/2011) - Município de Praia Grande - IPTU dos exercícios de 2003 (principal) e 2006 (apenso) - Prescrição ocorrida em momento anterior ao ajuizamento da ação, sendo aplicável ao caso a Súmula 409/STJ - IPTU dos exercícios de 2004 a 2006 e 2008 a 2010 - Interrupção do prazo prescricional pelos despachos citatórios, nos termos do CTN, art. 174, I - Carta de citação expedida somente em novembro de 2013 (principal) - Pedido de citação por mandado não apreciado - Prejuízo presumido - Ausência de paralisação por prazo superior ao lustro legal por inércia da exequente - Aplicação do disposto na Súmula 106/STJ - Não ocorrência de prescrição intercorrente - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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900 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Prescrição. Aplicação do CPC, art. 219, § 1º, de 1973 especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.120.295/SP.

«1. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.120.295/SP - acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos - , consolidou entendimento no sentido de que a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o CPC, art. 219, § 1º, de 1973, o qual é aplicável em sede de execução fiscal, o que, após as alterações promovidas pelaLei Complementar 118/2005, justifica, no Direito Tributário, interpretar que o marco interruptivo da prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento da ação executiva, que deve respeitar o prazo prescricional. ... (Continua)

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