(DOC. VP 206.6805.3000.3600)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Interrupção da prescrição pela citação ou despacho que a ordena. Retroação à data da propositura da ação. Precedente adotado em sede de recurso especial repetitivo, na forma do CPC/1973, art. 543-C. Alteração da conclusão do acórdão recorrido que afastou a responsabilidade da exequente pela demora a citação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Esta Corte já se manifestou, inclusive em sede de recurso especial repetitivo, na foram do CPC/1973, art. 543-C, (REsp. 1.120.295/SP/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 21/05/2010), no sentido de que na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do lustro prescricional operada pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela Lei Complementar 118/2005) retroage à data da propositura da ação (CTN, art. 174, parágrafo

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