(DOC. VP 574.3524.0908.3218)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE COMODATO - DESCUMPRIMENTO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DESPACHO CITATÓRIO - INTERRUPÇÃO - AUSÊNCIA DE DESÍDIA PELA PARTE AUTORA - LEGITIMIDADE PASSIVA - CARACTERIZAÇÃO -

Nos termos do CPC/73, art. 219, vigente no momento em que proposta a ação, «a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.» - O art. 202 do CC, dispõe que o despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, interrompe a prescrição se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; - Ainda que, entre a data da p

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