(DOC. VP 174.2372.5005.0800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Prescrição. Aplicação do CPC, art. 219, § 1º, de 1973 especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.120.295/SP.

«1. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.120.295/SP - acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos - , consolidou entendimento no sentido de que a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o CPC, art. 219, § 1º, de 1973, o qual é aplicável em sede de execução fiscal, o que, após as alterações promovidas pelaLei Complementar 118/2005, justifica, no Direito Tributário, interpretar que o marco interrup

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote